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Doação de Imóveis para Filhos: Cláusulas, Limites Legais e Anuência dos Herdeiros

Doação de Imóveis para Filhos: Cláusulas, Limites Legais e Anuência dos Herdeiros

19/06/2026

Doação de Imóveis para Filhos A doação de imóveis para filhos é uma forma muito utilizada por famílias que desejam organizar o patrimônio em vida, evitar conflitos futuros e facilitar o planejamento sucessório. Apesar de parecer simples, esse tipo de ato exige atenção. A doação deve respeitar os limites legais, preservar a parte dos herdeiros necessários e ser formalizada corretamente por escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis. Em muitos casos, também é importante avaliar a anuência dos demais herdeiros, especialmente quando a doação beneficia apenas um dos filhos ou envolve parte expressiva do patrimônio familiar. Resumo rápido: pais podem doar imóveis para filhos, mas precisam respeitar a legítima dos herdeiros necessários, analisar o patrimônio total, escolher cláusulas adequadas, recolher o ITCMD e registrar a escritura na matrícula do imóvel.

Atualização das Custas e Emolumentos 2025: Tudo o que você precisa saber

Atualização das Custas e Emolumentos 2025: Tudo o que você precisa saber

31/12/2024

A Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Tocantins foi atualizada para 2025! O Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato Primeiro de Notas de Colmeia informa sobre o reajuste de 4,87%, conforme o Provimento nº 20 e a Lei nº 3.408/2018. Acesse as novas tabelas, conheça os valores atualizados e utilize a calculadora de emolumentos para simular custos com transparência e eficiência!

Procurações Públicas no Provimento 3/2023: Entenda os Diferentes Tipos e Suas Particularidades

Procurações Públicas no Provimento 3/2023: Entenda os Diferentes Tipos e Suas Particularidades

11/09/2024

As procurações públicas são instrumentos jurídicos que formalizam a delegação de poderes, permitindo que uma pessoa (outorgante) autorize outra (outorgado) a agir em seu nome. Essas procurações são regulamentadas pelo Código Civil Brasileiro e, mais recentemente, pelo Provimento 3/2023, que introduz uma classificação detalhada dos diferentes tipos de procurações públicas. Este artigo oferece uma visão abrangente sobre as categorias de procurações estabelecidas no Provimento 3/2023, com base no Código Civil e outras legislações correlatas, esclarecendo a importância e os efeitos jurídicos de cada uma.

Afinal, o companheiro é ou não herdeiro necessário? - Breves considerações acerca do seu regime sucessório

21/05/2023

Com a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002". É inconstitucional, portanto, qualquer tipo de distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os ...

Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial

28/04/2022

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. O entendimento foi firmado pelo colegiado, por unanimidade, ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou o pedido de uma empresa para extinguir ação de execução, sem julgamento de mérito, sob o argumento de excessiva onerosidade da via...

PREVENÇÃO CONTRA CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE TERRORISMO – CNJ, PROV. 88/2019 E OUTROS

27/03/2022

Legislação aplicável e correlata - Provimento 88 1 - A quem se aplica o Provimento 88/2019, bem como sua alteração pelo Provimento 90/2020, ambos do CNJ? R: Tem aplicação nos seguintes delegatários dos serviços extrajudiciais, abrangendo titulares, interventores e interinos: Tabeliães de notas; Tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; Tabeliães de protesto de títulos; Oficiais de registro de imóveis; Oficiais de registro de títulos e documentos e civis de pessoas jurídicas. Ressalta-se exclusão dos Oficiais de registro civil das pessoas naturais. Além das pessoas enumeradas,...

Quais benefícios os herdeiros podem receber do trabalhador falecido?

04/02/2022

Os herdeiros possuem direito de receber três benefícios deixados pelo trabalhador falecido Com o falecimento do trabalhador, muitas vezes os seus herdeiros ficam perdidos com relação ao que possuem direito ou não de receber. Assim, muitas vezes os herdeiros podem acabar perdendo acesso a valores que são de direito conforme determina a Constituição. Sendo assim, hoje vamos esclarecer quais são os benefícios vinculados ao trabalho do cidadão falecido em que os herdeiros podem receber e muitas vezes não sabem.

Tenho direito à herança dos sogros?

27/01/2022

Saiba em quais situações os genros ou noras podem ter direito a herança deixada pelos seus sogros. Saiba em quais situações os genros ou noras podem ter direito a herança deixada pelos seus sogros. A partir do momento em que existe o casamento ou a união estável os sogros (a) e genros (a) se tornam parentes de primeiro grau por afinidade, mesmo quando ocorre o divorcio, isso de acordo com o artigo 1.595 do Código Civil, que regulamenta as regras sobre parentesco e as relações familiares, incluindo herança. Muita gente tem dúvida se o matrimônio pode garantir o acesso ao recebimento da herança dos sogros e é isso que vamos falar no artigo de hoje.