Registro de Imóveis

Confira abaixo informações sobre documentos

A abertura de matrícula é um ato que visa individualizar e identificar um imóvel de forma específica. Por meio deste processo, é criado um número de matrícula para o imóvel, além de haver a identificação do proprietário.

Documentos necessários

1.Requerimento, com expressa solicitação de abertura de matrícula e indicação do imóvel, contendo:
a.Endereçamento a esta Serventia, data, reconhecimento de firma ou que seja assinado na presença de preposto desta Serventia; Ou
a.1.Tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil;
I.Documento assinado eletronicamente deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o interessado estiver representado por procurador, anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos, na forma original ou em cópia autenticada por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
c.Se o interessado estiver representado por administrador , anexar:
c.1.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, via original ou cópia autenticada;
d.Serão dispensados os itens “ b.1.” e “ c.1.” se, no requerimento, contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Certidão de procedência (inteiro teor de matrícula ou de transcrição), na forma original e válida por 30 dias, caso a origem do imóvel seja de outra circunscrição.

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ . Os títulos digitais devem ser protocolos via SAEC – ONR .
2.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
3.Apresentado o título para registro/averbação, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do ato.

Legislação

1.Geral: arts. 176, §1º, I e II, §14º da Lei 6.015/1973

Imóvel sujeito a cadastro no MAPA ONR — plataforma oficial de georreferenciamento do Registro de Imóveis. Acesse mapa.onr.org.br.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Aditivo de cédula consiste em um instrumento complementar da cédula de crédito originária, que altera ou retífica valores, prazos, qualificação, imóveis ou qualquer das condições previamente contratadas, da mesma maneira que ratifica as demais condições constantes do instrumento.

Documentos necessários

1.Escritura pública, em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular, via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma do(s) credor(es) e devedor(es), ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.No instrumento (particular ou público), deverá conter:
a.Informar a data de emissão e local.
b.A qualificação completa das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista, credor).
c.A assinatura das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista, credor) .
d.A assinatura do cônjuge ou companheiro do garantidor e do avalista, se houver.
d.1.Não é necessário a assinatura do cônjuge, caso seja casado sob regime não comunicante (regime da separação total de bens ou regime da participação final nos aquestos);
I.Não é necessário a assinatura do cônjuge casado sob o regime da participação final nos aquestos, caso o pacto antenupcial autorize a dispensa.
•Deverá ser apresentado o pacto antenupcial, em via original ou cópia autenticada, para comprovação da dispensa.
e.Menção da cédula de crédito originária a ser aditada;
f.A descrição completa do imóvel;
g.Caso o aditivo de cédula verse sobre cancelamento de garantia, deverá conter:
g.1.Autorização expressa para cancelamento da garantia, bem como indicação do ônus a ser cancelado;
g.2.Reconhecimento de firma do credor, em todas as vias de aditivo de cédula apresentadas.
4.Caso o aditivo de cédula contenha dados ausentes ou divergentes da matrícula, será necessário incluí-los à margem desta.

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
2.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: art. 29, § 4º da Lei n. 10.931/2004
art. 12 do Decreto-Lei n. 167/1967
art. 12 do Decreto-Lei n. 413/1969
art. 3º, § 5º da Lei n. 8.929/1994.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A adjudicação compulsória promovida judicialmente é a transmissão involuntária do imóvel, em favor do detentor do direito real à aquisição, que ocorre em cumprimento de um contrato de compromisso ou promessa de compra e venda, e eventuais cessões de direitos, em que não houve a lavratura da escritura definitiva ao comprador (recusa do promitente vendedor ou existência de outros impedimentos à lavratura), o qual já quitou o preço e cumpriu as demais condições eventualmente existentes da promessa de compra e venda.

Documentos necessários

1.Carta de adjudicação ou mandado judicial , na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial, ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes e descrição do imóvel com seu número de matrícula, composta das seguintes peças:
a.Petição inicial;
b.Sentença;
c.Certidão de trânsito em julgado.
2.Laudo de avaliação, referente ao recolhimento do ITBI/ISTI , expedido pela Prefeitura Municipal;
3.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Caso não conste atribuição de valor do imóvel adjudicado nas peças processuais ou ante a ausência de individualização dos valores na adjudicação de mais de um imóvel, deverá anexar declaração do(s) adjudicatário(s) com firma reconhecida ou assinada na presença de preposto desta serventia, atribuindo valor ou individualizando os valores dos respectivos imóveis.
4.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
5.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

art. 1.418 do Código Civil
arts. 167, inciso I, item 26, 176, 221, inciso IV, 225 e 289, da Lei n. 6.015/1973
Provimento n. 149/2023 do CNJ
legislação municipal de Colmeia-TO (ITBI)
arts. 15 e 16, do Decreto-Lei n. 58/1937.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A adjudicação compulsória consiste na transmissão forçada da propriedade do imóvel ao comprador, seja devido à recusa direta do vendedor em assinar o documento de transferência definitiva, seja pela impossibilidade prática de efetuar a assinatura. Por outro lado, o vendedor também pode requerer a adjudicação inversa em face do comprador, quando este último deixa de realizar a transferência do imóvel.

Documentos necessários

1.Requerimento, datado, endereçado a esta Serventia competente, subscrito por advogado, requerendo a adjudicação compulsória extrajudicial, deve atender, no que couber, os requisitos do art. 319 do CPC/2015, contendo dentre outras informações:
a.Identificação do requerente e requerido, com a indicação, no mínimo, de nome, CPF, RG, nacionalidade, estado civil, profissão, domicilio e endereço eletrônico, se houver;
b.Descrição do imóvel, com número de matrícula ou transcrição;
c.Se for o caso, histórico de atos e negócios jurídicos que levaram à cessão ou à sucessão de titularidades, com menção circunstanciada dos instrumentos, valores, natureza das estipulações, existência ou não de direito de arrependimento e indicação específica de quem haverá de constar como requerido;
d.Pedido de que o requerido seja notificado a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
e.Pedido de deferimento da adjudicação compulsória e de lavratura do registro necessário para a transferência da propriedade.
2.Procuração pública ou particular , assinada pelo outorgante, concedendo poderes especiais e expressos ao advogado, contendo, inclusive, a indicação do imóvel;
3.Ata notarial , contendo, dentre outros requisitos:
a.Identificação do(s) requerente(s), bem como a relação de todos os que figurem nos negócios jurídicos que dão fundamento à adjudicação compulsória;
b.D escrição do imóvel, indicado número da matrícula ou transcrição, bem como a existência de ônus e gravames;
c.O valor venal atribuído ao imóvel adjudicando;
d.provas do adimplemento integral do preço (quitação) ou do cumprimento da contraprestação à transferência do imóvel adjudicando.
•Formato: O requerimento inicial e a ata notarial gerados em formato físico devem ser anexados em via original. Já os demais documentos podem ser juntados na forma original ou cópia autenticada por tabelião. Nessa situação, o protocolo deve ser aberto no balcão da serventia.
-Se apresentados para protocolo em meio físico, o requerimento e demais documentos que instruem o procedimento deverão ser oferecidos em tantas vias quantos forem os requeridos a serem notificados.
-Se o requerimento for gerado em formato nato-digital, o protocolo deve ser aberto, necessariamente, por meio da plataforma e-Protocolo , integrante do serviço eletrônico do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR. Nessa situação, os demais documentos devem ser encaminhados eletronicamente em formato nato-digital, desmaterializado ou digitalizado, desde que observados os requisitos de validade e autenticidade previstos na legislação vigente.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

arts. 187, 462, 481, 661, 1.417 e 1.418 do Código Civil
arts. 440-A ao 440-AM dos Provimentos n. 149 e 150 de 2023 do CNJ
arts. 216-B, 225 e 289 da Lei n. 6.015/1973
art. 216-B da Lei n. 14.382/2022
arts. 8º e 9º, da Lei n. 8.935/1994.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A adjudicação por execução é a forma preferencial de pagamento indireto de execuções judiciais, com a transferência de propriedade e posse de um bem do devedor para o credor, que quite a dívida ou parte dela.

Documentos necessários

1.Carta de adjudicação ou Mandado judicial , na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial, ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes e descrição do imóvel, inclusive do número de matrícula, composta das seguintes peças:
a.Auto de adjudicação ;
a.2.O auto de adjudicação deve conter assinatura do juiz, adjudicatário(s), escrivão ou chefe de secretaria e do executado (se estiver presente).
b.Sentença ;
2.Laudo de avaliação, referente ao recolhimento do ITBI/ISTI , emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado ;
3.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;
4.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
5.Se a matrícula estiver gravada com algum ônus não impeditivo de alienação – Confira a relação de documentos necessários para anuência ou cancelamento;
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

arts. 1.499, inciso VI e 1.501, do Código Civil
arts. 167, inciso I, item 26, 176, 221, 225 e 289, da Lei n. 6.015/1973
Provimento n. 149/2023 do CNJ
legislação municipal de Colmeia-TO (ITBI).

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Alienação Fiduciária é a modalidade de garantia instituída pela Lei n. 9.514/1997, por meio da qual o devedor transfere a propriedade de um bem ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação, ficando o devedor com a simples posse direta, ou seja, o contato e a utilização direta do bem.

Documentos necessários

1.Escritura pública, na via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular, via original, devendo:
a.Conter o reconhecimento de firma ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada ICP-Brasil.
a.1.O documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.No instrumento (particular ou público), deverá conter:
a.O valor do principal da dívida;
b.O prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;
c.A taxa de juros e os encargos incidentes;
d.A cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;
e.A cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;
f.A indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;
g.A cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o artigo 27 da Lei n. 9.514/1997;
h.Prazo de carência após o qual será expedida a intimação do devedor.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Caso não conste atribuição de valor do imóvel adjudicado nas peças processuais ou ante a ausência de individualização dos valores na adjudicação de mais de um imóvel, deverá anexar declaração do(s) adjudicatário(s) com firma reconhecida ou assinada na presença de preposto desta serventia, atribuindo valor ou individualizando os valores dos respectivos imóveis.
4.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
5.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: Lei n. 9.514/1997
art.s 167, inciso I, item 35, 176, 221, 246 e ss. da Lei n. 6.015/1973

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A alienação judicial é a transferência forçada de um bem. Quando os proprietários não chegam a um acordo entre si sobre a alienação voluntária do imóvel, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados, ou de um depositário, se houver, determina que o bem seja alienado (transmitido) em leilão. O leilão poderá ser dispensado se o juiz autorizar a transmissão por iniciativa própria do requerente (partes) ou autorizar o auxílio de corretor de imóveis.

Documentos necessários

I.Se o imóvel for arrematado em leilão:
1.Carta de arrematação , na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individualização e aos seus registros.
2.Auto de arrematação , na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial, ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica:
b.O auto de arrematação deve conter o preço pago.
c.O auto de arrematação deve conter assinatura do juiz, do arrematante(s) e do leiloeiro.
3.A certidão de trânsito em julgado é dispensada nestes casos, pois não depende de sentença e resolução do mérito para que a transmissão seja finalizada
II.Se o imóvel for transferido por iniciativa própria das partes ou por auxílio de corretor:
1.Carta de alienação , na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individualização e aos seus registros
2.Termo de alienação , na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial, ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica:
b.O termo de alienação deve conter o preço pago.
c.O termo de alienação deve ser assinado pelo juiz, pelo adquirente, pelo transmitente (se estiver presente).
3.A certidão de trânsito em julgado é dispensada nestes casos, pois não depende de sentença e resolução do mérito para que a transmissão seja finalizada.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
1.Laudo de avaliação , referente ao recolhimento do ITBI/ISTI , emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado;
2.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;
3.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou anexadas ao processo judicial.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
4.Certidão de matrícula em inteiro teor, em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
5.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;
6.Se o instrumento apresentado envolver mais de um imóvel pertencente a esta Serventia, se o usuário não tiver interesse no registro de todos, deverá anexar requerimento de cindibilidade , indicando quais os imóveis devem ser registrados.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987
arts. 167, inciso I, item 31, 172, 176, 221, 222, 225, 246, 250, 251 da Lei n. 6.015/1973
art. 20 e 21 da Lei n. 9.393/1996
arts. 356 a 359 e 1.647, I do Lei n. 10.406/2002
arts. 200, 334, §11 da Lei n. 13.105/2015

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A alteração de convenção de condomínio, corresponde a modificação do regulamento de funcionamento do condomínio.

Documentos necessários

1.Requerimento , com expressa solicitação de averbação de alteração da convenção de condomínio, indicação do empreendimento e o número do registro da convenção no Livro 03, devendo conter:
a.Endereçamento a esta Serventia, data, reconhecimento de firma, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada ICP-Brasil;
a.1.Documento assinado eletronicamente deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o interessado estiver representado por procurador, anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos, na forma original ou em cópia autenticada por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
c.Se o interessado estiver representado por administrador , anexar:
c.1.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, via original ou cópia autenticada;
d.Serão dispensados os itens “ b.1. e c.1.” se, no requerimento, contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Alteração da convenção de condomínio , sendo 02 vias originais do documento, contendo:
a.A data;
b.A assinatura do síndico que aprovou a alteração, com o reconhecimento de firma.
3.Ata de Eleição do Síndico , sendo 01 cópia autenticada;
4.Ata de assembleia de aprovação da Convenção , sendo 01 cópia autenticada.
5.Documento assinado por, pelo menos, dois terços dos titulares de frações ideais, com indicação da unidade representada por cada titular.
6.Regimento interno (se houver), sendo 01 via original, contendo:
a.A data;
b.A Assinatura do síndico, com a firma reconhecida.

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
2.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

Art. 1.358-P e ss. da Lei n. 10.406/2002.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O casamento estabelece a comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Por isso, todas as alterações de estado civil dos cônjuges devem ser averbadas na matrícula do imóvel, conforme os princípios da continuidade registral e da especialidade subjetiva.

Documentos necessários

1.Requerimento, com expressa solicitação de averbação do casamento, indicação do imóvel, inclusive da matrícula, bem como a qualificação completa cônjuge (nome, nacionalidade, profissão, RG com órgão expedidor, CPF e domicílio), no qual deve conter:
a.Endereçamento a esta Serventia, data, reconhecimento de firma ou que seja assinado na presença de preposto desta Serventia; Ou
a.1.Tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil;
I.Documento assinado eletronicamente deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o interessado estiver representado por procurador, anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos, na forma original ou em cópia autenticada por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
b.2.Será dispensado o item “ b.1.” se, no requerimento, contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Anexar RG e CPF, ou CNH do cônjuge que irá ingressar na matrícula, na forma original, em cópia autenticada, ou documento digital passível de validação.
3.Certidão de casamento , na forma original, em cópia autenticada ou documento digital passível de validação.
4.O pacto antenupcial será exigido quando o regime adotado for o da: Comunhão de bens, na vigência da Lei 6.515/77; Comunhão parcial de bens, antes da vigência da Lei 6.515/77; Separação de bens, a qualquer tempo; Participação final nos aquestos, a qualquer tempo. Caso o regime adotado, no caso concreto, seja um desses, anexar:
a.Certidão em inteiro teor do registro do pacto antenupcial , emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis em que foi registrado;
Ou
b.Escritura pública de Pacto antenupcial, em via original, em cópia autenticada ou documento digital passível de validação, se contiver carimbo ou etiqueta do Registro de Imóveis e declaração do número do registro no livro 03;
Ou

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 1.511 e ss. e 1.653 e ss. do Código Civil
arts. 167, 176, 217, 225, 244, 246 da Lei n. 6.015/1973
Normas locais (Tocantins):
art. 1.020, inc. X, e art. 1.050, § 1º, do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A separação e o divórcio, embora semelhantes, variam em sua essência. A separação mantém o vínculo matrimonial, enquanto o divórcio encerra definitivamente o casamento e todos os seus deveres. Logo, todas as alterações de estado civil dos cônjuges devem ser averbadas na matrícula do imóvel, conforme os princípios da continuidade registral e da especialidade subjetiva.

Documentos necessários

1.Requerimento, com expressa solicitação de averbação da separação e/ou divórcio, sem registro de partilha de bens, e indicação do imóvel e seu número de matrícula.
a.Endereçamento a esta Serventia, data, reconhecimento de firma ou que seja assinado na presença de preposto desta Serventia; Ou
a.1.Tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil;
I.Documento assinado eletronicamente deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o interessado estiver representado por procurador, anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos, na forma original ou em cópia autenticada por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
b.2.Será dispensado o item “ b.1.” se, no requerimento, contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Certidão de casamento , na forma original, cópia autenticada ou documento digital passível de validação, contendo a averbação da separação e/ou do divórcio;
3.Caso não conste à margem da matrícula objeto de averbação a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.
Tratando-se de transmissão gratuita (doação ou causa mortis) ou de excesso de meação, comprova-se o recolhimento do ITCD na forma da Lei Estadual n. 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins) e do Decreto Estadual n. 5.425/2016; não incidindo o imposto, apresenta-se a respectiva certidão de não incidência, imunidade ou isenção.

Legislação

1.Geral: arts. 1.571 e ss. do Código Civil
arts. 167, 176, 217, 225, 246 e ss. da Lei 6.015/1973
Normas locais (Tocantins):
art. 1.020, inc. X, do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Conforme previsto no item “c”, do inciso I, do art. 213 da Lei n. 6.015/1973, a requerimento do interessado ou “de ofício” , poderá ser realizada a correção ou alteração do logradouro público à margem da matrícula do imóvel.

Documentos necessários

1.Requerimento, endereçado a esta Serventia, datado, com firma reconhecida ou assinado na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil, solicitando a alteração ou retificação do logradouro, indicando o número da matrícula do imóvel, conforme art. 213, § 1º, c/c art. 225, ambos da Lei n. 6.015/1973.
a.O requerimento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o interessado for pessoa jurídica representada por administrador/diretor, deverá anexar contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, se houver; ou o Estatuto Social e Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria, com o código passível de validação no sítio eletrônico da Junta Comercial; ou , se for o caso, acompanhado(a) de certidão de registro dos atos, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
c.Se o proprietário/interessado estiver representado por procurador, deverá anexar cadeia de procurações/substabelecimentos, via original ou cópia autenticada.
d.Serão dispensados os itens “b” e “c” se, no requerimento, no caso de interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Lei ou Decreto municipal que alterou a denominação da via pública.

Observações

1.Documentos em formato eletrônico devem ser estruturados em XML ou PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
2.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
3.Apresentado o título para registro, o registrador irá proceder à análise aplicando o princípio da legalidade em consonância com o ordenamento jurídico que rege o ato. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 167, 176, 212, 213, 225, 246 e seguintes da Lei n. 6.015/1973

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Razão social é o nome ou denominação atribuídos à pessoa jurídica para identificá-la no exercício de suas atividades. Quando uma pessoa jurídica alterar sua razão social, é averbada junto às matrículas dos imóveis nas quais a pessoa figure como transmitente, adquirente, devedor ou credor, as respectivas atualizações, segundo a ordem cronológica de ocorrência, para atender ao princípio da continuidade e especialidade subjetiva.

Documentos necessários

1.Requerimento, endereçado a esta Serventia, datado, com firma reconhecida ou assinado na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil, contendo:
a.Qualificação completa do requerente: se pessoa física, nome completo, nacionalidade, estado civil, se convive em união estável ou não, RG, CPF, endereço com CEP e número de telefone com DDD e endereço de e-mail; se pessoa jurídica, razão social, endereço da sede com CEP, número de telefone com DDD e endereço de e-mail;
b.Solicitação para alterar a razão social da pessoa jurídica, informando o número do CNPJ da pessoa jurídica e a nova razão social;
c.Indicação do número da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) em que será averbado o ato, ou os dados de identificação do imóvel como: logradouro (rua/avenida, etc.), quadra, lote, bairro/setor, cidade e estado, ou ainda, se houver, número do apartamento, bloco/torre e nome do condomínio;
d.Manifestação de ciência e concordância com a coleta e tratamento de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sugere-se a seguinte declaração: “Manifesto ciência e concordância de que os dados pessoais coletados serão tratados conforme arts. 7º e 11 da Lei n. 13.709/2018 (LGPD), inclusive que poderão ser compartilhados e/ou reproduzidos, a pedido de qualquer interessado, independentemente de autorização expressa das partes, para atender disposições legais, normativas ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres”;
e.Dados para emissão da Nota Fiscal (tomador de serviços): se pessoa física, nome completo, RG, CPF, Inscrição Municipal, endereço completo com CEP, e-mail, telefone com DDD; se pessoa jurídica, razão social, CNPJ, Inscrição Municipal, endereço completo com CEP da sede da pessoa jurídica, e-mail e telefone com DDD;
f.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
2.Ata de Assembleia ou Contrato Social que estabeleceu a alteração da razão social da pessoa jurídica, registrada na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em via original, ou com código de validação, ou autenticada por Tabelião, ou certidão emitida pela Junta Comercial/Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Observações

1.Se a requerente for pessoa jurídica e estiver representada por seu administrador/diretor, requer-se o reconhecimento de firma jurídica ou, que seja anexado, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, ou ainda, a cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I, d o Provimento n. 149/2023 do CNJ . Os títulos digitais devem ser protocolos via SAEC – ONR .
3.Apresentado o título para registro/averbação, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: art. 3º da Lei n. 6.404/1976
art. 167, inciso II, item 5), art. 176, inciso III, item 2), art. 213, inciso I, alínea g) e art. 246, §1º da Lei n. 6.015/1973
arts. 1.155 a 1.168 da Lei n. 10.406/2002
Normas locais (Tocantins):
art. 1.190, inc. XXVII, do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A alteração do regime de bens é o procedimento legal que possibilita a alteração das regras que regulam a gestão dos bens adquiridos por um casal durante o casamento ou união estável. O regime de bens é o conjunto de regras que determinam a propriedade, administração e partilha dos ativos adquiridos durante a união.

Documentos necessários

1.Requerimento, endereçado a esta Serventia, datado, com firma reconhecida ou assinado na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil , solicitando expressamente a averbação da alteração de regime de bens e indicando o imóvel e/ou seu número de matrícula.
a.O requerimento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o interessado estiver representado por procurador, anexar cadeia de procurações/substabelecimentos, na forma original ou em cópia autenticada por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
2.Certidão de casamento, na forma original, cópia autenticada ou documento digital passível de validação, contendo a averbação da alteração de regime de bens;
3.Caso não conste à margem da matrícula objeto de averbação a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.
4.Decisão Judicial que homologa a alteração de regime de bens do casal, endereçada a esta serventia, na forma original, em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
5.Certidão de trânsito em julgado da sentença que homologa a alteração de regime de bens do casal, na forma original, em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
6.Caso o novo regime adotado seja diverso do legal, será necessário proceder ao registro no Livro 3 e à averbação no Livro 2.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 1.639, §2º, 2.039 do Código Civil
arts. 100, 167, 176, 178, 217, 244, 246 da Lei 6.015/1973

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O princípio da especialidade subjetiva é um princípio registral que exige que as partes envolvidas em um negócio jurídico relativo a um imóvel estejam perfeitamente identificadas na matrícula do imóvel. Essa identificação deve ser feita de forma clara e precisa, de modo a permitir a identificação inequívoca das partes.

Documentos necessários

1.Requerimento, endereçado a esta Serventia, datado, com firma reconhecida ou assinado na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil , solicitando expressamente a averbação da qualificação completa da(s) parte(s), e indicando o endereço completo do imóvel e da sua matrícula.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o interessado estiver representado por procurador, anexar procuração, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
c.Se o interessado estiver representado por seu administrador/diretor, anexar, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria ou a cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
d.Serão dispensados os itens “b” e “c” se, no requerimento, no caso de interessado pessoa jurídica, contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Anexar RG e CPF ou CNH das partes que serão qualificadas na matrícula, na forma original, em cópia autenticada ou documento digital passível de validação eletrônica.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: artigos 167, 176, 217, 225, 246 e ss. da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Os dados do imóvel devem estar perfeitamente especificados na matrícula, pelo princípio da especialidade objetiva, qual seja:

Documentos necessários

1.Requerimento, endereçado a esta Serventia, datado, com firma reconhecida ou assinado na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil , indicando expressamente o ato a ser praticado, o endereço completo do imóvel e a sua matrícula.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o interessado estiver representado por procurador, anexar procuração, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
c.Se o interessado estiver representado por seu administrador/diretor, anexar, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria ou a cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
d.Serão dispensados os itens “b” e “c” se, no requerimento, no caso de interessado pessoa jurídica, contiver reconhecimento de firma jurídica.
•A assinatura qualificada gov.br ou a subscrita na presença do preposto somente é aceita quando o ato não implicar em renúncia ou transferência de direitos.
2.Documento comprobatório, dos dados que serão averbados, na forma original, emitido pela Prefeitura Municipal.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: artigos 167, 176, 213, 217, 225, 246 e ss. da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A alteração ou transformação de tipo societário é a operação pela qual uma sociedade empresária passa de um tipo para outro, independentemente de dissolução e liquidação, assim não há criação de nova sociedade, mas apenas a modificação do tipo de uma sociedade já existente. Por exemplo, quando uma pessoa jurídica do tipo sociedade anônima (S/A.) é transformada para o tipo sociedade limitada (LTDA.). Nesta situação é mantido o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inscrição da Secretaria da Economia ou Fazenda Estadual.

Documentos necessários

1.Requerimento , endereçado a esta Serventia, datado, com firma reconhecida ou assinado na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil, contendo:
a.Qualificação completa do requerente: se pessoa física, nome completo, nacionalidade, estado civil, se convive em união estável ou não, RG, CPF, endereço com CEP e número de telefone com DDD e endereço de e-mail; se pessoa jurídica, razão social, endereço da sede com CEP e número de telefone com DDD, endereço de e-mail;
b.Solicitação para averbação da alteração ou transformação do tipo societário, informando o número do CNPJ da pessoa jurídica;
c.Indicação do número da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) em que será averbado o ato, ou os dados de identificação do imóvel como: logradouro (rua/avenida, etc.), quadra, lote, bairro/setor, cidade e estado, ou ainda, se houver, número do apartamento, bloco/torre e nome do condomínio;
d.Manifestação de ciência e concordância com a coleta e tratamento de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sugere-se a seguinte declaração: “Manifesto ciência e concordância de que os dados pessoais coletados serão tratados conforme arts. 7º e 11 da Lei n. 13.709/2018 (LGPD), inclusive que poderão ser compartilhados e/ou reproduzidos, a pedido de qualquer interessado, independentemente de autorização expressa das partes, para atender disposições legais, normativas ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres ”;
e.Dados para emissão da Nota Fiscal (tomador de serviços): se pessoa física, nome completo, RG, CPF, Inscrição Municipal, endereço completo com CEP, e-mail, telefone com DDD; se pessoa jurídica, razão social, CNPJ, Inscrição Municipal, endereço completo com CEP da sede da pessoa jurídica, e-mail e telefone com DDD;
f.O requerimento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
2.Ata de Assembleia ou Contrato Social , que estabeleceu a alteração ou transformação do tipo societário, registrada na Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Ordem dos Advogados, em via original, cópia autenticada ou certidão do ato registrado com código de validação digital.
3.Caso não conste à margem da matrícula objeto da averbação a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.

Observações

1.Se o requerente for pessoa jurídica e estiver representada por seu administrador/diretor, requer-se o reconhecimento de firma jurídica ou que se anexe, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, ou ainda a cadeia de todas as procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I, do Provimento n. 149/2023 do CNJ. Os títulos digitais devem ser protocolos via SAEC – ONR .
3.Apresentado o título para registro/averbação, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 13, inciso II, 167, inciso II, item 5), 176, 221, inciso II e 225 da Lei n. 6.015/1973
arts. 95, 96, 220, da Lei n. 6.404/1976
art. 997 e ss., 1.647, inciso I da Lei n. 10.406/2002
Provimento n. 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça
Normas locais (Tocantins):
art. 1.190, inc. XXVII, do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A ampliação de construção é o aumento da área construída de uma edificação já existente, a qual altera a descrição do bem. Conforme o princípio da especialidade objetiva, as ampliações devem ser regularizadas e averbadas nas matrículas.

Documentos necessários

1.Requerimento , endereçado a esta Serventia, com firma reconhecida ou assinado na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil , solicitando expressamente a averbação de ampliação de construção, indicando a matrícula do imóvel, a metragem e valor atribuído à construção primitiva e à ampliação da construção.
a.O requerimento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o interessado estiver representado por procurador, deverá anexar procuração, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
c.Se o interessado estiver representado por administrador/diretor , deverá constar o reconhecimento de firma, e anexar, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria ou a cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
c.Serão dispensados os itens “ b” e “c ” se, no requerimento, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Certidão de cadastramento com a finalidade de averbação, emitida pela Prefeitura Municipal de Colmeia-TO, na forma original;
3.Numeração oficial predial da edificação , emitida pela Prefeitura Municipal de Colmeia-TO, na forma original, caso haja.
4.Carta de Habitação (Habite-se) ou Certidão de Conclusão de Obra – CCO , emitida pela Prefeitura Municipal de Colmeia-TO, na forma original ou com código de validação, contendo a descrição do imóvel conforme o registro imobiliário, a área ampliada e a área total resultante.
5.Comprovação da regularização da obra perante a Receita Federal do Brasil, mediante Certidão Negativa de Débitos – CND da obra de construção civil, exigida para a averbação nos termos do art. 47, inc. II, da Lei n. 8.212/1991.
a.A apuração das contribuições previdenciárias da obra é realizada no SERO – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Instrução Normativa RFB n. 2.021/2021) e declarada na DCTFWeb – Aferição de Obra (Instrução Normativa RFB n. 2.005/2021), emitindo-se a respectiva CND após a quitação ou o parcelamento dos débitos apurados.
b.Fica dispensada a comprovação previdenciária na averbação de obra residencial unifamiliar com área de até 70 m², edificada em regime sem mão de obra remunerada, mediante declaração do proprietário com firma reconhecida, na forma disciplinada pela Receita Federal do Brasil.
c.A área construída deve ser idêntica em todos os documentos apresentados (Habite-se/CCO e CND/SERO).

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
2.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
3.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 167, II, 4, 176, 217, 246, da Lei n. 6.015/73
Regularização previdenciária da obra:
art. 47, inc. II, da Lei n. 8.212/1991
Instrução Normativa RFB n. 2.021/2021 (SERO – aferição de obras)
Instrução Normativa RFB n. 2.005/2021 (DCTFWeb)
Normas locais (Tocantins):
art. 1.201 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Em qualquer situação de transferência voluntária de imóvel cuja matrícula conste um desfalque em relação à área maior, decorrente de relação jurídica anterior, será necessário averbar a apuração da área remanescente (art. 213, §7º da Lei n. 6.015/1973).

Documentos necessários

documentos necessários para averbar à apuração de área remanescente.

Legislação

Previsão legal: arts. 176, §§ 3° e 4°, 213, §7º e 225, § 3° da Lei n. 6.015/73.

Imóvel sujeito a cadastro no MAPA ONR — plataforma oficial de georreferenciamento do Registro de Imóveis. Acesse mapa.onr.org.br.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Arrematação é a compra de bens em leilão extrajudicialmente ou hasta pública, sendo um o instrumento hábil e definitivo que transfere o domínio do imóvel ao arrematante.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
c.A arrematação de imóvel cujo valor seja superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo nacional vigente deve ser formalizada por escritura pública, conforme art. 108, CC.
c.1.É dispensada a forma pública para os negócios formalizados no âmbito dos seguintes programas habitacionais:
I.Negócios realizados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), instituído pela Lei 4.380/1964;
II.Negócios realizados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, instituído pela Lei 9.514/1997;
III.N os Instrumentos Particulares firmados no âmbito do Sistema de Consórcio, instituídos pela Lei 11.795/2008;
IV.Negócios realizados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei 11.977/2009;
V.Negócios realizados no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com a Caixa Econômica Federal como agente executor e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) como financiador.
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma dos transmitentes e adquirentes, ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
a.3.O reconhecimento de firma é dispensado nos casos mencionados no item c.1. do tópico da escritura pública.
3.Auto de arrematação , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.A descrição do imóvel;
b.O número da matrícula;
c.O preço pago;
d.A qualificação completa do(s) arrematante(s), caso o título for instrumento particular.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
1.Carta de arrematação , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma do leiloeiro, credor e arrematante, ou, tratando-se de documento digital, conter assinatura qualificada ICP-Brasil.
a.1.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Publicações dos editais do público leilão do imóvel , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A.
3.Auto negativo do primeiro leilão, via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, caso o imóvel tenha sido arrematado no segundo leilão.
4.Aviso de Recebimento – AR , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, contendo a comprovação de notificação do devedor.
5.Laudo de avaliação , referente ao recolhimento do ITBI/ISTI , emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado.
6.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal.
7.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual, exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
8.Certidão de matrícula em inteiro teor , em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
9.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;
10.Se o instrumento apresentado envolver mais de um imóvel pertencente a esta Serventia, se o usuário não tiver interesse no registro de todos, deverá anexar requerimento de cindibilidade , indicando quais os imóveis devem ser registrados.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
NOTA: Não constitui óbice ao registro a existência de gravame judicial, indisponibilidade ou averbação premonitória oriunda do mesmo processo que resultou a arrematação.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
NOTA: Não constitui óbice ao registro a existência de gravame judicial, indisponibilidade ou averbação premonitória oriunda do mesmo processo que resultou a arrematação.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;
DAS GARANTIAS REAIS
1.Se a arrematação estiver atrelada a uma garantia real, como alienação fiduciária ou hipoteca, a legislação aplicável à espécie deve ser

Observações

observada;
a.Alienação Fiduciária : é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência da propriedade resolúvel de coisa imóvel ao credor, ou fiduciário. Consulte os requisitos.
Ou
b.Hipoteca : é o negócio jurídico pelo qual o devedor hipotecário, para assegurar o pagamento de uma dívida ao credor, grava o imóvel dado em garantia. Consulte os requisitos.
1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: Art. 39 da Lei n. 9.514/1997
art.s 167, 176 e 225 da Lei n. 6.015/1973
art.s 20 e 21 da Lei n. 9.393/1996
artigo 18 e ss. da Lei n. 12.651/2012
artigo 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Arrematação é o ato pelo qual se adquire bens imóveis alienados em praça, mediante maior lance ou oferta. É uma forma de expropriação na qual o bem penhorado é vendido e o numerário obtido é utilizado para pagamento da dívida (principal e acessórias).

Documentos necessários

1.Carta de arrematação , na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individualização e aos seus registros.
2.Auto de arrematação, na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial, ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
b.O auto de arrematação deve conter o preço pago.
c.O auto de arrematação deve conter assinatura do juiz, arrematante(s) e leiloeiro.
3.Laudo de avaliação, referente ao recolhimento do ITBI/ISTI , expedido pela Prefeitura Municipal;
4.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;
a.As indisponibilidades provenientes da Central Nacional de Indisponibilidades de Bens-CNIB, não impedem o registro da arrematação, desde que conste expressamente na carta de arrematação a prevalência da alienação judicial em relação à restrição proveniente de outro juízo ou autoridade administrativa.
b.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
6.Se a matrícula estiver gravada com algum ônus não impeditivo de alienação – Confira a relação de documentos necessários para anuência ou cancelamento;
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Em arrematação de mais de um imóvel em que não conste no título o valor individual dos imóveis, deverá anexar declaração do(s) arrematante(s) com firma reconhecida ou assinada na presença de preposto desta serventia, individualizando os valores dos respectivos imóveis.
4.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
5.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

arts. 1.489, inciso V, 1.499, inciso VI e 1.501, do Código Civil
arts. 167, inciso I, item 26, 176, 221, 225 e 289, da Lei n. 6.015/1973
Provimento n. 149/2023 do CNJ
legislação municipal de Colmeia-TO (ITBI).

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
c.Se o arrendado em favor de pessoas estrangeira (física ou jurídica), a escritura pública será o instrumento obrigatório;
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma do(s) arrendador(es) e arrendatário(s), ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.O documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.Certidões negativas de tributos:
a.A certidão fiscal estadual, exigida de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, deve ser apresentada ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND estadual;
I.A CND estadual pode ser dispensada pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
4.Certidão de matrícula em inteiro teor , em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
5.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
b.Caso o imóvel esteja gravado com hipoteca constituída por cédula de crédito rural, industrial, comercial e cédula à exportação; hipoteca do Sistema Financeiro da Habitação ou alienação fiduciária, não impedirá o registro do título, desde que:
b.1.Contenha no instrumento a anuência expressa do credor do ônus; Ou
b.2.Seja anexado declaração apartada de anuência do credor, com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada ICP-Brasil.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Apresentado o título para registro/averbação, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 92 a 95-A da Lei n. 4.504/1964
art. 13 da Lei n. 4.947/1966
arts. 167, inciso I, item 48, 176, da Lei n. 6.015/1973
art. 29 da Lei n. 9.514/1997

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, necessários à garantia de futura penhora e expropriação de bens.

Documentos necessários

1.Mandado, Ofício, Certidão ou Termo de Arresto, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo natureza e número do processo, órgão judicial, a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feito o arresto, o nome do juiz, do depositário dos bens e das partes, a descrição dos bens arrestados, citando os números das matrículas e valor da execução.
2.Auto de Arresto , emitido pelo Oficial de Justiça, quando o arresto for determinado por Mandado ou Ofício.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

artigos 167, 176, 225 e 239 da Lei n. 6.015/1973
Normas locais (Tocantins):
arts. 1.253 a 1.260 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O arrolamento fiscal é uma medida cautelar que visa acompanhar o patrimônio do contribuinte em débito com o fisco. Por meio dessa medida, a Receita Federal do Brasil identifica e registra os bens e direitos do contribuinte, a fim de garantir o adimplemento da dívida.

Documentos necessários

1.Ofício ou Requisição, na forma original ou com código de validação eletrônica, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, endereçado a esta serventia, contendo número do processo administrativo, identificação das partes (nome e CPF), indicação do imóvel e número de matrícula dos bens arrolados.

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
2.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
3.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

Previsão Legal: arts. 64, § 5º, inciso I, e 64-A, da Lei n. 9.532/1997

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A atribuição de unidade é ato complementar à 3 situações distintas: a) promessa de permuta por área a ser construída ou necessidade de cumprimento por área a ser construída; b) promessa de dação em pagamento de área a ser construída e c) extinção de condomínio de frações/porcentagens (condomínio geral) de imóvel com registro de incorporação ou instituição de condomínio.

Documentos necessários

1.Escritura Pública, em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma dos adquirentes e transmitentes ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
4.Certidão de matrícula em inteiro teor , em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
5.Se houver excedente na metragem entregue, considerando a soma das áreas privativas das unidades, será necessário proceder uma averbação, com base no valor da metragem excedida, para tornar pública a aquisição dos direitos sobre a parte que exceder.
a.Exemplo : se o empreendimento gerou duas unidades autônomas (dois apartamentos), um com área privativa de 120,00m² e outro com área privativa de 150,00m², sendo também dois os proprietários, na proporção de 50% para cada, neste caso além de submeter a avaliação fiscal do Estado (se não mencionar pagamento em razão da diferença de metragem) ou do Município (se informar compensação ou pagamento pela diferença de área), será registrado um ato de transmissão, pois a área privativa total do empreendimento é de 270,00m² e 50% dessa metragem seria 135,00², ou seja, um dos proprietários está recebendo a mais.
6.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR, atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
3.Caso não conste atribuição de valor do imóvel adjudicado nas peças processuais ou ante a ausência de individualização dos valores na adjudicação de mais de um imóvel, deverá anexar declaração do(s) adjudicatário(s) com firma reconhecida ou assinada na presença de preposto desta serventia, atribuindo valor ou individualizando os valores dos respectivos imóveis.
4.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
5.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

art. 13, inciso II, art. 176, art. 22, art. 225 e art. 246 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)
Lei n. 7.433/1985 (Lavratura de escrituras)
art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 (Laudêmio)
art. 156, inciso II e § 2º, inciso I, da Constituição Federal
art. 47 da Lei n. 8.212/1991(CND Federal – empresas)
art. 21 da Lei n. 9.393/1996 (ITR)
arts. 108, art. 118, art. 1.647, inciso I da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil)
arts. 19 e 29 da Lei n. 12.651/2012 (CAR – imóvel rural)
Provimento n. 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Averbação premonitória trata-se da medida de publicização de oneração judicial à margem da matrícula de imóvel sujeito à penhora, arresto ou indisponibilidade, com fim de noticiar o trâmite de um processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença movido contra o devedor, titular do imóvel, o qual pode sofrer algum tipo de constrição judicial.

Documentos necessários

1.Requerimento, datado, endereçado a esta Serventia, firmado pelo exequente, com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada ICP-Brasil, solicitando expressamente a averbação premonitória, contendo a identificação do imóvel e número da matrícula.
a.Requerimentos assinados com certificado ICP-Brasil devem ser protocolados no SAEC – ONR.
b.Se o exequente estiver representado por procurador, anexar procuração, com firma reconhecida do exequente ou procuração anexada nos autos, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica;
c.Se o exequente for pessoa jurídica representada por seu administrador/diretor, deverá fazer constar o reconhecimento de firma jurídica no requerimento, ou anexar, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria ou a cadeia de todas as procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante;
d.Serão dispensados os itens “b” e “c”, se, no requerimento, no caso exequente representado, contiver reconhecimento de firma jurídica;
2.Certidão narrativa do Juízo perante o qual tramita o processo de execução, na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, valor da causa, bem como a comprovação de que a execução foi admitida pelo juízo ou que esteja em fase de cumprimento de sentença.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

art. 54, inciso II, da Lei n. 13.097/2015
arts. 167, 176 e 246, da Lei n. 6.015/1973.
Normas locais (Tocantins):
arts. 1.253 a 1.260 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O bem de família é um instituto jurídico que visa proteger a residência da família de dívidas e execuções judiciais. Ele está classificado em duas categorias:

Documentos necessários

1.Escritura pública, em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
c.Caso não conste no instrumento a apresentação da certidão de inteiro teor de matrícula, conforme o Decreto 93.240/86 e a Lei 7.433/85, deverá ser apresentada:
c.1.Certidão de matrícula em inteiro teor , em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
2.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
3.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: artigos 1.711 e ss. do Código Civil
artigos 167, 176, 225, 260 e ss. da Lei n. 6.015/1973
artigos 20 e 21 da Lei n. 9.393/1996
artigos 19 e 29 da Lei n. 12.651/2012
artigo 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O bloqueio é a medida judicial ou administrativa que visa impedir que novos atos sejam praticados na matrícula do imóvel até a solução de uma pendência judicial, nos casos em que novos registros possam causar danos de difícil reparação.

Documentos necessários

1.Mandado, Ofício ou Decisão Judicial com força de Mandado ou Ofício, endereçado a esta Serventia, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônico, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, descrição do imóvel, número de matrícula e determinação expressa para averbação do bloqueio.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 214, §§ 3º e 4º, da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O Cadastro Ambiental Rural – CAR, constitui-se de um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Documentos necessários

1.Requerimento firmado pelo interessado, com expressa solicitação de averbação do cadastro ambiental rural (CAR), indicando o(s) imóvel(is) e seu(s) respectivo(s) número(s) de matrícula(s), contendo:
a.Endereçamento a esta Serventia, data, reconhecimento de firma ou que seja assinado na presença de preposto desta Serventia; Ou
a.1.Tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil;
I.Documento assinado eletronicamente deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o interessado estiver representado por procurador ou administrador , anexar, na forma original ou cópia autenticada:
b.1.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores; Ou
b.2.Estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria; O u
b.3.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
c.Será dispensado a apresentação dos documentos comprobatórios de poderes supracitados, se, no requerimento, contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Comprovante de inscrição da área de Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural – CAR, contendo as seguintes informações:
a.Número de registro do imóvel no CAR;
b.Município;
c.Estado;
d.Área do imóvel;
e.Área de remanescente de vegetação nativa;
f.Área de Reserva Legal;
g.Áreas de Preservação Permanente;
h.Áreas de uso consolidado;
i.Áreas de uso restrito;
j.Áreas de servidão administrativa;
l.Áreas de compensação;
m.Situação do imóvel rural no CAR.
I.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
1.A averbação do cadastro ambiental rural condiciona as retificações do registro, os desmembramentos e remembramentos/unificações, registros de servidões de passagem e usucapião, averbação de patrimônio rural em afetação, bem como todo ato de registro ou averbação que modifique a figura geodésica do imóvel rural (REsp n. 831.212/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2009, DJe de 22/9/2009).
2.A inscrição do imóvel rural no CAR também será condição obrigatória para as transmissões da propriedade rural em negócios jurídicos como compra e venda, doação, permuta, dentre outros. O Cartório de Registro de Imóveis só poderá efetuar o registro do negócio translativo ou determinada averbação se este imóvel estiver previamente cadastrado no CAR (REsp n. 1.356.207/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015).

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ . Os títulos digitais devem ser protocolos via SAEC – ONR .
2.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
3.Apresentado o título para registro/averbação, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do ato.

Legislação

1.Geral: art. 18 e art. 29 da Lei n. 12.651/2012

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O ato de cancelamento de alienação fiduciária será praticado à margem da matrícula do imóvel gravado.

Documentos necessários

1.Termo de quitação, emitido pelo credor, endereçado a esta Serventia, via original, datado, com firma reconhecida ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada ICP-Brasil, contendo número da matrícula, número da averbação em que consta o ato, identificação do imóvel e determinação expressa de cancelamento de alienação fiduciária.
a.Documentos assinados com certificado ICP-Brasil, deverá ser protocolado no SAEC – ONR.
b.Se o credor estiver representado por procurador ou administrador , anexar, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria ou a cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
c.Será dispensado a apresentação dos documentos comprobatórios de poderes supracitados, se, no termo de quitação, no caso de credor pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
d.O reconhecimento de firma deve ser feito por autenticidade/verdadeiro.
2.Caso não conste determinação expressa de cancelamento da alienação fiduciária no termo de quitação, anexar requerimento endereçado a esta Serventia, datado, com firma reconhecida ou assinado na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil, contendo número da matrícula, número da averbação em que consta o ônus, identificação do imóvel e solicitando o cancelamento da alienação, conforme termo de quitação em anexo.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 167, 176, 217, 248, 250, III, e ss. da Lei n. 6.015/1973. art. 25, §2º da Lei 9.514/97
Normas locais (Tocantins):
art. 1.165 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O ato de cancelamento de arresto será praticado à margem da matrícula do imóvel gravado.

Documentos necessários

1.Mandado, Ofício ou Decisão Judicial com força de Mandado ou Ofício, endereçada a esta Serventia, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato e determinação expressa de cancelamento do arresto.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

art. 250 da Lei n. 6.015/1973.
Normas locais (Tocantins):
art. 1.196 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O ato de cancelamento de arrolamento fiscal ou administrativo de bens e direitos será praticado à margem da matrícula do imóvel gravado.

Documentos necessários

1.Ofício ou Requisição , na forma original ou com código de validação eletrônica, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, endereçado a esta Serventia, contendo número do processo administrativo, identificação das partes (nome e CPF), número da matrícula e determinação de cancelamento do arrolamento.
Ou
2.Requerimento, datado, endereçado a esta Serventia, firmado pelo devedor, com firma reconhecida ou assinado com certificado “ICP-Brasil”, solicitando expressamente o cancelamento do arrolamento, contendo identificação do imóvel, número da matrícula e da averbação em que consta o ato.
a.1.Se o devedor estiver representado por procurador, deverá anexar procuração particular com reconhecimento de firma ou procuração pública do contribuinte outorgando poderes de representação.
a.2.Se o devedor for pessoa jurídica representada por administrador/diretor, deverá fazer constar o reconhecimento de firma e anexar, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria ou a cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
I.Serão dispensados os instrumentos de outorga de poderes ao representante, se, no requerimento, contiver reconhecimento de firma jurídica.
a.3.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Acompanhado do Anexo Único (termo de comunicação de alienação, oneração ou transferência dos bens arrolados), na forma original ou com código de validação eletrônica e comprovante (protocolo) de recebimento pela Receita Federal do Brasil.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: art. 64, § 8º, da Lei n. 9.532/1997
art. 250 da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O ato de cancelamento de averbação premonitória será praticado à margem da matrícula do imóvel gravado.

Documentos necessários

1.Requerimento, firmado pelo exequente , endereçado a esta Serventia, com firma reconhecida ou com assinatura digital ICP-Brasil, solicitando expressamente o cancelamento da averbação premonitória, contendo identificação do imóvel, número da matrícula e da averbação em que consta o ato.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.1.Se o exequente estiver representado por procurador, anexar procuração, com firma reconhecida do exequente, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou , se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
a.2.Se o exequente for pessoa jurídica representada por seu administrador/diretor, anexar, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria ou a cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
a.3.Serão dispensados os itens “ a.1.” e “a.2.” se, no requerimento, no caso exequente representado, contiver reconhecimento de firma jurídica.
Ou
2.Requerimento, endereçado a esta Serventia, com firma reconhecida ou com assinatura digital ICP-Brasil, solicitando expressamente o cancelamento da averbação premonitória, contendo identificação do imóvel, número da matrícula e da averbação em que consta o ato.
*Em caso de requerimento firmado por representante legal, aplicar-se-á os requisitos do requerimento mencionado no item 1.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
c.Acompanhado de documento emitido pela Vara Judicial, comprovando o encerramento/extinção do processo de execução, sendo essa constatada mediante apresentação da:
c.1.Certidão narrativa do Juízo perante o qual tramita o processo, na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes e indicação de encerramento do processo.
Ou
c.2.Sentença de extinção do processo e certidão de trânsito em julgado , na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado e identificação das partes.
Ou
c.3.Certidão de encerramento do processo , na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado e identificação das partes.
Ou
3.Mandado, Ofício ou Decisão Judicial com força de Mandado ou Ofício, endereçada a esta serventia, na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato e determinação expressa de cancelamento da averbação premonitória.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

art. 250 da Lei n. 6.015/1973.
Normas locais (Tocantins):
art. 1.196 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O ato de cancelamento será praticado à margem da matrícula do imóvel bloqueado.

Documentos necessários

1.Mandado, Ofício ou Decisão Judicial com força de Mandado ou Ofício, endereçada a esta serventia, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato e determinação expressa de cancelamento do bloqueio de matrícula.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

art. 250 da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A cláusula de reversão é uma condição inserida em um negócio jurídico de doação, estabelecendo que, caso o donatário venha a falecer antes do doador, o bem doado retornará ao patrimônio do doador. Essa cláusula é uma prerrogativa do doador, que pode optar por incluí-la ou não na doação.

Documentos necessários

I – CANCELAMENTO EXCLUSIVAMENTE POR INTERESSE DO DOADOR (INSTITUÍDO POR ENTE PÚBLICO OU PARTICULAR):
1.Escritura de Pública de revogação de cláusula resolutiva , na forma física em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil, contendo a presença do(s) instituidor(es) da cláusula e anuência do(s) donatário(s);
Ou,
2.Escritura de Pública d e transmissão , na forma física em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil, devendo constar expressamente a autorização para o cancelamento da cláusula, com o comparecimento do(s) instituidor(es) da cláusula e a anuência do(s) donatário(s).

Observações

OBSERVAÇÕES:
a.Documento assinado com certificado ICP-Brasil deve ser protocolado no SAEC – ONR.
b.Caso a escritura pública tenha sido lavrada fora da comarca de localização do imóvel, será necessário o reconhecimento do sinal público , bem como a comprovação do recolhimento dos fundos institucionais. Consulte esta Serventia para mais informações.
Ou,
3.Requerimento , endereçado a esta Serventia, na forma original, datado, com firma reconhecida ou com assinatura digital ICP-Brasil, contendo identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que o ato foi gravado e solicitação expressa de cancelamento da cláusula de reversão, com o comparecimento do(s) instituidor(es) da cláusula e a anuência do(s) donatário(s).
a.Documento assinado com certificado ICP-Brasil deve ser protocolado no SAEC – ONR.
b.Se o interessado estiver representado por procurador, anexar procuração, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica;
c.Se o interessado estiver representado por administrador/diretor , anexar, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria ou a cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante;
d.Serão dispensados os itens “ b” e “c” se o requerimento contiver reconhecimento de firma jurídica, no caso interessado pessoa jurídica .
e.Solicite o modelo de requerimento disponível no site desta Serventia.
Ou,
4.Na impossibilidade de comparecimento do instituidor da cláusula na escritura pública ou instrumento particular, ou da anuência do donatário, o cancelamento será realizado somente por determinação judicial, mediante:
a.Mandado, Ofício ou Decisão Judicial com força de Mandado ou Ofício , endereçada a esta Serventia, na forma original, em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato e determinação expressa de cancelamento da cláusula de reversão.
II – CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE REVERSÃO IMPOSTA PELO MUNICÍPIO:
1.Requerimento , firmado pelo(a) donatário(a), endereçado a esta Serventia, na forma original, datado, com firma reconhecida ou com assinatura digital ICP-Brasil, contendo identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que o ato foi gravado e solicitação expressa de cancelamento da cláusula de reversão, tendo em vista a perda da sua eficácia.
a.Documento assinado com certificado ICP-Brasil deve ser protocolado no SAEC – ONR.
b.Se o interessado estiver representado por procurador, anexar procuração, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica;
c.Se o interessado estiver representado por administrador/diretor , anexar, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria ou a cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante;
d.Serão dispensados os itens “ b” e “c” se, no requerimento, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica;
e.Solicite o modelo de requerimento disponível no site desta Serventia.
⚠️ Importante: O cancelamento unilateral da cláusula de reversão imposta pelo Município somente será admitido nas hipóteses em que a cláusula esteja vinculada unicamente ao decurso de prazo ou imponha vedação à oneração, alienação ou transferência do imóvel durante período determinado. Nas demais hipóteses, deverá ser observado o procedimento

Legislação

1.Geral: art. 108 do Código Civil
arts. 167, 176, 217, 225, 248, 250, e ss. da Lei n. 6.015/1973

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O ato de cancelamento de cláusula resolutiva será praticado à margem da matrícula do imóvel gravado.

Documentos necessários

1.Requerimento, firmado pelo credor, endereçado a esta Serventia, com reconhecimento de firma ou com assinatura digital ICP-Brasil, solicitando expressamente o cancelamento da cláusula resolutiva, contendo identificação do credor e do imóvel, número da matrícula e da averbação em que consta o ato.
a.Requerimentos assinados com certificado ICP-Brasil devem ser protocolados no SAEC – ONR.
b.Se o credor estiver representado por procurador, anexar procuração, com firma reconhecida do credor ou procuração anexada nos autos, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
c.Se o credor estiver representado por seu administrador , anexar, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria ou a cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
d.Serão dispensados os itens “b” e “c” se, no requerimento, em caso de pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
Ou
2.Requerimento, endereçado a esta Serventia, com reconhecimento de firma ou com assinatura digital ICP-Brasil, solicitando expressamente o cancelamento da cláusula resolutiva, contendo identificação do imóvel, número da matrícula e da averbação em que consta o ato.
*Em caso de requerimento firmado por procurador ou administrador, aplicar-se-ão os requisitos do requerimento mencionado no item 1.
a.Requerimentos assinados com certificado ICP-Brasil devem ser protocolados no SAEC – ONR.
b.Acompanhado de todas as notas promissórias, na forma original, datada, assinada e reconhecimento de firma do credor. Em caso de credor representado por procurador ou administrador, aplicar-se-ão os requisitos do requerimento mencionado no item 1.
Ou
c.Acompanhado da última nota promissória , na forma original, contendo data, quitação, assinatura e reconhecimento de firma do credor. Em caso de credor representado por procurador ou administrador, aplicar-se-ão os requisitos do requerimento mencionado no item 1.
Ou
d.Acompanhado de termo de quitação , firmado pelo credor, com firma reconhecida, contendo sua identificação, bem como a do imóvel, o número da matrícula, número do registro em que consta o ônus e o valor quitado.
Ou
3.Requerimento, endereçado a esta Serventia, com reconhecimento de firma ou com assinatura digital ICP-Brasil , solicitando expressamente o cancelamento da cláusula resolutiva, contendo identificação do imóvel, número da matrícula e da averbação em que consta o ato.
*Em caso de requerimento firmado por representante legal, aplicar-se-ão os requisitos do requerimento mencionado no item 1.
a.Requerimentos assinados com certificado ICP-Brasil devem ser protocolados no SAEC – ONR.
b.Acompanhado de todas as notas promissórias , na forma original, contendo data, assinatura do escrevente e vinculação com a escritura registrada (descrição do tabelionato ou carimbo e indicação do livro e folhas em que foi lavrada a escritura).
Ou
4.Mandado, Ofício ou Decisão Judicial com força de Mandado ou Ofício, endereçada a esta serventia, na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato e determinação expressa de cancelamento da cláusula resolutiva.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 474 e 475 do Código Civil
arts. 167, 176, 217, 225, 248 e ss. da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O ato de cancelamento de cláusulas restritivas será praticado à margem da matrícula do imóvel gravado.

Documentos necessários

I.Cancelamento em virtude da satisfação de termo ou condição:
1.As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade condicionadas ao decurso de prazo ou ao cumprimento de condições de fácil verificação serão canceladas mediante requerimento simples, endereçado a esta Serventia, datado, com firma reconhecida ou com assinatura digital ICP-Brasil, contendo a indicação da(s) matrícula(s) e solicitando a baixa da(s) cláusula(s).
a.Documento assinado com certificado ICP-Brasil deve ser protocolado no SAEC – ONR.
c.São consideradas condições de fácil verificação: I) o falecimento do doador; II) o alcance de determinada idade pelo beneficiário (ex: maioridade civil); ou, III) a alteração de estado civil do beneficiário, como casamento ou divórcio.
c.1.Havendo condição de fácil verificação, o cancelamento poderá ser realizado mediante requerimento instruído com a documentação comprobatória correspondente — como certidão de óbito ou certidão de nascimento/casamento — desde que não haja outra condição vinculada ou controvérsia sobre o cumprimento.
2.As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade condicionadas a condições de robusta verificação podem ser canceladas mediante escritura pública de revogação , contendo a presença do instituidor da cláusula e anuência do donatário; ou por Mandado, Ofício ou Decisão Judicial com força de Mandado ou Ofício:
b.A Decisão Judicial, na forma original, em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo endereçamento a esta Serventia, natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato e determinação expressa de cancelamento.
c.São consideradas condições de robusta verificação, a comprovação de: I) abandono do imóvel; II) cessão de uso a terceiros; ou, III) destinação diversa da

Observações

observado o procedimento

Legislação

1.Geral: art. 108 do Código Civil
art. 250, inciso III da Lei n. 6.015/1973

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Por vezes, o procedimento extrajudicial de “consolidação da propriedade fiduciária” no patrimônio do credor fiduciário é realizado sem a obediência estrita do regramento legal, o que, ainda que tacitamente, torna nulo (ou anulável) o procedimento de averbação da consolidação da propriedade pelo credor. Nesse caso, se a consolidação já houver sido averbada na matrícula do imóvel, o devedor fiduciante deve alegar e provar a nulidade do procedimento na via judicial, para obter ordem de cancelamento do ato de consolidação da propriedade, impedindo que o credor fiduciário dê continuidade ao processo de execução extrajudicial da dívida, e com o fito de convalescer o contrato.

Documentos necessários

1.Mandado, Ofício ou Decisão Judicial com força de mandado ou ofício, endereçada a esta Serventia, na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial, ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo Juízo competente, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato e determinação expressa para cancelamento da averbação de consolidação da propriedade fiduciária por nulidade ocorrida no procedimento extrajudicial.
2.Acordo judicial homologado (se houver) , caso as partes litigantes promovam acordo quanto a renegociação da dívida ou cancelamento da averbação de consolidação da propriedade fiduciária, na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial, ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente;
a.Decisão que homologa acordo promovido na via judicial, quanto a renegociação da dívida ou cancelamento da averbação de consolidação da propriedade, na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo Juízo competente.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
1.Laudo de avaliação , referente ao recolhimento do ITBI/ISTI, expedido pela Prefeitura Municipal;
a.A comprovação de recolhimento do ITBI/ISTI não será exigida caso se obtiver declaração judicial que reconheça a nulidade da expropriação extrajudicial, que culminou na consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário.
b.Por vezes, será exigida comprovação de recolhimento do ITBI/ISTI, pois as partes litigantes promovem acordo na via judicial, em que deliberam pela renegociação da dívida ou mesmo pelo cancelamento da averbação da consolidação da propriedade fiduciária já praticada na matrícula do imóvel, sem obter declaração judicial de nulidade do procedimento expropriatório realizado na via extrajudicial, pressupondo sua validade e eficácia e, portanto, investindo de caráter translativo o acordo homologado;
2.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: art. 250, I, da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O ato de cancelamento será praticado à margem da matrícula do imóvel gravado.

Documentos necessários

1.Mandado, Ofício ou Decisão Judicial com força de Mandado ou Ofício, endereçada a esta Serventia, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato e determinação expressa de cancelamento de existência de ação.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as folhas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 167, 176, 217, 248 e ss. da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O ato de cancelamento de hipoteca será praticado à margem da matrícula do imóvel gravado.

Documentos necessários

I.Cancelamento de Hipoteca Convencional
1.Termo de quitação/Autorização, emitida pelo credor, endereçada a esta Serventia, na forma original, com firma reconhecida ou com assinatura digital ICP-Brasil, contendo número da matrícula, número da averbação em que consta o ato, identificação do imóvel e determinação expressa de cancelamento de hipoteca.
a.Documento assinado com certificado ICP-Brasil deve ser protocolado no SAEC – ONR.
b.Se o credor estiver representado por procurador, anexar procuração, na forma original ou em cópia autenticada por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
c.Se o credor for pessoa jurídica representada por administrador/diretor, anexar, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria ou a cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
d.Serão dispensados os itens “b” e “c” se o credor, pessoa jurídica, fizer constar no termo de quitação/autorização o reconhecimento de firma jurídica.
e.O reconhecimento de firma deve ser feito por autenticidade/verdadeiro.
2.Caso não conste determinação expressa de cancelamento de hipoteca no termo de quitação, anexar requerimento endereçado a esta Serventia, datado, com firma reconhecida ou assinado na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil, contendo número da matrícula, número da averbação em que consta o ônus, identificação do imóvel e solicitando o cancelamento da hipoteca, conforme termo de quitação em anexo.
Ou
2.Requerimento , endereçado a esta Serventia, na forma original, assinado na presença de preposto desta Serventia ou com firma reconhecida, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil, contendo número da matrícula, número da averbação em que consta o ato, identificação completa do imóvel e solicitação expressa de cancelamento de hipoteca em razão da sua perempção.
a.Documento assinado com certificado ICP-Brasil deve ser protocolado no SAEC – ONR.
II.Cancelamento de Hipoteca Judicial
1.Mandado, Ofício ou Decisão Judicial com força de Mandado ou Ofício, endereçada a esta Serventia, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato e determinação expressa de cancelamento da hipoteca judicial.
III.Cancelamento de Hipoteca Legal
1.Mandado, Ofício ou Decisão Judicial com força de Mandado ou Ofício, endereçada a esta Serventia, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato e determinação expressa de cancelamento da hipoteca.
2.Termo de quitação , emitido pelo leiloeiro, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato.
Ou
1.Requerimento, endereçado a esta Serventia, com firma reconhecida ou com assinatura qualificada ICP-Brasil, solicitando expressamente o cancelamento da hipoteca, contendo identificação do imóvel, número da matrícula e da averbação em que consta o ato.
a.Documento assinado com certificado ICP-Brasil deve ser protocolado no SAEC – ONR.
2.Decisão Judicial , endereçada a esta Serventia, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato e determinação expressa de cancelamento da hipoteca.
3.Termo de quitação, emitido pelo leiloeiro, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicia.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

Normas locais (Tocantins):
art. 1.020, inc. VIII, e art. 1.190, inc. XXVII, do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Cancelamento de indisponibilidade incidente sobre a matrícula do imóvel.

Documentos necessários

1.Ordem de cancelamento de indisponibilidade expedida pelo juízo competente e encaminhada exclusivamente por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as folhas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

Provimento n. 188/2024 do CNJ
art. 250 da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O cancelamento da locação será realizado à margem da matrícula gravada, por instrumento de distrato ou por termo de cancelamento firmado bilateralmente pelo locador e o locatário.

Documentos necessários

1.Escritura Pública, na via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular ou Termo de Cancelamento de Locação , via original, devendo conter:
a.Expressa autorização para o cancelamento da locação;
b.Identificação completa das partes (locadores e locatários);
c.Identificação completa do imóvel, inclusive o respectivo número de matrícula;
d.Endereçamento a esta Circunscrição;
e.O reconhecimento de firma do(s) locadores e locatários, ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
e.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
e.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
f.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
f.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
f.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
f.3.Serão dispensados os itens f.1. e f.2 . se, no instrumento particular ou termo de quitação, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação dos locadores, locatários e caucionantes, se houver, será necessário incluir os dados ausentes.
Ou
3.Mandado, Ofício ou Decisão Judicial com força de Mandado ou Ofício, endereçada a esta Serventia, na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato e determinação expressa de cancelamento da averbação premonitória.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: Lei n. 7.433/1985
art. 250, inciso II da Lei n. 6.015/1973

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O ato de cancelamento de cláusula resolutiva será praticado à margem da matrícula do imóvel gravado.

Documentos necessários

1.Requerimento, firmado pelo credor, endereçado a esta Serventia, com reconhecimento de firma ou com assinatura digital ICP-Brasil, solicitando expressamente o cancelamento de pacto comissório, contendo identificação do credor e do imóvel, número da matrícula e da averbação em que consta o ato.
a.Tratando-se de requerimento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil;
a.1.Documento assinado eletronicamente deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o interessado estiver representado por procurador, anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos, na forma original ou em cópia autenticada por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
c.Se o interessado estiver representado por administrador , anexar:
c.1.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, via original ou cópia autenticada;
d.Serão dispensados os itens “ b.1.” e “ c.1.” se, no requerimento, contiver reconhecimento de firma jurídica.
Ou
2.Requerimento, endereçado a esta Serventia, com reconhecimento de firma ou com assinatura digital ICP-Brasil, solicitando expressamente o cancelamento de pacto comissório, contendo identificação do imóvel, número da matrícula e da averbação em que consta o ato.
*Em caso de requerimento firmado por procurador ou administrador, aplicar-se-ão os requisitos do requerimento mencionado no item 1.
a.Tratando-se de requerimento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil;
a.1.Documento assinado eletronicamente deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Acompanhado de todas as notas promissórias, na forma original, datada, assinada e reconhecimento de firma do credor. Em caso de credor representado por procurador ou administrador, aplicar-se-ão os requisitos do requerimento mencionado no item 1.
Ou
c.Acompanhado da última nota promissória , na forma original, contendo data, quitação, assinatura e reconhecimento de firma do credor. Em caso de credor representado por procurador ou administrador, aplicar-se-ão os requisitos do requerimento mencionado no item 1.
Ou
d.Acompanhado de termo de quitação , firmado pelo credor, com firma reconhecida, contendo sua identificação, bem como a do imóvel, o número da matrícula, número do ato em que consta o ônus e o valor quitado.
Ou
3.Requerimento, endereçado a esta Serventia, com reconhecimento de firma ou com assinatura digital ICP-Brasil , solicitando expressamente o cancelamento de pacto comissório, contendo identificação do imóvel, número da matrícula e da averbação em que consta o ato.
*Em caso de requerimento firmado por representante legal, aplicar-se-ão os requisitos do requerimento mencionado no item 1.
a.Requerimentos assinados com certificado ICP-Brasil devem ser protocolados no SAEC – ONR.
b.Acompanhado de todas as notas promissórias , na forma original, contendo data, assinatura do escrevente e vinculação com a escritura registrada (descrição do tabelionato ou carimbo e indicação do livro e folhas em que foi lavrada a escritura).
Ou
4.Mandado, Ofício ou Decisão Judicial com força de mandado ou ofício, endereçada a esta Serventia, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato e determinação expressa de cancelamento de pacto comissório.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 474 e 475 do Código Civil
arts. 167, 176, 217, 225, 248 e ss. da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Cancelamento de penhora incidente sobre a matrícula do imóvel.

Documentos necessários

1.Ofício, Mandado Judicial ou Termo de Baixa de Penhora , endereçado a esta Serventia, na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial, ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato e determinação expressa de cancelamento da penhora.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

art. 250 da Lei n. 6.015/1973.
Normas locais (Tocantins):
art. 1.196 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Cancelamento de sequestro incidente sobre a matrícula do imóvel.

Documentos necessários

1.Ofício ou Mandado Judicial endereçado a esta Serventia, na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial, ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato e determinação expressa de cancelamento do sequestro.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

art. 250 da Lei n. 6.015/1973.
Normas locais (Tocantins):
art. 1.196 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O usufruto é um direito temporário, que pode ser extinto em razão da morte do usufrutuário, da renúncia do usufrutuário, ou pelo implemento do termo ou condição resolutiva.

Documentos necessários

I.Cancelamento em virtude do óbito do usufrutuário
1.Requerimento, datado, com reconhecimento de firma ou assinado na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil, devendo conter, d entre outras informações:
a.Número da matrícula;
b.Número do registro em que consta o ônus;
c.Identificação do imóvel (número do apartamento, box de garagem, escaninho, lote, etc.);
d.Endereçamento a esta Circunscrição;
e.Informação de que o cancelamento do usufruto decorre do óbito do usufrutuário;
f.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
f.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
f.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
f.3.Serão dispensados os itens f.1 . e f.2. se, no requerimento, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
g.Documento assinado eletronicamente deve ser protocolado via SAEC – ONR .
2.Certidão de óbito do usufrutuário, na forma original ou em cópia autenticada;
II.Cancelamento em virtude da renúncia do usufrutuário:
1.Escritura de Pública de Renúncia de Usufruto, via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
III.Cancelamento em virtude do implemento do termo ou condição resolutiva:
1.Requerimento, datado, com reconhecimento de firma ou assinado na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil , devendo conter, d entre outras informações:
a.Número da matrícula;
b.Número do registro em que consta o ônus;
c.Identificação do imóvel (número do apartamento, box de garagem, escaninho, lote, etc.);
d.Endereçamento a esta Circunscrição;
e.Informação de que o cancelamento do usufruto decorre do implemento do termo ou condição resolutiva;
f.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
f.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
f.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
f.3.Serão dispensados os itens f.1 . e f.2. se, no requerimento, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
g.Documento assinado eletronicamente deve ser protocolado via SAEC – ONR .
2.Documento comprobatório do implemento do termo ou condição resolutiva , na forma original ou em cópia autenticada;
IV.Cancelamento em virtude de ordem judicial:
1.Mandado, Ofício ou Decisão Judicial com força de Mandado ou Ofício, endereçada a esta Serventia, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, expedido pelo juízo competente, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, identificação do imóvel, número da matrícula, número da averbação em que consta o ato e determinação expressa de cancelamento usufruto.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: art. 1.410 e ss. do Código Civil
art. 167, 176, 217, 225, 248 e ss. da Lei n. 6.015/1973
Lei n. 7.433/1985
arts. 53 a 62 da Lei n. 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins) e Decreto n. 5.425/2016.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A cédula de crédito à exportação corresponde a um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada. Essa cédula representa a promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , na via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil, devendo:
a.A cédula ser apresentada em uma via “negociável”, e as demais, “via não negociável”.
b.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
b.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
b.3.Serão dispensados os itens “ b.1.” e “b.2 .” se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
c.Caso conste na cédula quitação de eventual ônus vigente da matrícula, será necessário:
c.1.Reconhecimento de firma do credor ou interveniente quitante, e anexar cadeia de procurações/substabelecimentos para comprovação dos poderes; Ou
I.Será dispensado a documentação para comprovação de poderes se contiver o reconhecimento de firma jurídica no instrumento.
d.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
3.No instrumento (particular ou público), deverá conter:
a.A denominação “Cédula de Crédito à Exportação”;
b.Data do pagamento, se a cédula for emitida para pagamento parcelado, acrescentar-se-á cláusula discriminando valor e data de pagamento das prestações;
c.Nome do credor e cláusula à ordem;
d.Valor do crédito deferido, lançado em algarismos por extenso, e a forma de sua utilização;
e.Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade e marca, se houver, além do local ou do depósito de sua situação, indicando-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição do imóvel e anotações (número, livro e folha) do registro imobiliário;
f.Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas;
g.Obrigatoriedade de seguro dos bens objeto da garantia;
h.Praça do pagamento.
i.Data e lugar da emissão.
j.A qualificação completa das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista, credor);
j.1.Caso contenha na cédula dados ausentes ou divergentes dos constantes da matrícula, será necessário alterá-los ou incluí-los à margem desta;
I.Clique aqu i e confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes;
III.Deverá anexar os documentos em via original ou cópia autenticada.
k.Assinatura das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista);
l.A assinatura do cônjuge ou companheiro do garantidor e/ou avalista;
l.1.Não é necessário a assinatura do cônjuge, caso seja casado sob regime não comunicante (regime da separação total de bens ou regime da participação final nos aquestos);
I.Não é necessário a assinatura do cônjuge casado sob o regime da participação final nos aquestos, caso o pacto antenupcial autorize a dispensa.
•Deverá ser apresentado o pacto antenupcial, em via original ou cópia autenticada, para comprovação da dispensa.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno da marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: Lei n. 6.840/1980
art.s 9 e ss. do Decreto-Lei n. 413/1969
art.s 118, 1.424, 1.447 e ss. e 1.647 do Código Civil
art.s 167, 176 e 225 da Lei n. 6.015/1973
art.s 24 e ss. da Lei n. 9.514/1997.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A cédula de crédito bancário corresponde a um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada. Essa cédula representa a promessa de pagamento em dinheiro, resultante de operações de crédito de diversas modalidades. Pode ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , na via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil, devendo:
a.A cédula ser apresentada em uma via “negociável”, e as demais, “via não negociável”.
b.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
b.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
b.3.Serão dispensados os itens “ b.1.” e “b.2 .” se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
c.Caso conste na cédula quitação de eventual ônus vigente da matrícula, será necessário:
c.1.Reconhecimento de firma do credor ou interveniente quitante, e anexar cadeia de procurações/substabelecimentos para comprovação dos poderes; Ou
I.Será dispensado a documentação para comprovação de poderes se contiver o reconhecimento de firma jurídica no instrumento.
d.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
3.No instrumento (particular ou público), deverá conter:
a.A denominação “Cédula de Crédito Bancário”;
b.A promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida correspondente ao crédito utilizado;
c.Data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;
d.Cláusula à ordem (opcional);
e.A data e o lugar de sua emissão;
f.A descrição do imóvel dado em garantia, conforme consta na matrícula;
g.A qualificação completa das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista, credor);
g.1.Caso contenha na cédula dados ausentes ou divergentes dos constantes da matrícula, será necessário alterá-los ou incluí-los à margem desta;
I.Clique aqu i e confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes;
III.Deverá anexar os documentos em via original ou cópia autenticada.
h.Assinatura das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista);
i.A assinatura do cônjuge ou companheiro do garantidor e/ou avalista;
i.1.Não é necessário a assinatura do cônjuge, caso seja casado sob regime não comunicante (regime da separação total de bens ou regime da participação final nos aquestos);
I.Não é necessário a assinatura do cônjuge casado sob o regime da participação final nos aquestos, caso o pacto antenupcial autorize a dispensa.
•Deverá ser apresentado o pacto antenupcial, em via original ou cópia autenticada, para comprovação da dispensa.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno da marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 26 e ss. da Lei n. 10.931/2004
artigos 118, 1.424, 1.447 e ss. e 1.647 do Código Civil
artigos 167, 176 e 225 da Lei n. 6.015/1973
artigo 47 da Lei n. 8.212/1991
artigos 24 e ss. da Lei n. 9.514/1997.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A cédula de crédito comercial corresponde a um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada. Essa cédula representa a promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , na via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil, devendo:
a.A cédula ser apresentada em uma via “negociável”, e as demais, “via não negociável”.
b.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
b.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
b.3.Serão dispensados os itens “ b.1.” e “b.2 .” se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
c.Caso conste na cédula quitação de eventual ônus vigente da matrícula, será necessário:
c.1.Reconhecimento de firma do credor ou interveniente quitante, e anexar cadeia de procurações/substabelecimentos para comprovação dos poderes; Ou
I.Será dispensado a documentação para comprovação de poderes se contiver o reconhecimento de firma jurídica no instrumento.
d.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
3.No instrumento (particular ou público), deverá conter:
a.A denominação “Cédula de Crédito Comercial”;
b.A promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida correspondente ao crédito utilizado;
c.Valor do crédito deferido, lançado em algarismos por extenso, e a forma de sua utilização
d.Data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;
e.Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas.
f.Obrigatoriedade de seguro dos bens objeto da garantia.
g.Praça do pagamento.
h.Nome do credor e cláusula à ordem.
i.A data e o lugar de sua emissão;
j.Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade e marca, se houver, além do local ou do depósito de sua situação, indicando-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição do imóvel e anotações (número, livro e folha) do registro imobiliário.
k.A qualificação completa das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista, credor);
k.1.Caso contenha na cédula dados ausentes ou divergentes dos constantes da matrícula, será necessário alterá-los ou incluí-los à margem desta;
I.Clique aqu i e confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes;
III.Deverá anexar os documentos em via original ou cópia autenticada.
l.Assinatura das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista);
m.A assinatura do cônjuge ou companheiro do garantidor e/ou avalista;
l.1.Não é necessário a assinatura do cônjuge, caso seja casado sob regime não comunicante (regime da separação total de bens ou regime da participação final nos aquestos);
I.Não é necessário a assinatura do cônjuge casado sob o regime da participação final nos aquestos, caso o pacto antenupcial autorize a dispensa.
•Deverá ser apresentado o pacto antenupcial, em via original ou cópia autenticada, para comprovação da dispensa.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno da marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: Lei n. 6.840/1980
art.s 9 e ss. do Decreto-Lei n. 413/1969
art.s 118, 1.424, 1.447 e ss. e 1.647 do Código Civil
art.s 167, 176 e 225 da Lei n. 6.015/1973
art.s 24 e ss. da Lei n. 9.514/1997.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A cédula de crédito imobiliário (CCI) é título de crédito utilizado no mercado financeiro, relacionado a operações de crédito para financiamento de atividades imobiliárias. A CCI é emitida pelo credor do crédito imobiliário e poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando representar parte dele, não podendo a soma das CCI fracionárias emitidas em relação a cada crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , na via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular, via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil, devendo:
a.A cédula ser apresentada em uma via “negociável”, e as demais, “via não negociável”.
b.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
b.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
b.3.Serão dispensados os itens “ b.1.” e “b.2 .” se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
c.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
3.No instrumento (particular ou público), deverá conter:
a.A denominação “Cédula de Crédito Imobiliário”, quando emitida cartularmente;
b.O nome, a qualificação e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do custodiante;
c.A identificação do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicação da respectiva matrícula no Registro de Imóveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso;
d.A modalidade da garantia, se for o caso;
c.O número e a série da cédula;
d.O valor do crédito que representa;
e.A condição de integral ou fracionária e, nessa última hipótese, também a indicação da fração que representa;
g.O prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
2.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 18 e ss da Lei n. 10.931/2004
Arts. 167, 225, 176 da Lei n. 6.015/73.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A cédula de crédito industrial corresponde a um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada. Essa cédula representa a promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , na via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil, devendo:
a.A cédula ser apresentada em uma via “negociável”, e as demais, “via não negociável”.
b.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
b.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
b.3.Serão dispensados os itens “ b.1.” e “b.2 .” se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
c.Caso conste na cédula quitação de eventual ônus vigente da matrícula, será necessário:
c.1.Reconhecimento de firma do credor ou interveniente quitante, e anexar cadeia de procurações/substabelecimentos para comprovação dos poderes; Ou
I.Será dispensado a documentação para comprovação de poderes se contiver o reconhecimento de firma jurídica no instrumento.
d.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
3.No instrumento (particular ou público), deverá conter:
a.A denominação “Cédula de Crédito Industrial”;
b.A promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida correspondente ao crédito utilizado;
c.Data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;
d.Nome do credor e cláusula à ordem;
e.A data e o lugar de sua emissão;
f.Descrição dos bens objeto de garantia, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade e marca, se houver, além do local ou do depósito de sua situação, indicando-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição do imóvel e anotações (número, livro e folha) do registro imobiliário.
g.Taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas.
h.Obrigatoriedade de seguro dos bens objeto da garantia.
i.Praça do pagamento.
j.A qualificação completa das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista, credor);
j.1.Caso contenha na cédula dados ausentes ou divergentes dos constantes da matrícula, será necessário alterá-los ou incluí-los à margem desta;
I.Clique aqu i e confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes;
III.Deverá anexar os documentos em via original ou cópia autenticada.
k.Assinatura das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista);
l.A assinatura do cônjuge ou companheiro do garantidor e/ou avalista;
l.1.Não é necessário a assinatura do cônjuge, caso seja casado sob regime não comunicante (regime da separação total de bens ou regime da participação final nos aquestos);
I.Não é necessário a assinatura do cônjuge casado sob o regime da participação final nos aquestos, caso o pacto antenupcial autorize a dispensa.
•Deverá ser apresentado o pacto antenupcial, em via original ou cópia autenticada, para comprovação da dispensa.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno da marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: Art.s 9 e ss. do Decreto-Lei n. 413/1969
art.s 118, 1.424, 1.447 e ss. e 1.647 do Código Civil
art.s 167, 176 e 225 da Lei n. 6.015/1973
art.s 24 e ss. da Lei n. 9.514/1997.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A cédula de crédito rural hipotecária corresponde a um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada. Essa cédula representa uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída. A Cédula de Crédito Rural Hipotecária é título de crédito vinculado a financiamento rural, no qual o emitente ou um terceiro presta garantia hipotecária.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , na via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil, devendo:
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
b.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
b.3.Serão dispensados os itens “ b.1.” e “b.2 .” se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.No instrumento (particular ou público), deverá conter:
a.A denominação “Cédula Rural Hipotecária” ;
b.Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: “nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixa”, ou “nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo”.
c.Nome do credor e a cláusula à ordem.
d.Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.
e.Descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e folha) do registro imobiliário.
f.Taxa dos juros a pagar e a da comissão de fiscalização, se houver, e tempo de seu pagamento.
g.Praça do pagamento.
h.Data e lugar da emissão.
l.Obrigatoriedade de seguro dos bens objeto da garantia.
i.A qualificação completa das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista, credor);
i.1.Caso contenha na cédula dados ausentes ou divergentes dos constantes da matrícula, será necessário alterá-los ou incluí-los à margem desta;
I.Clique aqu i e confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes;
III.Deverá anexar os documentos em via original ou cópia autenticada.
j.Assinatura das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista);
k.A assinatura do cônjuge ou companheiro do garantidor e/ou avalista;
k.1.Não é necessário a assinatura do cônjuge, caso seja casado sob regime não comunicante (regime da separação total de bens ou regime da participação final nos aquestos);
I.Não é necessário a assinatura do cônjuge casado sob o regime da participação final nos aquestos, caso o pacto antenupcial autorize a dispensa.
•Deverá ser apresentado o pacto antenupcial, em via original ou cópia autenticada, para comprovação da dispensa.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno da marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: Decreto-Lei n. 167/1967
art.s 118, 1.424 e 1.647 do Código Civil
art.s 167, 176 e 225 da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A cédula rural pignoratícia corresponde a um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada. Essa cédula representa uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real cedularmente constituída. A Cédula Rural Pignoratícia é um título de crédito vinculado a financiamento rural, no qual o emitente ou um terceiro realiza um penhor rural.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , na via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil, devendo:
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
b.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
b.3.Serão dispensados os itens “ b.1.” e “b.2 .” se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.No instrumento (particular ou público), deverá conter:
a.A denominação “Cédula Rural Pignoratícia” .
b.Data e condições de pagamento havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: “nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo” ou “nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo”.
c.Nome do credor e a cláusula à ordem.
d.Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.
e.Descrição dos bens vinculados em penhor, os quais se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção se for o caso, além do local ou depósito dos mesmos bens.
f.Descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e folha) do registro imobiliário.
g.Taxa dos juros a pagar e da comissão de fiscalização, se houver, e tempo de seu pagamento.
h.Praça do pagamento.
i.Data e lugar da emissão.
j.A qualificação completa das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista, credor);
j.1.Caso contenha na cédula dados ausentes ou divergentes dos constantes da matrícula, será necessário alterá-los ou incluí-los à margem desta;
I.Clique aqu i e confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes;
III.Deverá anexar os documentos em via original ou cópia autenticada.
k.Assinatura das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista);
l.A assinatura do cônjuge ou companheiro do garantidor e/ou avalista;
l.1.Não é necessário a assinatura do cônjuge, caso seja casado sob regime não comunicante (regime da separação total de bens ou regime da participação final nos aquestos);
I.Não é necessário a assinatura do cônjuge casado sob o regime da participação final nos aquestos, caso o pacto antenupcial autorize a dispensa.
•Deverá ser apresentado o pacto antenupcial, em via original ou cópia autenticada, para comprovação da dispensa.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno da marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: Decreto-Lei n. 167/1967
art.s 118, 1.424 e 1.647 do Código Civil
art.s 167, 176 e 225 da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A cédula rural pignoratícia e hipotecária corresponde a um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada. Essa cédula representa uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída. A Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária é um título de crédito vinculado a financiamento rural, no qual o emitente ou um terceiro presta garantia hipotecária e realiza um penhor rural.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , na via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil, devendo:
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
b.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
b.3.Serão dispensados os itens “ b.1.” e “b.2 .” se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.No instrumento (particular ou público), deverá conter:
a.A denominação “Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária” .
b.Data e condições de pagamento havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: “nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo” ou “nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo”.
c.Nome do credor e a cláusula à ordem.
d.Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.
e.Descrição dos bens vinculados em penhor, os quais se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção se for o caso, além do local ou depósito dos mesmos bens.
f.Descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e folha) do registro imobiliário.
g.Taxa dos juros a pagar e da comissão de fiscalização, se houver, e tempo de seu pagamento.
h.Praça do pagamento.
i.Data e lugar da emissão.
j.A qualificação completa das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista, credor);
j.1.Caso contenha na cédula dados ausentes ou divergentes dos constantes da matrícula, será necessário alterá-los ou incluí-los à margem desta;
I.Clique aqu i e confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes;
III.Deverá anexar os documentos em via original ou cópia autenticada.
k.Assinatura das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista);
l.A assinatura do cônjuge ou companheiro do garantidor e/ou avalista;
l.1.Não é necessário a assinatura do cônjuge, caso seja casado sob regime não comunicante (regime da separação total de bens ou regime da participação final nos aquestos);
I.Não é necessário a assinatura do cônjuge casado sob o regime da participação final nos aquestos, caso o pacto antenupcial autorize a dispensa.
•Deverá ser apresentado o pacto antenupcial, em via original ou cópia autenticada, para comprovação da dispensa.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno da marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: Decreto-Lei n. 167/1967
art.s 118, 1.424 e 1.647 do Código Civil
art.s 167, 176 e 225 da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A cédula de produto rural – CPR, corresponde a um título de crédito emitido por produtor rural, cooperativas agropecuárias e a associação dos produtores. Essa cédula representa uma promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , na via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil, devendo:
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
b.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
b.3.Serão dispensados os itens “ b.1.” e “b.2 .” se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.No instrumento (particular ou público), deverá conter:
a.A denominação “Cédula de Produto Rural” ou “Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira”, conforme o caso;
b.A data da entrega ou vencimento e, se for o caso, cronograma de liquidação;
c.O nome e qualificação do credor e cláusula à ordem;
d.A promessa pura e simples de entrega do produto, sua indicação e as especificações de qualidade, de quantidade e do local onde será desenvolvido o produto rural;
e.O local e condições da entrega;
f.A descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e qualificação dos seus proprietários e nome e qualificação dos garantidores fidejussórios;
g.A data e lugar da emissão;
h.A forma e condição de liquidação;
i.Os critérios adotados para obtenção do valor de liquidação da cédula.
j.A qualificação completa das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista, credor);
j.1.Caso contenha na cédula dados ausentes ou divergentes dos constantes da matrícula, será necessário alterá-los ou incluí-los à margem desta;
I.Clique aqu i e confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes;
III.Deverá anexar os documentos em via original ou cópia autenticada.
k.Assinatura das partes interessadas (emitente, garantidor, devedor, avalista);
l.A assinatura do cônjuge ou companheiro do garantidor e/ou avalista;
l.1.Não é necessário a assinatura do cônjuge, caso seja casado sob regime não comunicante (regime da separação total de bens ou regime da participação final nos aquestos);
I.Não é necessário a assinatura do cônjuge casado sob o regime da participação final nos aquestos, caso o pacto antenupcial autorize a dispensa.
•Deverá ser apresentado o pacto antenupcial, em via original ou cópia autenticada, para comprovação da dispensa.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno da marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: Lei n. 8.929/1994
art.s 118, 1.424, 1.447 e 1.647 do Código Civil
art.s 167, 176 e 225 da Lei n. 6.015/1973
art.s 24 e ss. da Lei n. 9.514/1997.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A averbação da certidão de dívida ativa federal ou averbação pré-executória, trata-se da medida de publicização de que o proprietário ou detentor de direitos sobre o imóvel possui dívida ativa com a União, a qual pode incidir sobre seu patrimônio.

Documentos necessários

1.Requisição/Ofício , na forma original ou com código de validação eletrônica, emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, endereçado a esta Serventia, com firma jurídica reconhecida ou com assinatura digital ICP-Brasil, solicitando a averbação da certidão de dívida ativa federal , contendo identificação do devedor (nome e CPF), descrição do imóvel e número de matrícula.
2.Certidão de Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contendo nome do devedor, quantia devida, origem e natureza do crédito, data em que foi inscrita e número do processo administrativo de que originar o crédito.

Observações

1.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
2.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

art. 20-B, §3º, inciso II, da Lei 10.522/2022.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Consiste na transmissão pelo credor do seu direito de crédito a um terceiro, independentemente do consentimento do devedor, desde que não seja contrária à lei ou a convenção estabelecida entre as partes e desde que o crédito não possa ser desligado da pessoa do credor.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , na via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
Ou
2.Instrumento Particular, via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil, devendo conter:
a.Qualificação completa dos cedente(s) e cessionário(s);
b.Assinatura do(s) cedente(s) e cessionário(s), ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
b.1.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
c.Valor da cessão;
Ou
3.Requerimento, via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, com expressa solicitação de averbação de atualização de credor, acompanhado do(a):
a.Termo de cessão , emitido pela B3 – Brasil, Bolsa, Balcão, via original, com firma reconhecida ou assinatura qualificada ICP-Brasil, contendo a indicação do atual detentor do crédito;
b.Declaração da instituição custodiante , via original, com firma reconhecida ou assinatura qualificada ICP-Brasil, atestando o atual detentor do crédito, se for o caso.

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
2.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
3.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: art.s 286 a 298 do Código Civil
artigo 167, II, 21, da Lei n. 6.015/1973
artigos 18 e 38 da Lei n. 9.514/1997
artigos 21 e 22 da Lei n. 10.931/2004.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A cessão de direitos é o ato pelo qual o promitente comprador transfere seus direitos ao cessionário, que passa a ser o novo titular da promessa de compra e venda. O registro da cessão de direitos é necessário para assegurar ao cessionário o direito à aquisição do imóvel. Logo, o registro da promessa de compra e venda precede o da cessão de direitos da promessa.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , na via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular, via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo:
a.Conter o reconhecimento de firma ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada ICP-Brasil.
a.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, deverá anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
b.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
b.3.Serão dispensados os itens b.1. e b.2. se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
II.DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
1.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
2.Certidão de matrícula em inteiro teor , em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
3.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;
4.Se o instrumento apresentado envolver mais de um imóvel pertencente a esta Serventia, se o usuário não tiver interesse no registro de todos, deverá anexar requerimento de cindibilidade , indicando quais os imóveis devem ser registrados.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Caso não conste atribuição de valor do imóvel adjudicado nas peças processuais ou ante a ausência de individualização dos valores na adjudicação de mais de um imóvel, deverá anexar declaração do(s) adjudicatário(s) com firma reconhecida ou assinada na presença de preposto desta serventia, atribuindo valor ou individualizando os valores dos respectivos imóveis.
4.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
5.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 118, 462 e ss., 1.417, 1.418 e 1.647 do Código Civil
arts. 25, 26 e ss. da Lei 6.766/1979. Lei n. 7.433/1985
legislação municipal de Colmeia-TO (ITBI); arts. 167, 176 e 225 da Lei n. 6.015/1973
artigo 47 da Lei n. 8.212/1991
Decreto-Lei 58/37
art. 4º, § Único da Lei n. 4.591/1964
arts. 20 e 21 da Lei n. 9.393/1996
artigo 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, arts. 19 e 29 da Lei n. 12.651/2012.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Cessão de Direitos e Obrigações sobre Imóvel Objeto de Alienação Fiduciária

Documentos necessários

1.Escritura Pública , em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
c.A cessão cujo valor seja superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo nacional vigente deve ser formalizada por escritura pública, conforme art. 108, CC.
c.1.É dispensada a forma pública para os negócios formalizados no âmbito dos seguintes programas habitacionais:
I.Negócios realizados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), instituído pela Lei 4.380/1964;
II.Negócios realizados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário(SFI), instituído pela Lei 9.514/1997;
III.N os Instrumentos Particulares firmados no âmbito do Sistema de Consórcio, instituídos pela Lei 11.795/2008;
IV.Negócios realizados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei 11.977/2009;
V.Negócios realizados no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com a Caixa Econômica Federal como agente executor e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) como financiador.
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma dos cedentes e cessionários, ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
a.3.O reconhecimento de firma é dispensado nos casos mencionados no item c.1. do tópico da escritura pública.
3.Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD ou Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI/ISTI :
a.Quando se tratar de cessão onerosa, anexar o Laudo de avaliação , emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado ou comprovando a isenção, imunidade ou não incidência;
b.Quando se tratar de cessão gratuita, anexar:
b.1.Comprovante de pagamento do ITCD;
b.2.Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE);
b.3.Demonstrativo de cálculo do ITCD ;
I.Se o demonstrativo de cálculo houver sido emitido a partir do mês de maio de 2021, deve conter os códigos de autenticação: Código Verificador e Código CRC .
•Os códigos são encaminhados no corpo do e-mail enviado ao contribuinte ou declarante, ou constam no rodapé da página do demonstrativo.
4.Anexar v alor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Se a cessão for decorrente de divórcio, será necessário apresentar o documento que comprove a partilha dos bens do casal:
1.No caso de Partilha Extrajudicial, anexar:
a.Escritura pública de inventário e partilha ou de inventário e adjudicação dos bens, em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
a.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
2.No caso de Partilha Judicial, anexar:
a.Formal de partilha ou Carta de adjudicação: contendo, dentre outras informações, data, número do Processo (ou dos autos), natureza processual, nome do(s) requerente(s) e requerido(s), valor da causa, identificação do(s) sucessor(es) ou cônjuge sobrevivente, certificação de encerramento.
b.Petição inicial : contendo, dentre outras informações, identificação e dados pessoais dos herdeiros e cônjuge sobrevivente, se houver, pedido com suas especificações, valor da causa, etc., nos termos do art. 319 do CPC/2015.
c.Termo de inventariante homologado judicialmente.
d.Plano de partilha e termo de cessão (se houver): contendo a identificação e partilha/distribuição dos bens.
e.Sentença.
f.Certidão/certificação de trânsito em julgado;
f.1.Dispensa-se a certidão de trânsito em julgado quando se tratar de transação/acordo.
g.Termo de encerramento (se houver sido expedido em apartado);
g.1.Via de regra, o termo de encerramento era expedido em processo físico.
*Formato: Os documentos supracitados devem ser anexados em via original, ou cópia autenticada pela vara judicial competente, ou por tabelião. Em se tratando de processo eletrônico, todas as peças devem conter o código validador, passível de consulta pública, via internet.
Consideram-se válidas as peças processuais ou documentos integrantes do processo, declaradas autênticas por advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as folhas.
Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado. A declaração pode ser subscrita na presença de preposto desta Serventia, com ou sem reconhecimento de firma.
3.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou anexadas ao processo judicial.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente (cessionário) por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
4.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: Art.s 28, 29 e 38 da Lei n. 9.514/1997
Art.s 167, 176, 221, 225 e 289, da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar uma relação processual (art. 238 do CPC). As citações praticadas em ações reais ou pessoais reipersecutórias podem ser registradas na matrícula do imóvel se a ação judicial proposta contra o proprietário tiver alguma relação direta com o imóvel, ou, até mesmo que se refira a um direito pessoal, com repercussão sobre o imóvel, para prevenir fraudes e assegurar a boa-fé e o conhecimento por terceiros.

Documentos necessários

1.Requerimento, endereçado a esta Serventia, firmado pelo credor/exequente, com firma reconhecida ou assinado com certificado ICP-Brasil, indicando o endereço do imóvel, o número da matrícula e a solicitação expressa para registro da citação realizada em ação real ou pessoal reipersecutória.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o exequente estiver representado por procurador ou administrador, anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
b.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
b.3.Serão dispensados os itens “ b.1.” e “b.2 .” se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Certidão do Juízo em que tramita o processo, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e o número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação qualificada das partes, descrição do imóvel e número de matrícula, valor da causa e informação de que houve a citação.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

art. 54, inciso I, da Lei n. 13.097/2015
arts. 167, inciso I, item 21, 176 e 246, da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A compra e venda é um negócio jurídico pelo qual o vendedor transfere o domínio de determinado bem, objeto do contrato, ao comprador, que se compromete a pagar um preço em dinheiro.

Documentos necessários

I.Compra e Venda Simples, com Alienação Fiduciária ou Hipoteca
1.Escritura Pública , em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
c.A compra e venda de imóvel cujo valor seja superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo nacional vigente deve ser formalizada por escritura pública, conforme art. 108, CC.
c.1.É dispensada a forma pública para os negócios formalizados no âmbito dos seguintes programas habitacionais:
I.Negócios realizados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), instituído pela Lei 4.380/1964;
II.Negócios realizados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, instituído pela Lei 9.514/1997;
III.N os Instrumentos Particulares firmados no âmbito do Sistema de Consórcio, instituídos pela Lei 11.795/2008;
IV.Negócios realizados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei 11.977/2009;
V.Negócios realizados no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com a Caixa Econômica Federal como agente executor e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) como financiador.
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma dos transmitentes e adquirentes, ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
a.3.O reconhecimento de firma é dispensado nos negócios realizados no âmbito de programas habitacionais (item c.1. mencionado acima), desde que envolvam instituições financeiras que operem na concessão de crédito imobiliário e que o crédito concedido seja destinado a finalidades imobiliárias.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
1.Laudo de avaliação , referente ao recolhimento do ITBI/ISTI , emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado;
2.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;
3.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
4.Certidão de matrícula em inteiro teor , em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
5.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;
6.Se o instrumento apresentado envolver mais de um imóvel pertencente a esta Serventia, se o usuário não tiver interesse no registro de todos, deverá anexar requerimento de cindibilidade , indicando quais os imóveis devem ser registrados.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;
DAS GARANTIAS REAIS
1.Quando a compra e venda estiver atrelada a uma garantia real, como alienação fiduciária ou hipoteca, a legislação aplicável à espécie deve ser

Observações

observada;
a.Alienação Fiduciária : é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência da propriedade resolúvel de coisa imóvel ao credor, ou fiduciário. Consulte os requisitos.
Ou
b.Hipoteca : é o negócio jurídico pelo qual o devedor hipotecário, para assegurar o pagamento de uma dívida ao credor, grava o imóvel dado em garantia. Consulte os requisitos.
1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.
No Estado do Tocantins, o recolhimento do ITBI é comprovado por meio da guia de apuração do imposto e do respectivo comprovante de quitação emitidos pelo órgão fazendário competente da Prefeitura Municipal de Colmeia-TO; não incidindo o imposto, apresenta-se Certidão Administrativa de Não Incidência, Imunidade ou Isenção expedida pelo mesmo órgão (art. 1.233 e art. 1.234 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO).

Legislação

1.Geral: arts. 108, 118, 481 e ss., e 1.647 do Código Civil
Lei n. 7.433/1985
arts. 22 e ss. da Lei n. 9.514/1997
art. 167, 176, 221 e 225 da Lei n. 6.015/1973
art. 47 da Lei n. 8.212/1991
art. 4º, § Único da Lei n. 4.591/1964
arts. 20 e 21 da Lei n. 9.393/1996
art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987.
Normas locais (Tocantins):
art. 1.095 e art. 1.233 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

É direito real pelo qual a Administração transfere a utilização de bem imóvel ao particular ou a outro ente estatal, de forma remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, em caráter resolúvel, para que dele se utilize para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.

Documentos necessários

1.Escritura pública, via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física, ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo:
a.Conter o reconhecimento de firma do(s) do concedente(s) e concessionário(s) ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.Tratando-se de documento digital, conter assinatura qualificada ICP-Brasil e protocolá-lo no SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, contiver reconhecimento de firma jurídica.
b.Estar acompanhado de Ato público de posse/nomeação do agente que representa o Poder Público, acompanhado de documento contendo a outorga de poderes específicos para transmissão do direito real de uso, quando estes não derivarem de lei, tudo na forma original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, passível de validação.
Ou
3.Termo de concessão administrativa (ato administrativo), em via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, passível de validação do seu conteúdo.
a.Acompanhado do Ato público de posse/nomeação do agente que representa o Poder Público, acompanhado de documento contendo a outorga de poderes específicos para transmissão do direito real de uso, quando estes não derivarem de lei, tudo na forma original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, passível de validação.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
1.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual, exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
2.Certidão de matrícula em inteiro teor , em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
3.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;

Observações

OBSERVAÇÕES:
1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: art. 1.225, XII, e 1.473, IX e § 2º, ambos do Código Civil
art. 4º, V, Lei n. 10.527/2001
art. 22, Lei n. 9.514/1997
art. 7º, § 2º, Decreto-lei n. 271/1967
Lei n. 13.465/2017
art. 167, I, item 40, e II, item 29, ambos da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A incorporação será considerada concretizada, entre outras situações, se houver alienação ou oneração de alguma unidade futura, contratação de financiamento para a construção, ou início das obras do empreendimento, durante o prazo de validade do registro da incorporação, que é de 180 dias.

Documentos necessários

1.Requerimento firmado pelo incorporador(es)/proprietário(s), datado, com firma reconhecida, contendo o endereço, o número da matrícula do imóvel e a solicitação para a averbação da concretização da incorporação.
a.Se o incorporador(es)/proprietário(s) estiverem representados por procurador ou administrador, anexar:
a.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
a.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, constando o código passível de validação no sítio eletrônico da Junta Comercial, se for o caso, acompanhado(a) de certidão de registro dos atos, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na forma original ou cópia autenticada;
a.3.Serão dispensados os itens a.1. e a.2 . se, no requerimento, no caso incorporador(es)/proprietário(s) pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Título de transmissão, promessa ou oneração de alguma(s) unidade(s) futura(s) do empreendimento. É necessário que o título tenha sido formalizado no prazo de validade da incorporação.
a.Caso o título seja formalizado por escritura pública, deverá ser apresentada em via original com selo eletrônico, passível de validação pela internet, se física, ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
b.Caso o título seja formalizado por instrumento particular, deverá ser apresentado em via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
b.1.O reconhecimento de firma de todos os envolvidos, ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
•A data do reconhecimento de firma, assim como a data da assinatura digital, deve estar no prazo de validade da incorporação.
Ou,
3.Comprovante de início das obras do empreendimento , emitido pela Prefeitura Municipal de Colmeia-TO, na forma original.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Denomina-se condomínio uma edificação ou um conjunto de edificações construído sob forma de unidades autônomas devidamente identificadas, com áreas de uso comum pertencentes a diversos proprietários.

Documentos necessários

1.Requerimento, endereçado a esta Serventia, datado, com firma reconhecida ou assinado na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil , contendo o endereço, o número da matrícula do imóvel e a solicitação para a averbação da construção.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o interessado estiver representado por procurador, anexar procuração, com firma reconhecida do credor ou procuração anexada nos autos, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
c.Se o interessado estiver representado por seu administrador, anexar, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria ou a cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
d.Serão dispensados os itens “b” e “c” se, no requerimento, em caso de pessoa jurídica, contiver reconhecimento de firma jurídica.
e.Havendo construção averbada na matrícula do imóvel, deverá solicitar no requerimento a averbação da demolição ou a ampliação daquela construção existente.
e.1.Em caso de demolição, deverá anexar:
I.Certidão de demolição emitido pela Prefeitura Municipal de Colmeia-TO.
e.2.Em caso de ampliação, deverá declarar no requerimento o valor correspondente à edificação existente, caso o proprietário queira averbar outra construção para, em seguida, instituir condomínio. Essa situação normalmente ocorre nos casos dos condomínios em que não há área de uso comum.
f.Não há a obrigatoriedade de constar no requerimento a divisão interna das unidades, todavia, caso conste, deverá estar descrita de forma completa e idêntica ao projeto arquitetônico.
2.Se for o caso, declaração firmada pelo agente financeiro (Banco) responsável, atestando o enquadramento da operação às condições estabelecidas para o Programa Casa Verde e Amarela ou Programa Minha Casa Minha Vida, assinada pelo representante da instituição financeira e pelo proprietário(s), com firma reconhecida de ambos.
a.Desde que a operação do condomínio se enquadre às condições estabelecidas pelo Programa Casa Verde e Amarela (PCVA) ou Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
3.Certidões de Cadastramento ou de Dados Cadastrais atualizadas, referentes às unidades, emitidas pela Prefeitura, na forma original ou passível de validação eletronicamente.
4.Certidão de Conclusão de Obra , na forma original ou em cópia autenticada, ou passível de validação eletronicamente (opcional).
5.Numeração Predial (opcional).

Observações

1.O interessado poderá requerer a averbação de construção parcial por bloco, torre ou unidade, desde que haja o prévio registro da incorporação. Entretanto, ao requerer a construção do último bloco, torre ou unidade, será imprescindível efetivar o registro da instituição e especificação de condomínio em sua totalidade.
2.Tratando-se de condomínio ou empreendimento sem o prévio registro da incorporação, deverá ser requerida no mesmo momento a averbação da construção de todas as unidades (total) e, em seguida, proceder ao registro da instituição e especificação de condomínio.
3.Os documentos apresentados para a averbação da construção ficarão arquivados na Serventia.
a.Havendo interesse em retirar uma via da documentação contendo o comprovante de registro (etiqueta), apresentar 02 (duas) vias , sendo:
i.01.via original de todos os documentos relacionados acima, que ficarão arquivados na serventia;
II.01 via em cópia simples ou autenticada, a qual será entregue a parte interessada, conforme

Legislação

1.Geral: arts. 167, 176, 217, 225, 246 e ss. da Lei n. 6.015/1973
arts. 7º e 44 da Lei n. 4.591/64 e arts. 919
Lei Complementar n. 177/2008.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A convenção de condomínio é o documento que reúne os direitos e deveres dos condôminos e as regras gerais de administração do condomínio e de convivência. Deve ser registrada no Livro n. 3 do registro de imóveis da situação do bem, de modo a gerar eficácia perante terceiros.

Documentos necessários

1.Requerimento, datado e assinado pelo incorporador/proprietário, com firma reconhecida, solicitando o registro da convenção no Livro n. 3, constando nome do empreendimento e matrícula do imóvel no Livro n. 2.
a.Se a minuta da Futura Convenção estiver registrada no Livro n. 3, será necessário realizar seu cancelamento.
b.Na hipótese supracit ada, deverá constar no requerimento a solicitação do cancelamento da minuta da Futura Convenção, além disso, deverá ser indicado o número do registro no Livro n. 3.
c.Se o proprietário/incorporador for pessoa jurídica representada por administrador/diretor, deverá anexar contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, se houver, ou o Estatuto Social e Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria, constando o código passível de validação no sítio eletrônico da Junta Comercial, se for o caso, ou acompanhado(a) de certidão de registro dos atos, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
d.Se o proprietário/incorporador for representado por procurador, deverá anexar cadeia de todas as procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada.
2.02 vias da Convenção de condomínio , na forma original, datada e assinada pelo incorporador/proprietário com firma devidamente reconhecida.
a.A Convenção de Condomínio poderá ser formalizada por instrumento particular ou por escritura pública , devendo constar, entre outras informações, o endereço do imóvel, matrícula, circunscrição, nome do condomínio, a área individual de cada unidade autônoma, assim como as frações ideais da parte comum do empreendimento, forma de administração do condomínio, etc.
2ª Hipótese — Se a incorporadora/proprietária não detiver mais de ⅔ das frações ideais das unidades do empreendimento.
1.Requerimento datado e assinado pelo síndico, com firma reconhecida, solicitando o registro da Convenção no Livro n. 3, constando nome do empreendimento e matrícula do imóvel no Livro n. 2.
a.Se a minuta da futura Convenção estiver registrada no Livro n. 3, será necessário realizar seu cancelamento.
a.1.Na hipótese supracitada, deverá constar no requerimento o número do registro no Livro n. 3 e a solicitação do cancelamento da minuta da Futura Convenção.
2.02 vias originais da convenção de condomínio , devidamente datada (atual) e assinada pelo síndico da época da aprovação da convenção, com firma reconhecida.
a.A Convenção de Condomínio poderá ser formalizada por instrumento particular ou por escritura pública , em que deverá constar, entre outras informações, o endereço do imóvel, matrícula, circunscrição, nome do condomínio, a área individual de cada unidade autônoma, assim como, as frações ideais da parte comum do empreendimento, forma de administração do condomínio, etc.
3.01 (uma) cópia autenticada da ata de assembleia que elegeu o síndico.
4.01 (uma) cópia autenticada da ata de assembleia de aprovação da convenção.
a.Anexar documento com a assinatura de ⅔ dos titulares das frações ideais, devendo relacionar a assinatura com a unidade que esteja representando.
5.01 (uma) via original do regimento interno (se houver), datado (atual) e assinado pelo síndico, com firma reconhecida.

Observações

1.O registro da convenção de condomínio no Livro n. 3 será realizado a qualquer momento, desde que a incorporação esteja registrada. Porém, sua efetivação será imprescindível, no momento da realização do registro da instituição e especificação de condomínio.
a.Será praticado ato de averbação para constar o número de registro no livro n. 3 da convenção de condomínio, em todas as matrículas derivadas relativas a cada unidade autônoma.
2.Se a construção total (conclusão de obra) houver sido averbada à margem da matrícula do empreendimento, somente realizar-se-á o registro da convenção do condomínio no Livro n. 3, se a instituição e especificação de condomínio estiver registrada.
3.01 via da Convenção de condomínio ficará arquivada na Serventia.
4.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
5.Os documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
6.Apresentado o título para registro, o Registrador irá proceder à análise dos títulos aplicando o princípio da legalidade em consonância ao ordenamento jurídico que rege o ato. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A incorporação imobiliária é a atividade de um empresário que visa à realização de um projeto de edificação, conforme a Lei n. 4.591/1964, fazendo oferta de alienação das unidades futuras, acompanhando e responsabilizando-se por esse empreendimento até o término da construção do empreendimento.

Documentos necessários

1.Requerimento, firmado pelo incorporador(es)/proprietário(s), com firma reconhecida, datado, contendo a indicação do endereço, matrícula do imóvel e solicitação do registro da incorporação imobiliária.
a.Se os cônjuges forem os incorporadores do empreendimento, ambos devem assinar o requerimento. Caso seja apenas um deles, basta que este assine o requerimento, porém, nesta hipótese, deverá apresentar o instrumento de mandato referido no art. 31, §1°, c/c art. 32, da Lei n. 4.591/1964, outorgado pelo outro cônjuge, ou declaração de anuência. Igual exigência deve ser

Observações

observada em relação aos alienantes do terreno quando forem, concomitantemente, incorporadores.
b.Se o proprietário/incorporador for pessoa jurídica representada por administrador/diretor, deverá anexar contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, se houver, ou o Estatuto Social e Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria, constando o código passível de validação no sítio eletrônico da Junta Comercial, se for o caso, ou acompanhado(a) de certidão de registro dos atos, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
c.Se o proprietário/incorporador for representado por procurador, deverá anexar cadeia de todas as procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada.
d.Caso exista construção averbada na matrícula do imóvel, havendo interesse em averbar a demolição, a solicitação deve constar expressamente no requerimento . Além disso, deverá anexar:
e.Não havendo interesse em averbar a demolição, deverá anexar:
e.1.Declaração com firma reconhecida, afirmando que a(s) construção(ões) será(ão) utilizada(s) como depósito/almoxarifado e demolida(s) na ocasião da averbação do Habite-se.
2.Se for o caso, declaração firmada pelo agente financeiro (Banco) responsável, atestando o enquadramento da operação às condições estabelecidas para o Programa Casa Verde e Amarela ou Programa Minha Casa Minha Vida, assinada pelo representante da instituição financeira e pelo proprietário(s), com firma reconhecida de ambos.
a.Desde que a operação do empreendimento esteja enquadrada às condições estabelecidas pelo Programa Casa Verde e Amarela (PCVA) ou Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
3.Memorial de incorporação, na forma original, contendo a qualificação completa e assinatura(s) do(s) responsável técnico, incorporador(es) e/ou do(s) proprietário(s), com sua(s) firma(s) reconhecida(s), bem como:
a.a descrição do imóvel conforme consta do Registro Imobiliário, indicando sua origem;
b.a caracterização do prédio, descrevendo o imóvel em linhas gerais;
c.a caracterização das unidades autônomas (descrição unitária);
d.a indicação das áreas de uso comum;
e.discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão.
4.Título de propriedade do terreno de forma irrevogável e irretratável, contendo a comprovação do registro (carimbo ou etiqueta, nos termos do art. 221 da Lei n. 6.015/1973). Pode ser apresentado contrato de promessa, de compra e venda ou de cessão de direitos, ou de permuta, desde que esteja registrado, do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não podendo haver estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais, com o consentimento para demolição e construção.
5.Certidões negativas dos proprietários/incorporadores, quais sejam:
→ Certidão negativa Federal (internet);
→ Certidão negativa Estadual (internet);
→ Certidão negativa da Justiça Federal – cível e criminal (internet);
→ Certidão negativa do Distribuidor Cível Estadual de 1º e 2º grau (internet);
→ Certidão negativa do Distribuidor Criminal Estadual de 1º e 2º grau (internet);
→ Certidão negativa de Ônus e ações do imóvel (original e atualizada);
→ Certidão negativa de IPTU do imóvel (internet);
→ Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (internet);
→ Certidão negativa de Ações trabalhistas de 1ª e 2ª Instância (internet)
a.As certidões deverão ser extraídas na comarca da situação do imóvel e do domicílio do proprietário/incorporador.
b.Se o proprietário/incorporador residir em domicílio diverso da situação do imóvel, deverão ser apresentadas também as certidões extraídas na comarca de seu domicílio.
c.Tratando-se de pessoa jurídica, as certidões dos distribuidores criminais deverão referir-se aos representantes legais da incorporadora. Caso a pessoa jurídica seja constituída por outras pessoas jurídicas, tais certidões deverão referir-se aos representantes legais destas últimas.
d.As certidões fiscais deverão ser apresentadas em nome do proprietário do terreno e do incorporador, caso sejam pessoas diferentes.
e.Sempre que as certidões pessoais e reais constarem positivas, deverá ser apresentada certidão complementar esclarecedora (narrativa) de seu desfecho ou situação atual.
e.1.O fato não impedirá a revalidação, porém essa informação será consignada no registro (ato).
6.Histórico dos títulos de propriedade do imóvel , assinado pelo proprietário com firma reconhecida, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado da cadeia vintenária do imóvel incorporado.
7.Alvará de Construção ; Projetos Arquitetônicos de Construção original, devidamente aprovado pela Prefeitura local, assinados pelo profissional responsável e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas.
8.Cálculo das áreas das edificações discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando cada tipo de utilidade e respectiva metragem da área construída ( Quadros I e II — NBR-12.721), assinados pelo(s) proprietário(s) e responsável técnico com firmas reconhecidas.
9.Memorial Descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV do art. 53, da Lei n. 4.591/1964 ( Quadros V a VIII -NBR-12.721), assinados pelo(s) proprietário(s) e responsável técnico com firmas reconhecidas.
10.Avaliação do custo global da obra , atualizada à data do arquivamento, calculada conforme a norma do inciso III, do art. 53 da Lei n. 4.591/1964, com base no custo unitário, referido no art. 54 da mesma Lei, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade devidamente autenticada pelo(s) proprietário(s) e profissional responsável pela obra ( quadros III, IV-A, IV-B ou IV-B1, NBR-12.721), com firmas reconhecidas.
11.Instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, a caracterização e a destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão — Quadro Resumo (art. 32, i) Lei n. 4.591/1964), contendo a assinatura do(s) proprietário(s) e do responsável técnico com suas firmas reconhecidas.
12.Minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto imobiliário (art. 32, j, da Lei n. 4.591/1964) — contendo a individualização das unidades e a caracterização das áreas de uso comum, e regimento interno (se houver), além das normas gerais do condomínio (art. 9º, da Lei n. 4.591/1964 e arts. 1.332, 1.333 e 1.334 do Código Civil), assinada pelo(s) proprietário(s)/incorporador com firmas reconhecidas.
13.Declaração em que conste a definição da parcela do preço de que trata o inciso II do art. 39, da Lei n. 4.591/1964, se houver, discriminando as unidades e a metragem correspondentes, conforme artigo citado, contendo a(s) assinatura(s) do(s) proprietário(s) e do responsável técnico com firma reconhecida (art. 32, I e § 9º da Lei n. 4.591/1964).
14.Certidão de instrumento público de mandato quando o incorporador não for o proprietário do imóvel, referido no art. 31, § 1°, c/c art. 32, m, da Lei n. 4.591/1964. O proprietário deve outorgar ao incorporador poderes para a alienação de frações ideais do terreno. O instrumento público deve mencionar os poderes para a alienação, bem como o artigo e o texto da referida lei.
15.Declaração expressa do proprietário/incorporador, com firma reconhecida, definindo se o empreendimento está ou não sujeito ao prazo de carência (máximo 180 dias), dentro do qual lhe é permitido desistir do empreendimento (art. 32, n), e art. 34 da Lei n. 4.591/1964).
16.Declaração acompanhada de plantas elucidativas sobre número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos (art. 32, p e §9º, da Lei 4.591/1964), contendo a assinatura do(s) proprietário(s) e do responsável técnico.
17.Minuta do Contrato-Padrão que ficará arquivado na Serventia Registral (facultativo).
18.ART ou RRT do profissional responsável pelo trabalho técnico (memorial descritivo, projetos arquitetônicos e cálculo das áreas das edificações), assinada por este e pelo(s) incorporador(es), com suas firmas reconhecidas, na forma original ou cópia autenticada, acompanhada do comprovante de pagamento.
19.Declaração de anuência do cônjuge, se a Incorporação se fizer em terreno de sua propriedade ou do qual seja compromissário comprador, independentemente do regime de bens do casal.
20.Havendo interesse do incorporador em submeter a incorporação ao regime de afetação, deverá:
a.Anexar requerimento firmado pelo incorporador, datado, com firma reconhecida, contendo o endereço, o número da matrícula do imóvel, e a solicitação para a averbação do patrimônio de afetação.
1.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.
a.Confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes.
b.Solicite o modelo de requerimento disponível no site desta Serventia.
a.Em caso de ônus impeditivo de alienação, necessário realizar seu cancelamento, mediante apresentação de ofício, ou mandado judicial, ou requerimento do interessado acompanhado do termo de quitação firmado pelo credor – confira a relação de documentos necessários para cancelamento .
b.O imóvel gravado com hipoteca constituída por cédula de crédito rural, industrial, comercial e cédula à exportação, ou hipoteca do Sistema Financeiro da Habitação, poderá ser objeto de incorporação, instituição e especificação de condomínio, desde que apresentada anuência escrita do credor, por instrumento particular com firma reconhecida.
c.Os ônus não impeditivos ou impeditivos que dependam de anuência do credor, devem constar descritos no memorial de incorporação ou instituição, de modo que será efetuada a transposição do respectivo ônus para as matrículas das unidades autônomas derivadas do empreendimento.
3.O registro da convenção de condomínio poderá ser realizado a qualquer tempo a partir do registro da incorporação. Porém, será imprescindível tal registro no momento da efetivação do registro da instituição e especificação de condomínio, caso ainda não tenha sido realizado.
a.Confira os documentos necessários para realizar o registro da convenção de condomínio no Livro n. 3 — Registro Auxiliar, acessando — Convenção de Condomínio .
4.Os documentos apresentados na forma física devem ser ordenados em pasta “AZ” — em 02 vias de toda documentação , sendo:
i.01.original com firmas reconhecidas das partes envolvidas, que ficará arquivada na serventia;
II.01 via em cópia simples ou cópia autenticada, retirada após reconhecidas as firmas das partes envolvidas, sendo que esta será entregue ao interessado, conforme

Legislação

1.Geral: Lei n. 4.591/1964
arts. 1.331 e ss. do Código Civil
arts. 167, 176, 217 e 225 da Lei n. 6.015/1973
art. 1º e ss. da Lei n. 6.496/1977.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Instituir o condomínio significa submeter uma ou mais edificações ao regime condominial, de forma que o registro dá origem ao condomínio edilício na esfera jurídica, estabelecendo a unidade autônoma, propriedade exclusiva, estando ela vinculada de forma indissociável à fração ideal do terreno.

Documentos necessários

documentos necessários para realizar a averbação da construção da obra, acessando — Construção de Condomínio .
2ª Etapa — Proceder ao registro da instituição e especificação de condomínio
1.Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s), contendo a data da assinatura, a firma reconhecida, o endereço com a matrícula do imóvel e a solicitação para o registro da instituição de condomínio.
a.Se o proprietário for casado, ambos os cônjuges devem assinar o requerimento. Caso apenas um deles assine, apresentar o instrumento de mandato referido no art. 31, §1°, (c/c art. 32, da Lei n. 4.591/1964, outorgado pelo outro cônjuge, ou declaração de anuência.
b.Se o proprietário for pessoa jurídica representada por administrador/diretor, deverá anexar contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, se houver, ou o Estatuto Social e Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria, constando o código passível de validação no sítio eletrônico da Junta Comercial, se for o caso, ou acompanhado(a) de certidão de registro dos atos, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
c.Se o proprietário for representado por procurador, deverá anexar cadeia de todas as procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada.
2.Se for o caso, declaração firmada pelo agente financeiro (Banco) responsável, atestando o enquadramento da operação às condições estabelecidas para o Programa Casa Verde e Amarela ou Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) , assinada pelo representante da instituição financeira e pelo proprietário(s), com firma reconhecida de ambos.
a.Desde que a operação do empreendimento se enquadre às condições estabelecidas pelo Programa Casa Verde e Amarela (PCVA) ou Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
3.Memorial de instituição , datado, endereçado à Serventia, na forma original, contendo a qualificação completa e assinatura(s) do(s) responsável técnico, do(s) proprietário(s) e/ou ou incorporador(es), com sua(s) firma(s) reconhecida(s), bem como:
a.a descrição do imóvel conforme consta do Registro Imobiliário, indicando sua origem;
b.a caracterização do prédio, descrevendo o imóvel em linhas gerais;
c.a caracterização das unidades autônomas (descrição unitária);
d.a indicação das áreas de uso comum;
e.discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão;
f.o endereço completo e matrícula do imóvel, nome do condomínio, metragem e divisão interna completa das unidades, a localização e confrontações das unidades
4.Certidões de Matrícula em Inteiro Teor atualizada.
5.Alvará de Construção em via original, cópia autenticada ou passível de validação on-line, devidamente aprovado pela Prefeitura local, assinado pelo profissional responsável e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas.
a.O Alvará Fácil dispensa a aprovação no Projeto.
6.Projeto arquitetônico de construção (original ou cópia autenticada), com reconhecimento de firma do(s) proprietário(s) e do responsável técnico.
7.Quadros da ABNT do I, II, III, IV-A, IV-B ou IV-B1, V, VI, VII e VIII e Quadro Resumo de Áreas , com firmas devidamente reconhecidas do(s) proprietário(s) e do responsável técnico.
8.ART ou RRT-CREA do profissional responsável pelo trabalho técnico (memorial descritivo, projetos arquitetônicos e cálculo das áreas das edificações), assinada por este e pelo(s) incorporador(es), com suas firmas reconhecidas, na forma original ou cópia autenticada, acompanhada do comprovante de pagamento.
3ª Etapa — Proceder ao registro da convenção de condomínio no Livro n. 3 — Registro Auxiliar
1.É indispensável o registro da convenção no Livro n. 3 — Registro Auxiliar, no momento da efetivação do registro da instituição e especificação de condomínio, caso ainda não tenha sido realizado.
a.Será praticado ato de averbação para constar o número do registro da convenção de condomínio (Livro 03), em todas as matrículas derivadas relativas a cada unidade autônoma (Livro 02).
b.Confira os documentos necessários para realizar o registro da convenção de condomínio no Livro n. 3 — Registro Auxiliar, acessando — Convenção de Condomínio .

Observações

1.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.
a.Confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes.
b.Solicite o modelo de requerimento disponível no site desta Serventia.
a.Havendo ônus impeditivo de alienação, será necessário realizar seu cancelamento, mediante apresentação de ofício, ou mandado judicial, ou requerimento do interessado acompanhado do termo de quitação firmado pelo credor – confira a relação de documentos necessários para cancelamento.
b.O imóvel gravado com hipoteca constituída por cédula de crédito rural, industrial, comercial e cédula à exportação, ou hipoteca do Sistema Financeiro da Habitação, poderá ser objeto de incorporação, instituição e especificação de condomínio, desde que apresentada anuência escrita do credor, por instrumento particular com firma reconhecida.
c.Os ônus não impeditivos ou impeditivos que dependam de anuência do credor, devem constar descritos no memorial de incorporação ou instituição, de modo que será efetuada a transposição do respectivo ônus para as matrículas das unidades autônomas derivadas do empreendimento.
3.Os documentos apresentados na forma física devem ser ordenados em pasta “AZ” — em 02 (duas) vias , sendo:
i.01.original com firmas reconhecidas das partes envolvidas, que ficará arquivada na serventia;
II.01 via em cópia simples ou cópia autenticada, retirada após reconhecidas as firmas das partes envolvidas, sendo que esta será entregue ao interessado, conforme

Legislação

1.Geral: Lei n. 4.591/1964
arts. 1.331 e seguintes do Código Civil
arts. 167, 176, 217 e 225 da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Documentos necessários

documentos necessários para realizar a averbação da construção da obra, acessando — Construção de Condomínio .
2ª Etapa — Proceder o registro da instituição e especificação de condomínio
1.Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s), contendo a data da assinatura, a firma reconhecida, o endereço com a matrícula do imóvel e a solicitação para o registro da instituição de condomínio.
a.Se o proprietário for casado, ambos os cônjuges devem assinar o requerimento. Caso apenas um deles assine, apresentar o instrumento de mandato referido no art. 31, §1°, (c/c art. 32, da Lei n. 4.591/1964, outorgado pelo outro cônjuge, ou declaração de anuência.
b.Se o proprietário for pessoa jurídica representada por administrador/diretor, deverá anexar contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, se houver, ou o Estatuto Social e Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria, constando o código passível de validação no sítio eletrônico da Junta Comercial, se for o caso, ou acompanhado(a) de certidão de registro dos atos, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
c.Se o proprietário for representado por procurador, deverá anexar cadeia de todas as procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada.
3ª Etapa — Proceder o registro da convenção de condomínio no Livro n. 3 — Registro Auxiliar
1.É imprescindível o registro da convenção no Livro n. 3 — Registro Auxiliar, no momento da efetivação do registro da instituição e especificação de condomínio, caso ainda não tenha sido realizado.
a.Será praticado ato de averbação para constar o número do registro da convenção de condomínio (Livro n. 3), em todas as matrículas derivadas relativas a cada unidade autônoma.
b.Confira os documentos necessários para realizar o registro da convenção de condomínio no Livro n. 3 — Registro Auxiliar, acessando — Convenção de Condomínio .

Observações

a.Havendo ônus impeditivo de alienação, será necessário realizar seu cancelamento, mediante apresentação de ofício ou mandado judicial, ou requerimento do interessado, acompanhado do termo de quitação firmado pelo credor – confira a relação de documentos necessários para cancelamento.
b.O Imóvel gravado com om hipoteca constituída por cédula de crédito rural, industrial, comercial e cédula à exportação, ou hipoteca do Sistema Financeiro da Habitação, poderá ser objeto de incorporação, instituição e especificação de condomínio, desde que apresentada anuência escrita do credor, por instrumento particular com firma reconhecida.
c.Os ônus não impeditivos ou impeditivos que dependam de anuência do credor, devem constar descritos no memorial de incorporação ou instituição, de modo que será efetuada a transposição respectivo do ônus para as matrículas das unidades autônomas derivadas do empreendimento.
2.O interessado poderá requerer o registro da instituição e especificação de condomínio parcial por bloco ou torre, desde que haja o prévio registro da incorporação. Entretanto, ao requerer a construção do último bloco ou torre, será imprescindível o registro da instituição de condomínio em sua totalidade.
3.Os documentos apresentados para efetuação da instituição e especificação de condomínio ficarão arquivados na Serventia.
a.Havendo interesse em retirar uma via da documentação contendo o comprovante de registro (etiqueta), deverá apresentar 02 (duas) vias , sendo:
i.01.original de todos os documentos relacionados acima, que ficarão arquivados na serventia;
II.01 via em cópia simples ou autenticada, retirada após reconhecidas as firmas das partes, sendo esta entregue ao interessado, conforme

Legislação

1.Geral: Lei n. 4.591/1964
arts. 1.331 e seguintes do Código Civil
arts. 167, 176, 217 e 225 da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Realizar-se-á a retificação ou alteração da incorporação imobiliária já registrada à margem da matrícula, quando houver necessidade de alterar ou modificar alguma característica contida no processo original, por exemplo, no projeto, memorial descritivo, destinação e vinculação das vagas de garagem, memorial das especificações da obra, entre outras.

Documentos necessários

1.Requerimento, firmado pelo incorporador(es)/proprietário(s), datado, com firma reconhecida, contendo o endereço, a matrícula do imóvel e a solicitação para a retificação ou alteração da incorporação imobiliária.
a.Se os cônjuges forem os incorporadores do empreendimento, ambos devem assinar o requerimento. Caso seja apenas um deles, basta que este assine o requerimento, porém, nesta hipótese, deve apresentar o instrumento de mandato referido no art. 31, §1°, (c/c art. 32, da Lei n. 4.591/1964), outorgado pelo outro cônjuge, ou declaração de anuência. Igual exigência deve ser

Observações

observada em relação aos alienantes do terreno quando forem, concomitantemente, incorporadores.
b.Se o proprietário/incorporador for pessoa jurídica representada por administrador/diretor, deverá anexar contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, se houver, ou o Estatuto Social e Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria, constando o código passível de validação no sítio eletrônico da Junta Comercial, se for o caso, ou acompanhado(a) de certidão de registro dos atos, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
c.Se o proprietário/incorporador for representado por procurador, deverá anexar cadeia de todas as procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada.
2.Memorial de incorporação constando as alterações, contendo a qualificação completa do incorporador e/ou do proprietário, com suas firmas reconhecidas, assim como, firma reconhecida do responsável técnico, além disso, deve constar:
a.a descrição do imóvel conforme consta do Registro Imobiliário, indicando sua origem;
b.a caracterização do prédio, descrevendo o imóvel em linhas gerais;
c.a caracterização das unidades autônomas (descrição unitária);
d.a indicação das áreas de uso comum;
e.discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão.
a.Se houver alteração de área.
4.Projetos arquitetônicos de construção, constando as alterações, com firma reconhecida do(s) proprietário(s) e/ou incorporador e do responsável técnico.
a.Se houver alteração de área.
5.Cálculo das áreas das edificações constando as alterações , discriminando área global, áreas de uso comum, e indicando cada tipo de utilidade e respectiva metragem da área construída (Quadros I e II — NBR-12.721); com firma reconhecida do(s) proprietário(s) e/ou incorporador e do responsável técnico.
6.Memorial Descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV do art. 53, da Lei n. 4.591/64 (Quadros V a VIII-NBR-12.721); com firma reconhecida do(s) proprietário(s) e/ou incorporador e do responsável técnico.
7.Avaliação do custo global da obra constando as alterações atualizada à data do arquivamento, calculada de acordo com a norma do inciso III, do art. 53 da Lei n. 4.591/64, com base no custo unitário, referido no art. 54 da mesma Lei, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, com firma reconhecida do(s) proprietário(s) e/ou incorporador e do profissional técnico responsável pela obra (quadros III, IV-A, IV-B ou IV-B1, NBR-12.721).
8.Instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, a caracterização e a destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão — Quadro Resumo (art. 32, i) Lei n. 4.591/1964), contendo a assinatura do(s) proprietário(s) e do responsável técnico com suas firmas reconhecidas.
9.Minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto imobiliário (art. 32, j, da Lei n. 4.591/1964) — contendo a individualização das unidades e a caracterização das áreas de uso comum, e regimento interno (se houver), além das normas gerais do condomínio (art. 9º, da Lei n. 4.591/1964 e artigos 1.332, 1.333 e 1.334 do Código Civil), assinada pelo(s) proprietário(s)/incorporador com firmas reconhecidas.
10.ART ou RRT do profissional responsável pelo trabalho técnico (memorial descritivo, projetos arquitetônicos e cálculo das áreas das edificações), com firma reconhecida do(s) proprietário(s) e/ou incorporador e do profissional técnico responsável, acompanhada do comprovante de pagamento.
1.Caso tenha ocorrido a alienação (venda) de alguma unidade do empreendimento ou constituídas garantias sobre ele, deve ser anexada autorização, expressa e unânime, dos proprietários e/ou credores, anuindo com as alterações/modificações da incorporação imobiliária.
2.É facultativa a ordenação dos documentos em pasta AZ.
3.Havendo interesse em retirar uma via da documentação contendo o comprovante de registro (etiqueta), apresentar 02 (duas) vias , sendo:
i.01.original com firmas reconhecidas das partes envolvidas, que ficará arquivada na serventia;
II.01 via em cópia simples ou autenticada, realizada após reconhecidas as firmas das partes envolvidas, que será entregue a parte interessada, conforme

Legislação

1.Geral: arts. 32, item g, e 43, inc. IV, da Lei n. 4.591/1964

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O registro da incorporação será válido por 180 dias. Caso não seja comprovada sua concretização nesse prazo, o incorporador deverá revalidar o registro para continuar negociando as unidades, mediante a apresentação da documentação necessária, conforme exigido no art. 32 da Lei 4.591/64.

Documentos necessários

1.Requerimento firmado pelo incorporador(es)/proprietário(s), datado, com firma reconhecida, contendo o endereço, o número da matrícula do imóvel e a solicitação para a averbação de revalidação do processo de incorporação.
a.Se o incorporador(es)/proprietário(s) estiverem representados por procurador ou administrador, anexar:
a.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
a.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, constando o código passível de validação no sítio eletrônico da Junta Comercial, se for o caso, acompanhado(a) de certidão de registro dos atos, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na forma original ou cópia autenticada;
a.3.Serão dispensados os itens I e II . se, no requerimento, no caso incorporador(es)/proprietário(s) pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Certidões negativas dos proprietários/incorporadores, quais sejam:
→ Certidão negativa Federal (internet);
→ Certidão negativa Estadual (internet);
→ Certidão negativa da Justiça Federal – cível e criminal (internet);
→ Certidão negativa do Distribuidor Cível Estadual de 1º e 2º grau (internet);
→ Certidão negativa do Distribuidor Criminal Estadual de 1º e 2º grau (internet);
→ Certidão negativa do 1º Protesto de Colmeia-TO-GO (original);
→ Certidão negativa do 2º Protesto de Colmeia-TO-GO (original);
→ Certidão negativa de Ônus e ações do imóvel (original e atualizada);
→ Certidão negativa de IPTU do imóvel (internet);
→ Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (internet);
→ Certidão negativa de Ações trabalhistas de 1ª e 2ª Instância (internet).
a.As certidões deverão ser extraídas na comarca da situação do imóvel e do domicílio do proprietário/incorporador.
b.Se o proprietário/incorporador residir em domicílio diverso da situação do imóvel, deverão ser apresentadas também as certidões extraídas na comarca de seu domicílio.
c.Tratando-se de pessoa jurídica, as certidões dos distribuidores criminais deverão referir-se aos representantes legais da incorporadora. Caso a pessoa jurídica seja constituída por outras pessoas jurídicas, tais certidões deverão referir-se aos representantes legais destas últimas.
d.As certidões fiscais deverão ser apresentadas em nome do proprietário do terreno e do incorporador, caso sejam pessoas diferentes.
e.Sempre que as certidões pessoais e reais constar positiva, deverá ser apresentada certidão complementar esclarecedora (narrativa) de seu desfecho ou situação atual.
e.1.O fato não impedirá a revalidação, porém essa informação será consignada no registro (ato).

Observações

1.É facultativa a ordenação dos documentos em pasta AZ.
2.Havendo interesse em retirar uma via da documentação após o registro, contendo o comprovante de registro (etiqueta), apresentar 02 (duas) vias , sendo:
i.01.original com firmas reconhecidas das partes envolvidas, que ficará arquivada na serventia;
II.01 via em cópia simples ou cópia autenticada, retirada após reconhecidas as firmas das partes envolvidas, sendo que esta será entregue ao interessado, conforme

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A consolidação da propriedade é a reunião, na mesma pessoa, dos direitos de domínio útil e domínio direto sobre um bem. Ela ocorre quando o devedor fiduciário não cumpre a obrigação garantida pela alienação fiduciária. Nesse caso, a propriedade que outrora era resolúvel, torna-se plena e é incorporada ao patrimônio do credor fiduciário.

Documentos necessários

1.Requerimento , emitido pelo credor fiduciário, endereçado a esta Serventia, com data, assinatura, firma reconhecida e indicação expressa do imóvel em que recairá a averbação;
a.Se o credor estiver representado por procurador, anexar procuração com firma reconhecida, na forma original ou em cópia autenticada, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica;
b.Se o credor estiver representado por administrador/diretor, fazer constar o reconhecimento de firma, e anexar, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria.
c.Serão dispensados os itens “a” e “b” se no requerimento, no caso credor pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Certidão Negativa de Pagamento , expedida no procedimento de intimação para purgação da mora;
3.Laudo de avaliação , referente ao recolhimento do ITBI/ISTI, expedido pela Prefeitura Municipal;
4.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal.

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
2.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: art. 26 e ss. da Lei 9.514/1997
arts. 167, 176, 217, 225, 246 e ss. da Lei 6.015/1973

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A construção corresponde a edificações ou estruturas físicas realizadas no imóvel, alterando assim a descrição do bem. Portanto, diz respeito a especialidade objetiva, devendo as construções serem regularizadas e averbadas nas matrículas.

Documentos necessários

1.Requerimento, endereçado a esta Serventia, datado, com firma reconhecida ou assinado na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil , contendo o endereço, o número da matrícula do imóvel e a solicitação para a averbação da construção.
a.O requerimento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o interessado estiver representado por procurador, anexar procuração, com firma reconhecida do credor ou procuração anexada nos autos, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
c.Se o interessado estiver representado por seu administrador, anexar, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria ou a cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
d.Serão dispensados os itens “b” e “c” se, no requerimento, em caso de pessoa jurídica, contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Certidão de cadastramento, com a finalidade de averbação, emitida pela Prefeitura Municipal de Colmeia-TO, na forma original;
3.Numeração oficial predial da edificação , emitida pela Prefeitura Municipal de Colmeia-TO, na forma original, caso haja.
4.Carta de Habitação (Habite-se) ou Certidão de Conclusão de Obra – CCO , emitida pela Prefeitura Municipal de Colmeia-TO, na forma original ou com código de validação, contendo a descrição do imóvel conforme o registro imobiliário e a área total construída.
5.Comprovação da regularização da obra perante a Receita Federal do Brasil, mediante Certidão Negativa de Débitos – CND da obra de construção civil, exigida para a averbação nos termos do art. 47, inc. II, da Lei n. 8.212/1991.
a.A apuração das contribuições previdenciárias da obra é realizada no SERO – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Instrução Normativa RFB n. 2.021/2021) e declarada na DCTFWeb – Aferição de Obra (Instrução Normativa RFB n. 2.005/2021), emitindo-se a respectiva CND após a quitação ou o parcelamento dos débitos apurados.
b.Fica dispensada a comprovação previdenciária na averbação de obra residencial unifamiliar com área de até 70 m², edificada em regime sem mão de obra remunerada, mediante declaração do proprietário com firma reconhecida, na forma disciplinada pela Receita Federal do Brasil.
c.A área construída deve ser idêntica em todos os documentos apresentados (Habite-se/CCO e CND/SERO).

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
2.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 167, II, 4, 176, 217, 246, da Lei n. 6.015/73
Regularização previdenciária da obra:
art. 47, inc. II, da Lei n. 8.212/1991
Instrução Normativa RFB n. 2.021/2021 (SERO – aferição de obras)
Instrução Normativa RFB n. 2.005/2021 (DCTFWeb)
Normas locais (Tocantins):
art. 1.201 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Dação em pagamento consiste em modo de extinção da obrigação, no qual o credor aceita receber do devedor coisa determinada, em substituição ao objeto da prestação.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , na via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
c.A dação de imóvel cujo valor seja superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo nacional vigente deve ser formalizada por escritura pública, conforme art. 108, CC.
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma dos transmitentes e adquirentes, ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.O documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
1.Laudo de avaliação , referente ao recolhimento do ITBI/ISTI , emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado;
2.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;
3.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
4.Certidão de matrícula em inteiro teor , em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
5.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;
6.Se o instrumento apresentado envolver mais de um imóvel pertencente a esta Serventia, se o usuário não tiver interesse no registro de todos, deverá anexar requerimento de cindibilidade , indicando quais os imóveis devem ser registrados.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 108, 118, 356 e ss. e 1.647 do Código Civil
Lei n. 7.433/1985
artigos 167, 176, 221 e 225 da Lei n. 6.015/1973
artigo 47 da Lei n. 8.212/1991
artigos 20 e 21 da Lei n. 9.393/1996
artigos 19 e 29 da Lei n. 12.651/2012
artigo 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Dação em pagamento judicial, à semelhança da forma extrajudicial, é pagar uma obrigação ou dívida por meio diverso do inicialmente combinado entre as partes, desde que se tenha acordo entre credor e devedor. Neste caso, num processo judicial, as partes convencionam entregar bem imóvel em pagamento da obrigação ou dívida, quitando de forma parcial ou total.

Documentos necessários

1.Carta de adjudicação ou mandado judicial , na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial, ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes e descrição do imóvel com seu número de matrícula, composta das seguintes peças:
a.Petição inicial;
b.Sentença;
c.Certidão de trânsito em julgado.
2.Laudo de avaliação, referente ao recolhimento do ITBI/ISTI , emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado ;
3.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;
4.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou anexadas ao processo judicial.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
5.Certidão de matrícula em inteiro teor , em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
6.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
8.Se a matrícula estiver gravada com algum ônus não impeditivo de alienação – Confira a relação de documentos necessários para anuência ou cancelamento;
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987
arts. 167, inciso I, item 31, 172, 176, 221, 222, 225, 246, 250, 251 da Lei n. 6.015/1973
art. 20 e 21 da Lei n. 9.393/1996
arts. 356 a 359 e 1.647, I do Lei n. 10.406/2002
arts. 200, 334, §11 da Lei n. 13.105/2015

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A demolição é a destruição deliberada de uma construção, a fim de dar outro destino ao espaço antes ocupado por ela. Pelo princípio da especialidade objetiva, as demolições de edifícios citados na matrícula devem ser averbadas no registro de imóveis.

Documentos necessários

1.Requerimento , com expressa solicitação de averbação de demolição, indicação do imóvel e sua matrícula, inclusive da metragem da demolição, a qual deve coincidir com a constante da certidão de demolição;
a.Endereçamento a esta Serventia, data, reconhecimento de firma ou que seja assinado na presença de preposto desta Serventia; Ou
a.1.Tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil;
I.Documento assinado eletronicamente deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o interessado estiver representado por procurador, anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos, na forma original ou em cópia autenticada por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
c.Se o interessado estiver representado por administrador , anexar:
c.1.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, via original ou cópia autenticada;
d.Serão dispensados os itens “ b.1. e c.1.” se, no requerimento, contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Certidão de demolição com a finalidade de averbação, emitida pela Prefeitura Municipal de Colmeia-TO, na forma original ou cópia passível de validação eletrônica.

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
2.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 167, II, 4, 176, 217, 246, da Lei n. 6.015/73

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A desafetação de bem da atividade de empresário individual é o ato de retirar um bem do patrimônio empresarial e incluí-lo no patrimônio pessoal do empresário. Isso significa que o bem deixa de responder pelas dívidas da empresa e passa a responder apenas pelas dívidas pessoais do empresário.

Documentos necessários

1.Requerimento, com expressa solicitação de averbação de desafetação do bem destinado à atividade de empresário individual, contendo:
a.Endereçamento a esta Serventia, data, identificação do imóvel, número da matrícula e da averbação em que consta o ato, reconhecimento de firma, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada ICP-Brasil;
a.1.Documento assinado eletronicamente deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o interessado estiver representado por procurador, anexar:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos, na forma original ou em cópia autenticada por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
c.Se o interessado estiver representado por administrador , anexar:
c.1.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, via original ou cópia autenticada;
d.Serão dispensados os itens “ b.1. e c.1.” se, no requerimento, contiver reconhecimento de firma jurídica.

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
2.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 98 e ss. do Código Civil
arts. 167, 176, 217, 246 e ss. da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A desafetação de um bem público é um procedimento administrativo no qual o Poder Público revoga a sua destinação de uso público, permitindo que o bem seja utilizado para fins privados e, por conseguinte, passível de alienação.

Documentos necessários

1.Requerimento/Ofício , na forma original ou com código de validação eletrônica, emitido pelo representante legal do Município, endereçado a esta Serventia, com firma jurídica reconhecida ou com assinatura digital ICP-Brasil, solicitando expressamente a averbação de desafetação de bem público , contendo identificação do imóvel, número da matrícula e da averbação em que consta o ato.
2.Diário Oficial do Município de Colmeia-TO, contendo a publicação da Lei Municipal que autorizou a desafetação, na forma original ou com código de validação eletrônica.

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
2.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
3.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 98 e ss. do Código Civil
arts. 167, 176, 217, 246 e ss. da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Informamos que a listagem relativa a este ato está sendo atualizada, portanto poderá haver pedido de complementação de documentos após a análise do título.

Documentos necessários

I.Desapropriação judicial:
1.Carta de adjudicação, ofício ou mandado judicial, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a matrícula e/ou a descrição completa do imóvel, o número e a natureza do processo, a identificação das partes, do magistrado e do órgão judicial, em conjunto com as seguintes peças:
a.Petição inicial;
b.Sentença;
c.Certidão de trânsito em julgado.
II.Desapropriação extrajudicial (amigável):
1.Escritura pública, na via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Termo ou Contrato de Acordo Extrajudicial de Desapropriação Amigável (ato administrativo público), celebrado entre expropriante e expropriado(a,os,as), em via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, passível de validação do seu conteúdo, devendo:
a.Conter o reconhecimento de firma das partes envolvidas, ou, tratando-se de documento eletrônico, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador, administrador ou diretores, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II , se, no Termo ou Contrato de Acordo Extrajudicial de Desapropriação Amigável, em caso de pessoa jurídica, contiver reconhecimento de firma jurídica.
*Se o título for digital, a dispensa também será aplicável, se contiver a assinatura digital da pessoa jurídica.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
1.Decreto expropriatório, declarando a utilidade pública do imóvel;
2.Laudo de avaliação ( ITBI/ISTI ), expedido pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado ou com reconhecimento de isenção pela autoridade fazendária municipal.
b.Dispensa-se para os casos de desapropriação em favor do Município de Colmeia-TO.
3.Se a desapropriação for de fração ideal ou de imóvel irregular, anexar:
a.Memorial descritivo da área desapropriada, assinado pelo responsável técnico e desapropriante, com firmas reconhecidas, na forma original, acompanhado de:
b.Planta da área desapropriada, assinada pelo responsável técnico e desapropriante, com firmas reconhecidas, na forma original.
c.ART ou RRT do profissional responsável pelo trabalho técnico (memorial descritivo e planta), assinada por este e desapropriante, com firmas reconhecidas, na forma original ou cópia autenticada, acompanhada do comprovante de pagamento. Ou
c.1.Ato público de posse/nomeação do profissional responsável pelo trabalho técnico (memorial descritivo e planta), na via original, na forma física ou em formato eletrônico passível de validação, gerado em PDF/A (profissional concursado).
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

Decreto-Lei n. 3.365/1941
Lei n. 4.132/1962
Decreto-Lei n. 4.449/2002
arts. 167, 176, 176-A, 221, inciso VI e 225, da Lei n. 6.015/1973

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Desdobro é a subdivisão de um lote urbano proveniente de um loteamento em novos lotes, com frente para via oficial de circulação já existente, sem abertura de novas vias e nem prolongamento das vias existentes, atendendo às exigências mínimas de dimensionamento urbanístico vigente na legislação municipal. O desdobro é normalmente designado como sinônimo de desmembramento.

Documentos necessários

1.Requerimento do(a) proprietário(a), endereçado a esta Serventia, datado, com firma reconhecida ou com assinatura digital ICP-Brasil, com a indicação da(s) respectiva(s) matrícula(s) e a solicitação do desdobro (desmembramento).
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o proprietário estiver representado por administrador/sócio/diretor, anexar contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o Estatuto Social e Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria, com o código passível de validação no sítio eletrônico da Junta Comercial, ou , se for o caso, certidão de registro dos atos, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
c.Se o proprietário estiver representado por procurador, anexar, em via original ou cópia autenticada, cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
d.Serão dispensados os itens “b” e “c” se, no requerimento, em caso de pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Certidão de aprovação do desdobro (desmembramento) emitido pelo Município de Colmeia-TO-GO, na forma original ou em cópia autenticada.
3.Memorial descritivo da área objeto de desdobro (desmembramento), assinado pelo responsável técnico e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, em via original.
4.Levantamento topográfico do imóvel objeto de desdobro (desmembramento), assinado pelo responsável técnico e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, em via original.
5.ART ou RRT do profissional responsável pelo trabalho técnico (memorial descritivo e levantamento topográfico), assinada por este e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, em via original ou cópia autenticada, acompanhada do comprovante de pagamento.
PRINCIPAIS REQUISITOS
Os imóveis resultantes de desdobro do solo deverão atender, entre outros requisitos, à:
1.Área mínima de 270m² e máxima de 5.000m², com frente mínima de 10 metros, por lote;
2.Área mínima de 360m² e máxima de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), com frente mínima de 12 metros por lote, quando integrar a unidade territorial denominada Área de Ocupação Sustentável (AOS);
3.Área superior a 5.000 m² com frente mínima de 12 m (doze metros), quando se tratar de imóvel caracterizado como área;
a.A conformação da área de que trata o item 3. acima, em parcela superior a 62.500 m² (sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados), deverá ser autorizada pelo órgão municipal de planejamento, após análise viária.
4.Consulte o Plano Diretor do Município de Colmeia-TO — Lei Complementar n. 349/2022 , e confira os demais requisitos determinados por lei para realizar o procedimento de desdobro de lote.

Observações

1.Caso não conste na matrícula a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.
a.Confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes.
b.Solicite o modelo de requerimento disponível no site desta Serventia.
2.As certidões emitidas pelo Município para fins de desmembramento possuem prazo de validade de 180 dias a partir da data de emissão, nos termos art. 5º do Decreto n. 092/2018 e art. 18 da Lei n. 6.766/79.
3.A existência de ônus nas matrículas de origem não impede o processo de desdobro, desde que tais gravames possuam natureza idêntica. Se o ônus presente na matrícula estiver garantindo o cumprimento de uma obrigação, por exemplo, hipoteca, alienação fiduciária, usufruto, cláusula resolutiva, será necessário o consentimento do(s) credor(es), o qual poderá ser firmado por instrumento particular com firma reconhecida.
a.Os ônus existentes nas matrículas originárias serão transportados para as matrículas resultantes do desdobro.
4.Se o imóvel pertencer a diversos proprietários e estes possuírem frações ideais diversas, será necessário apresentar instrumento de permutas ou doações recíprocas, acompanhado do comprovante de recolhimento dos impostos incidentes.
a.O título de permuta ou doação será registrado nas matrículas correspondentes, antes da averbação do desdobro.
5.Documentos em formato eletrônico devem ser estruturados em XML ou PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
6.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas, deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
7.Os documentos apresentados ficarão arquivados na Serventia.
a.Se houver interesse em retirar uma via da documentação com o comprovante de registro (etiqueta), deverão ser apresentadas 02 (duas) vias , sendo:
I.Uma via original com firmas reconhecidas das partes envolvidas, que ficará arquivada na serventia;
II.Uma via em cópia simples ou autenticada, realizada após reconhecidas as firmas das partes envolvidas, que será entregue a parte interessada.
8.Apresentado o título para registro, o Registrador irá proceder à análise aplicando o princípio da legalidade em consonância com o ordenamento jurídico que rege o ato. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

arts. 176 e 225 da Lei n. 6.015/1973
Normas locais (Tocantins):
arts. 1.198 e 1.199 e arts. 1.259 a 1.262 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Imóvel sujeito a cadastro no MAPA ONR — plataforma oficial de georreferenciamento do Registro de Imóveis. Acesse mapa.onr.org.br.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. O parcelamento do solo em lotes mediante desmembramento está sujeito aos requisitos da Lei n. 6.766/1979.

Documentos necessários

I.Se o imóvel for urbano:
1.Requerimento do(a) proprietário(a), endereçado a esta Serventia, datado, com firma reconhecida ou com assinatura digital ICP-Brasil, com a indicação da(s) respectiva(s) matrícula(s) e a solicitação do desmembramento.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o proprietário estiver representado por administrador/sócio/diretor, anexar contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o Estatuto Social e Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria, com o código passível de validação no sítio eletrônico da Junta Comercial, ou , se for o caso, certidão de registro dos atos, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
c.Se o proprietário estiver representado por procurador, anexar, em via original ou cópia autenticada, cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
d.Serão dispensados os itens “b” e “c” se, no requerimento, em caso de pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Certidão de aprovação do desmembramento emitido pelo Município de Colmeia-TO-GO, na forma original ou em cópia autenticada.
3.Memorial descritivo da área objeto de desmembramento, assinado pelo responsável técnico e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, em via original.
4.Levantamento topográfico do imóvel objeto de desmembramento, assinado pelo responsável técnico e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, em via original.
5.ART ou RRT do profissional responsável pelo trabalho técnico (memorial descritivo e levantamento topográfico), assinada por este e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, em via original ou cópia autenticada, acompanhada do comprovante de pagamento.
•Principais Requisitos (Imóvel Urbano)
Os imóveis resultantes de desdobro do solo deverão atender, entre outros requisitos, à:
1.Área mínima de 270m² e máxima de 5.000m², com frente mínima de 10 metros, por lote;
2.Área mínima de 360m² e máxima de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), com frente mínima de 12 metros por lote, quando integrar a unidade territorial denominada Área de Ocupação Sustentável (AOS);
3.Área superior a 5.000 m² com frente mínima de 12 m (doze metros), quando se tratar de imóvel caracterizado como área;
a.A conformação da área de que trata o item 3. acima, em parcela superior a 62.500 m² (sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados), deverá ser autorizada pelo órgão municipal de planejamento, após análise viária.
4.Consulte o Plano Diretor do Município de Colmeia-TO — Lei Complementar n. 349/2022 , e confira os demais requisitos determinados por lei para realizar o procedimento de desdobro de lote.
II. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
5.Declaração, com firma reconhecida ou com assinatura digital ICP-Brasil, afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
6.Dispensada a aprovação da Prefeitura (Decreto ou certidão).
•Principais Requisitos (Imóvel Rural)
A área resultante do imóvel rural desmembrado não poderá ser menor que a fração mínima de parcelamento.
a.No município de Colmeia-TO-GO, a fração mínima de parcelamento (FMP) são 2 ha, conforme consta na tabela de índices básicos do Sistema Nacional de Cadastro Rural.
b.A Instrução Especial — IE/INCRA Nº50/1997 estabelece as Zonas Típicas de Módulo – ZTM e estende a Fração Mínima de Parcelamento – FMP

Observações

1.Caso não conste na matrícula a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.
a.Confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes.
b.Solicite o modelo de requerimento disponível no site desta Serventia.
2.As certidões emitidas pela Prefeitura para fins de desmembramento possuem prazo de validade de 180 dias, a partir da data de emissão, nos termos art. 5º do Decreto n. 092/2018 e art. 18 da Lei n. 6.766/79.
3.A existência de ônus nas matrículas de origem não impede o processo de desmembramento, desde que tais gravames possuam natureza idêntica. Se o ônus presente na matrícula estiver garantindo o cumprimento de uma obrigação, por exemplo, hipoteca, alienação fiduciária, usufruto, será necessário o consentimento do(s) credor(es), o qual poderá ser firmado por instrumento particular com firma reconhecida.
a.Os ônus existentes nas matrículas originárias serão transportados para as matrículas resultantes do desmembramento.
4.Se o imóvel pertencer a diversos proprietários e estes possuírem frações ideais diversas, será necessário apresentar instrumento de permutas ou doações recíprocas, acompanhado do comprovante de recolhimento dos impostos incidentes.
a.O título de permuta ou doação será registrado nas matrículas correspondentes, antes da averbação do desdobro.
5.Documentos em formato eletrônico devem ser estruturados em XML ou PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
6.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
7.Os documentos apresentados ficarão arquivados na Serventia.
a.Se houver interesse em retirar uma via da documentação com o comprovante de registro (etiqueta), deverão ser apresentadas 02 (duas) vias , sendo:
I.Uma original com firmas reconhecidas das partes envolvidas, que ficará arquivada na serventia;
II.Uma via em cópia simples ou autenticada, realizada após reconhecidas as firmas das partes envolvidas, que será entregue à parte interessada.
8.Apresentado o título para registro, o Registrador irá proceder à análise dos títulos aplicando o princípio da legalidade em consonância ao ordenamento jurídico que rege o ato. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares.

Legislação

arts. 176 e 225 da Lei n. 6.015/1973
Lei n. 6.766/1979
Lei n. 4.504/1964
Lei n. 5.868/1972
Decreto-Lei n. 58/1937
Lei Complementar n. 177/2008
Normas locais (Tocantins):
arts. 1.198 e 1.199 e arts. 1.259 a 1.262 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Imóvel sujeito a cadastro no MAPA ONR — plataforma oficial de georreferenciamento do Registro de Imóveis. Acesse mapa.onr.org.br.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Distrato é forma pela qual se extingue uma relação contratual, que se dá com a anulação de um acordo/contrato firmado entre as partes.

Documentos necessários

1.Escritura Pública, em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
c.O distrato de imóvel cujo valor seja superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo nacional vigente deve ser formalizado por escritura pública, conforme art. 108, CC.
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma dos envolvidos, ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
1.Laudo de avaliação , expedido pela Prefeitura Municipal, emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado;
2.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;
3.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
4.Certidão de matrícula em inteiro teor , em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
5.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;
6.Se o instrumento apresentado envolver mais de um imóvel pertencente a esta Serventia, se o usuário não tiver interesse no registro de todos, deverá anexar requerimento de cindibilidade , indicando quais os imóveis devem ser registrados.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 108, 472 e ss. do Código Civil
Lei n. 7.433/1985
arts. 167, 176, 217, 225, 248 e ss. da Lei n. 6.015/1973
Lei n. 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins) e Decreto n. 5.425/2016

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Distrato é forma pela qual se extingue uma relação contratual, que se dá com a anulação de um acordo/contrato firmado entre as partes.

Documentos necessários

1.Escritura Pública, em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma dos envolvidos, ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
3.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 472 e ss. do Código Civil
arts. 167, 176, 217, 225, 248 e ss. da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Título no qual os condôminos, não querendo mais permanecer em comunidade, decidem separar suas respectivas áreas, tornando-as independentes.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
2.Planta e Memorial descritivo das áreas geradas em razão da divisão amigável, assinado pelo responsável técnico e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, em via original; Ou ,
a.Tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada ICP-Brasil.
3.ART ou RRT do profissional responsável pelo trabalho técnico (planta e memorial descritivo), assinada por este e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, em via original ou cópia autenticada; Ou ,
a.Tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada ICP-Brasil.
4.Certidão de aprovação da divisão amigável emitido pelo Município de Colmeia-TO-GO, na forma original ou em cópia autenticada; Ou ,
a.Tratando-se de documento digital, contendo o código para validação no sítio eletrônico oficial.
5.Certidão de aprovação da divisão amigável emitido pelo INCRA, na forma original ou em cópia autenticada, se for imóvel rural; Ou ,
a.Tratando-se de documento digital, contendo o código para validação no sítio eletrônico oficial.
6.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual, exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
7.Certidão de matrícula em inteiro teor , em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
8.Se houver diferença de área recebida entre as partes com compensação onerosa, anexar:
a.Laudo de avaliação , referente ao recolhimento do ITBI/ISTI, emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado, ou comprovando a isenção, imunidade ou não incidência;
b.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;
9.Se houver diferença de área recebida entre as partes sem compensação onerosa, anexar:
a.Comprovante de pagamento do ITCD ;
b.Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE);
c.Demonstrativo de cálculo do ITCD ;
c.1.Se o demonstrativo de cálculo houver sido emitido a partir do mês de maio de 2021, deve conter os códigos de autenticação: Código Verificador e Código CRC .
I.Os códigos são encaminhados no corpo do e-mail enviado ao contribuinte ou declarante, ou constam no rodapé da página do demonstrativo.
10.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;
11.Se o instrumento apresentado envolver mais de um imóvel pertencente a esta Serventia, se o usuário não tiver interesse no registro de todos, deverá anexar requerimento de cindibilidade , indicando quais os imóveis devem ser registrados.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: a rt.s 1.320 e 1.321 da Lei n. 10.406/2002
art.s 167, 176, 221, 225 e 289, da Lei n. 6.015/1973

Imóvel sujeito a cadastro no MAPA ONR — plataforma oficial de georreferenciamento do Registro de Imóveis. Acesse mapa.onr.org.br.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Doação é um ato voluntário no qual uma pessoa transfere bens, dinheiro, serviços ou vantagens de seu patrimônio para outra pessoa ou entidade, de forma gratuita e sem qualquer contrapartida.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
c.A doação de imóvel cujo valor seja superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo nacional vigente deve ser formalizada por escritura pública, conforme art. 108, CC.
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma dos transmitentes e adquirentes, ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.O documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD e/ou Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI/ISTI :
a.Se houver imposto referente a doação simples ou a doação com reserva de usufruto, anexar:
a.1.Comprovante de pagamento do ITCD;
a.2.Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE);
a.3.Demonstrativo de cálculo do ITCD ( doação com ou sem reserva de usufruto ) ;
I.Se o demonstrativo de cálculo houver sido emitido a partir do mês de maio de 2021, deve conter os códigos de autenticação: Código Verificador e Código CRC .
•Os códigos são encaminhados no corpo do e-mail enviado ao contribuinte ou declarante, ou constam no rodapé da página do demonstrativo.
b.Se houver imposto referente ao usufruto:
b.1.Se o usufruto foi instituído de forma gratuita, anexar:
I.Os documentos exigidos no item “a”, no entanto, referente ao usufruto;
Ou
b.2.Se o usufruto foi instituído de forma onerosa, anexar:
I.Laudo de avaliação , emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.
Tratando-se de transmissão gratuita (doação ou causa mortis) ou de excesso de meação, comprova-se o recolhimento do ITCD na forma da Lei Estadual n. 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins) e do Decreto Estadual n. 5.425/2016; não incidindo o imposto, apresenta-se a respectiva certidão de não incidência, imunidade ou isenção.

Legislação

1.Geral: arts. 108, 118, 538 e ss., 1.390 e ss. e 1.647 do Código Civil
Lei n. 7.433/1985
arts. 53 a 62 da Lei n. 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins) e Decreto n. 5.425/2016
arts. 167, 176, 221 e 225 da Lei n. 6.015/1973
art. 47 da Lei n. 8.212/1991
Lei n. 4.591/1964
arts. 20 e 21 da Lei n. 9.393/1996
arts. 19 e 29 da Lei n. 12.651/2012
art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987.
Normas locais (Tocantins):
art. 1.095 e art. 1.233 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante (devedor) o direito de preferência para readquirir o imóvel.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
c.O exercício do direito de preferência de imóvel cujo valor seja superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo nacional vigente deve ser formalizada por escritura pública, conforme art. 108, CC.
c.1.É dispensada a forma pública para os negócios formalizados no âmbito dos seguintes programas habitacionais:
I.Negócios realizados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), instituído pela Lei 4.380/1964;
II.Negócios realizados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, instituído pela Lei 9.514/1997;
III.N os Instrumentos Particulares firmados no âmbito do Sistema de Consórcio, instituídos pela Lei 11.795/2008;
IV.Negócios realizados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei 11.977/2009;
V.Negócios realizados no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com a Caixa Econômica Federal como agente executor e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) como financiador.
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, desde que celebrado no âmbito dos seguintes programas habitacionais:
a.O reconhecimento de firma dos transmitentes e adquirentes, ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
a.3.O reconhecimento de firma é dispensado nos casos mencionados no item c.1. do tópico da escritura pública.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
1.Laudo de avaliação , referente ao recolhimento do ITBI/ISTI , emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado;
2.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;
3.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
4.Certidão de matrícula em inteiro teor , em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
5.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;
6.Se o instrumento apresentado envolver mais de um imóvel pertencente a esta Serventia, se o usuário não tiver interesse no registro de todos, deverá anexar requerimento de cindibilidade , indicando quais os imóveis devem ser registrados.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
NOTA: Não constitui óbice ao registro a existência de gravame judicial, indisponibilidade ou averbação premonitória oriunda do mesmo processo que resultou o Exercício do direito de preferência.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
NOTA: Não constitui óbice ao registro a existência de gravame judicial, indisponibilidade ou averbação premonitória oriunda do mesmo processo que resultou o Exercício do direito de preferência.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;
DAS GARANTIAS REAIS
1.Quando o exercício do direito de preferência estiver atrelado a uma garantia real, como alienação fiduciária ou hipoteca, a legislação aplicável à espécie deve ser

Observações

observada;
a.Alienação Fiduciária : é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência da propriedade resolúvel de coisa imóvel ao credor, ou fiduciário. Consulte os requisitos.
Ou
b.Hipoteca : é o negócio jurídico pelo qual o devedor hipotecário, para assegurar o pagamento de uma dívida ao credor, grava o imóvel dado em garantia. Consulte os requisitos.
1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: a rt. 27, §2 º e §3 º, da Lei n. 9.514/1997.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Averbação da existência de ação trata-se da medida de publicização de qualquer processo em trâmite judicial movido contra o titular do imóvel.

Documentos necessários

1.Ofício ou Mandado Judicial, endereçado a esta Serventia, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, descrição do imóvel, número de matrícula, valor da causa e determinação expressa para averbação da existência de ação.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

arts. 54, inciso IV e 56, caput, da Lei n. 13.097/2015
arts. 167, 176, 221 e 246, da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Georreferenciamento é o mapeamento de um imóvel rural referenciando os vértices de seu perímetro ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), definindo sua área e sua posição geográfica, consoante as normas editadas pelo INCRA.

Documentos necessários

1.Requerimento, firmado pelo(a) proprietário(a), endereçado a esta Serventia, datado, com firma reconhecida ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada ICP-Brasil, contendo a indicação da(s) respectiva(s) matrícula(s) e a solicitação para a averbação do georreferenciamento. O interessado deverá incluir declaração sob pena de responsabilidade civil e criminal de que foram respeitados os direitos dos confrontantes.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o interessado estiver representado por procurador, deverá anexar cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, em via original ou cópia autenticada.
c.Se o proprietário estiver representado por sócio, administrador/diretor, deverá anexar contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, se houver, ou o Estatuto Social e Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria, com o código passível de validação no sítio eletrônico da Junta Comercial, se for o caso, ou certidão de registro dos atos, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
d.Serão dispensados os itens “b” e “c” se, no requerimento, em caso de partes pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Memorial descritivo da área georreferenciada assinado pelo responsável técnico e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, em via original.
3.Levantamento topográfico do imóvel da área georreferenciada assinado pelo responsável técnico e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, em via original.
4.ART ou RRT do profissional responsável pelo trabalho técnico (memorial descritivo e levantamento topográfico), assinada por este e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, em via original ou cópia autenticada, acompanhada do comprovante de pagamento.
5.Certidão de inteiro teor atualizada (válida por 30 dias) do imóvel objeto do georreferenciamento e dos imóveis confrontantes.
6.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
7.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
8.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
9.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural .
DISPOSIÇÕES GERAIS
1.A planta deverá ser única, englobando as matrículas, desde que mantida a unidade econômica, ativa ou potencial do imóvel consoante o conceito de imóvel rural estabelecido na Lei n. 8.629/1993.
a.No entanto, se houver estrada cortando o imóvel, a planta e o memorial descritivo deverá ser elaborado distintamente para cada gleba. Nesta situação será aberta novas matrículas para as referidas glebas.
2.A área total do imóvel a ser certificado corresponderá à somatória da área das glebas ou matrículas, não sendo incluídas as áreas das rodovias (estradas).
3.A área do imóvel rural objeto de usucapião judicial e extrajudicial também deverá ser certificada e, para isso, deverá apresentar junto ao Incra:
a.Documento de domínio válido e memorial descritivo constando as características, coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel, nos termos da Lei n. 10.267/2001, e Ofício circular n. 490/2021 do Conselho Nacional de Justiça e Nota Técnica n. 3448 (10549950) editada pela diretoria de governança fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA.
a.1.Equivale ao título de domínio o mandado expedido pelo Juiz ou a nota de deferimento emitida pelo oficial registrador.
4.Se houver alteração de área ou das medidas perimetrais do imóvel georreferenciado, será necessário:
a.Constar anuência dos confrontantes no levantamento topográfico (planta) e no memorial descritivo ou poderá ser formalizada em instrumento específico, público ou particular com firma reconhecida.
b.Entendem-se como confrontantes os proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos.
5.Se o confrontante não for o proprietário tabular, mas, sim, titulares de outros direitos reais e aquisitivos, deverá anexar documento que comprove a titularidade:
a.Serão considerados documentos aptos para demonstrar a titularidade do confrontante, promessa de compra e venda, cessão de direitos, Imposto Predial Territorial Urbano –IPTU ou cadastro imobiliário, entre outros, em via original ou cópia autenticada.
6.As anuências dos confrontantes devem constar da planta, conforme prevê o §2º do inciso II do artigo 213 da Lei n. 6.015/1973. Porém, considera-se que a anuência poderá ser formalizada em instrumento específico (público ou particular), desde que não seja possível inseri-las na própria planta, devendo conter a descrição completa e o desenho gráfico do imóvel a ser retificado, número da matrícula, nome do proprietário, local, data e assinaturas reconhecidas por autenticidade.
a.Basta somente a anuência dos confinantes das divisas alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais (art. 213, II, § 16 da Lei n. 6.015/1973).
b.Caso o proprietário do imóvel confrontante seja casado, a anuência poderá ser dada por apenas um dos cônjuges, considerando que ambos são titulares do imóvel em comunhão.
c.Havendo na matrícula objeto do georreferenciamento direitos reais registrados, como promessa de compra e venda, hipoteca, alienação fiduciária, usufruto, etc., será necessária a anuência do credor.
d.Se o confrontante for imóvel em regime de condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, a anuência poderá ser dada por qualquer dos condôminos, e, se for um condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, poderá ser dada, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes (art. 213, § 10, da Lei n. 6.015/1973).
e.Se o confrontante for falecido, a anuência poderá ser dada pelo inventariante, devidamente nomeado por escritura pública, ou caso ainda não tenha havido a nomeação, por todos os herdeiros. Havendo herdeiro menor de idade, pode ele ser representado ou assistido, com fundamento no art. 1.643, VII, Código Civil.
7.Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante ou não for apresentada declaração de anuência apartada , deverá:
a.Anexar requerimento solicitando que se proceda à notificação, indicando nome completo, CPF, estado civil e respectivo endereço em que a notificação deverá ser enviada, nos termos do art. 213, §§ 2º e 3º, da Lei n. 6.015/1973.
a.1.A notificação será realizada pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos (RTD).
b.Sendo declarado pelo oficial encarregado da diligência que o confrontante proprietário se encontra em lugar incerto e não sabido, a notificação será feita por edital, publicada por duas vezes em jornal local de grande circulação.
8.Havendo alteração de área ou medidas perimetrais, será aberta uma nova matrícula, para a qual será realizada a transposição de eventuais ônus, gravames e atos de constrição existentes, encerrando-se a anterior.
9.Se não houver alteração de área ou medidas perimetrais do imóvel, não será necessário abrir nova matrícula, nem obter a assinatura dos confrontantes, bastando incluir no requerimento declaração afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).

Observações

1.Caso não conste na matrícula a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.
a.Confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes.
b.Solicite o modelo de requerimento disponível no site desta Serventia.
2.A existência de ônus nas matrículas de origem não impede o processo de georreferenciamento, desde que tais gravames possuam natureza idêntica. Se o ônus presente na matrícula estiver garantindo o cumprimento de uma obrigação, por exemplo, hipoteca, alienação fiduciária, usufruto, cláusula resolutiva, será necessário o consentimento do(s) credor(es), o qual poderá ser firmado por instrumento particular com firma reconhecida.
3.Documentos em formato eletrônico devem ser estruturados em XML ou PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
4.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
5.Os documentos apresentados ficarão arquivados na Serventia.
a.Havendo interesse em retirar uma via da documentação com o comprovante de registro (etiqueta), deverão ser apresentadas 02 (duas) vias , sendo:
I.Uma original com firmas reconhecidas das partes envolvidas, que ficará arquivada na serventia;
II.Uma via em cópia simples ou autenticada, realizada após reconhecidas as firmas das partes envolvidas, que será entregue a parte interessada.
6.Apresentado o título para registro, o Registrador irá proceder à análise dos títulos aplicando o princípio da legalidade em consonância ao ordenamento jurídico que rege o ato. Por essa razão, poderá ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: Lei n. 10.267/2001
Decreto n. 5.570/2005 arts. 167, 176 e 246 da Lei 6.015/1973
Recomendação n. 41/2019 do CNJ
arts. 20 e 21 da Lei n. 9.393/1996
artigo 18 e ss. da Lei 12.651/2012
artigo 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987.

Imóvel sujeito a cadastro no MAPA ONR — plataforma oficial de georreferenciamento do Registro de Imóveis. Acesse mapa.onr.org.br.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A hipoteca é uma garantia real fornecida para a contratação de um empréstimo de qualquer operação, ficando o devedor com a simples posse direta, ou seja, o contato e a utilização direta do bem.

Documentos necessários

1.Escritura pública, em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
c.Se o valor do imóvel for superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo nacional vigente, a hipoteca deverá ser formalizada por escritura pública, conforme art. 108, CC.
c.1.É dispensada a forma pública para os negócios formalizados no âmbito dos seguintes programas habitacionais:
I.Negócios realizados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), instituído pela Lei 4.380/1964;
II.Negócios realizados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, instituído pela Lei 9.514/1997;
III.N os Instrumentos Particulares firmados no âmbito do Sistema de Consórcio, instituídos pela Lei 11.795/2008;
IV.Negócios realizados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei 11.977/2009;
V.Negócios realizados no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com a Caixa Econômica Federal como agente executor e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) como financiador.
Ou
2.Instrumento Particular, via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.Reconhecimento de firma ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada ICP-Brasil.
a.1.O documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
a.3.O reconhecimento de firma é dispensado nos casos mencionados no item c.1. do tópico da escritura pública.
3.No instrumento (particular ou público), deverá conter:
a.O valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;
b.O prazo fixado para pagamento;
c.A taxa dos juros, se houver;
d.O grau da hipoteca;
e.O(s) bem(ns) dado(s) em garantia com as suas especificações, citando, inclusive, a indicação da matrícula do imóvel;
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Caso não conste atribuição de valor do imóvel adjudicado nas peças processuais ou ante a ausência de individualização dos valores na adjudicação de mais de um imóvel, deverá anexar declaração do(s) adjudicatário(s) com firma reconhecida ou assinada na presença de preposto desta serventia, atribuindo valor ou individualizando os valores dos respectivos imóveis.
4.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
5.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: Art. 1.424 da Lei n. 10.406/2002
Arts. 167, inciso I, item 2, e 176, da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A hipoteca judiciária é um meio preventivo de resguardar os interesses do vencedor em ação judicial, constituída mediante decisão que condenar o devedor (proprietário do imóvel) ao pagamento de prestação consistente em dinheiro ou a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária, podendo ser realizada independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

Documentos necessários

1.Requerimento, endereçado a esta Serventia, firmado pelo exequente, datado, com firma reconhecida ou assinatura digital ICP-Brasil, indicando endereço do imóvel, o número da matrícula e a solicitação expressa para registro da hipoteca judiciária.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o exequente estiver representado procurador, anexar procuração, com firma reconhecida do exequente, ou procuração anexada nos autos, via original ou cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou , se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
c.Se o exequente estiver representado por seu administrador/diretor/sócio, anexar, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria ou a cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
d.Será dispensado a apresentação dos documentos comprobatórios de poderes supracitados, se, no requerimento, no caso de parte pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Sentença que condenar o devedor ao pagamento de prestação consistente em dinheiro ou a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária, com o valor atualizado do débito que se pretende garantir, na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial, ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado e identificação das partes.
a.Caso não conste na sentença o valor atualizado do débito (atualizado até um ano da data do protocolo), deverá anexar planilha de débitos ou declaração firmada pelo exequente, com firma reconhecida ou assinada na presença de preposto desta Serventia, indicando o valor atualizado do débito.
3.Petição inicial na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial, ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado e identificação das partes.
b.Caso não conste na petição inicial os dados necessários para qualificação, deverá anexar declaração contendo a qualificação das partes, com firma reconhecida ou assinada na presença de preposto desta serventia, acompanhada, de via original ou cópia autenticada por tabelião, ou, se constante do processo digital, com código de validação eletrônica, do documento comprobatório no qual o título foi omisso.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

arts. 167, inciso I, item 2, e 176, da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (art. 227 da Lei n. 6.404/1976). Na incorporação a(s) sociedade(s) incorporada(s) deixa(m) de existir, mas a pessoa jurídica que recepciona a(s) outra(s), denominada incorporadora, se mantém.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física, ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Será exigida escritura pública para Sociedade de Advogados ou Sociedade Unipessoal de Advocacia, cujo valor do imóvel seja superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo nacional vigente deve ser formalizada por escritura pública, conforme art. 108, CC.
b.1.O negócio realizado por escritura dispensa a apresentação da Ata de Assembleia ou Contrato Social que estabeleceu a integralização do(s) bem(ns) imóvel(s) à pessoa jurídica, exceto se o documento for complementar a escritura.
Ou
2.Ata de Assembleia ou Contrato Social, que estabeleceu a cisão, fusão ou incorporação do(s) bem(ns) imóvel(s) à pessoa jurídica, registrada na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em via original, cópia autenticada, com código de validação digital ou certidão emitida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
a.Em caso de incorporação , anexar o instrumento societário da pessoa jurídica que irá incorporar as demais pessoas jurídicas;
b.Em caso de fusão , anexar o instrumento societário da nova pessoa jurídica que figurará como adquirente dos bens das pessoas jurídicas anteriores;
c.Em caso de cisão , anexar o instrumento societário da pessoa jurídica que recebeu a parcela do patrimônio de outra(s) pessoa(s) jurídica(s).
d.Deverá constar do instrumento societário:
d.1.Atribuição de valor para cada imóvel;
I.Se não houver atribuição de valores para cada imóvel, as partes adquirentes/transmitentes poderão apresentar declaração, endereçada à Serventia, datada, com firma reconhecida ou assinado na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil, atribuindo valor ao imóvel;
e.Acompanhado de requerimento, endereçado à Serventia, datado, com firma reconhecida ou assinado na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil, contendo:
e.1.Qualificação completa do requerente: se pessoa física, nome completo, nacionalidade, estado civil, se convive em união estável ou não, RG, CPF, endereço com CEP e número de telefone com DDD e endereço de e-mail; se pessoa jurídica, razão social, endereço da sede com CEP e número de telefone com DDD, endereço de e-mail;
e.2.Solicitação para cisão, fusão ou incorporação da pessoa jurídica, informando o número do CNPJ da pessoa jurídica;
e.3.Indicação do número da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) em que será averbado o ato, ou os dados de identificação do imóvel como: logradouro (rua/avenida, etc.), quadra, lote, bairro/setor, cidade e estado, ou ainda, se houver, número do apartamento, bloco/torre e nome do condomínio;
e.4.Manifestação de ciência e concordância com a coleta e tratamento de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sugere-se a seguinte declaração: “ Manifesto ciência e concordância de que os dados pessoais coletados serão tratados conforme arts. 7º e 11 da Lei n. 13.709/2018 (LGPD), inclusive que poderão ser compartilhados e/ou reproduzidos, a pedido de qualquer interessado, independentemente de autorização expressa das partes, para atender disposições legais, normativas ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres ” ;
e.5.Dados para emissão da Nota Fiscal (tomador de serviços): se pessoa física, nome completo, RG, CPF, Inscrição Municipal, endereço completo com CEP, e-mail, telefone com DDD; se pessoa jurídica, razão social, CNPJ, Inscrição Municipal, endereço completo com CEP da sede da pessoa jurídica, e-mail e telefone com DDD;
f.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
3.Protocolo de Justificação , em via original ou via com código de validação, autenticada ou certidão emitida pela Junta Comercial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
4.Laudo de avaliação , expedido pela Prefeitura Municipal, emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal;
5.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;
6.Certidão de matrícula em inteiro teor dos imóveis objeto da transmissão, em vias originais, cópias autenticadas ou passíveis de validação mediante código de verificação, válidas no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo.
7.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
8.Se o instrumento apresentado envolver mais de um imóvel pertencente a esta Serventia, se o usuário não tiver interesse no registro de todos, deverá anexar requerimento de cindibilidade, indicando quais os imóveis devem ser registrados.
9.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
2.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
3.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 35, 36 e 37 da Lei n. 5.172/1966, arts. 13, inciso II, 167, inciso I, item 32), 176, 221 e 225 da Lei n. 6.015/1973
arts. 7º, 95, 96, 98, 227, 228 e 229 da Lei n. 6.404/1976
Lei n. 7.433/1985
art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987
art. 156, inciso II e §2º, inciso I, da Constituição Federal/1988, art. 47 da Lei n. 8.212/1991
art. 21 da Lei n. 9.393/1996
art. 64 da Lei n. 8.934/1994
arts. 108, 118, 997 e ss., 1.647, I da Lei n. 10.406/2002
arts. 19 e 29 da Lei n. 12.651/2012

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A indisponibilidade de bens é uma determinação judicial que pode recair sobre um imóvel ou direito real de determinada pessoa, impedindo a alienação ou oneração do imóvel. O intuito é impedir que o proprietário (devedor/executado) se desfaça de seu patrimônio em prejuízo direto aos seus credores, não podendo vender, doar ou entregar seu imóvel em garantia.

Documentos necessários

1.Ordem de indisponibilidade expedida pelo juízo competente e encaminhada exclusivamente por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

Provimento n. 188/2024 do CNJ
art. 247 da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Usufruto é um direito real, limitado e transitório, que dá ao titular do direito o poder de usar e fruir de bem que pertence a outra pessoa, denominada nu-proprietário, durante determinado período de tempo ou vitaliciamente.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
c.A instituição de usufruto de imóvel cujo valor seja superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo nacional vigente deve ser formalizada por escritura pública, conforme art. 108, CC.
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma dos transmitentes e adquirentes, ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.Tratando-se de documento digital, conter assinatura qualificada ICP-Brasil e protocolá-lo no SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD e/ou Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI/ISTI :
a.Se o usufruto for instituído de forma gratuita, anexar:
a.1.Comprovante de pagamento do ITCD;
a.2.Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE);
a.3.Demonstrativo de cálculo do ITCD ( usufruto ) ;
I.Se o demonstrativo de cálculo houver sido emitido a partir do mês de maio de 2021, deve conter os códigos de autenticação: Código Verificador e Código CRC .
•Os códigos são encaminhados no corpo do e-mail enviado ao contribuinte ou declarante, ou constam no rodapé da página do demonstrativo.
Ou
b.Se o usufruto for instituído de forma onerosa, anexar:
b.1.Laudo de avaliação , comprovando o recolhimento do ISTI;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: art. 108, 118, 1.390 e ss. e 1.647 do Código Civil
Lei n. 7.433/1985
arts. 53 a 62 da Lei n. 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins) e Decreto n. 5.425/2016
art. 167, 176, 221 e 225 da Lei n. 6.015/1973
art. 47 da Lei n. 8.212/1991
art. 20 e 21 da Lei n. 9.393/1996
art. 19 e 29 da Lei n. 12.651/2012.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A integralização ao capital social ou incorporação de bens à pessoa jurídica é o procedimento no qual o sócio transfere bens à sociedade para fins de compor o patrimônio da pessoa jurídica, conforme as contribuições designadas como cotas ou ações, definidas no contrato social ou estatuto.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , na via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Será exigida escritura pública para Sociedade de Advogados ou Sociedade Unipessoal de Advocacia, cujo valor do imóvel integralizado seja superior a 30 salários mínimos.
b.A transmissão realizada por escritura dispensa a apresentação da Ata de Assembleia ou Contrato Social que estabeleceu a integralização do(s) bem(ns) imóvel(s) à pessoa jurídica, exceto se o documento for complementar a escritura.
Ou
2.Ata de Assembleia ou Contrato Social, que estabeleceu a integralização do(s) bem(ns) imóvel(s) à pessoa jurídica, registrada na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em via original, cópia autenticada, com código de validação digital ou certidão emitida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
a.Deverão constar do instrumento societário:
a.1.Atribuição de valor para cada imóvel;
I.Se não houver atribuição de valores para cada imóvel, as partes adquirentes/transmitentes poderão apresentar declaração, endereçada à Serventia, datada, com firma reconhecida ou assinado na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil, atribuindo valor ao imóvel;
a.2.Anuência do cônjuge do sócio subscritor que estiver integralizando o bem ao capital social, quando este for casado sob o regime da comunhão parcial, ou da comunhão universal, ou da separação obrigatória de bens.
I.A anuência conjugal é dispensada para o sócio subscritor casado sob o regime da separação total (convencional ou absoluta) de bens.
b.Acompanhado de requerimento, endereçado à Serventia, datado, com firma reconhecida ou assinado na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil, contendo:
b.1.Qualificação completa do requerente: se pessoa física, nome completo, nacionalidade, estado civil, se convive em união estável ou não, RG, CPF, endereço com CEP e número de telefone com DDD e endereço de e-mail; se pessoa jurídica, razão social, endereço da sede com CEP e número de telefone com DDD, endereço de e-mail;
b.2.Solicitação para integralização de bens ao capital social da pessoa jurídica, informando o número do CNPJ da pessoa jurídica;
b.3.Indicação do número da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) em que será averbado o ato, ou os dados de identificação do imóvel como: logradouro (rua/avenida, etc.), quadra, lote, bairro/setor, cidade e estado, ou ainda, se houver, número do apartamento, bloco/torre e nome do condomínio;
b.4.Manifestação de ciência e concordância com a coleta e tratamento de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sugere-se a seguinte declaração: “ Manifesto ciência e concordância de que os dados pessoais coletados serão tratados conforme arts. 7º e 11 da Lei n. 13.709/2018 (LGPD), inclusive que poderão ser compartilhados e/ou reproduzidos, a pedido de qualquer interessado, independentemente de autorização expressa das partes, para atender disposições legais, normativas ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres ” ;
b.5.Dados para emissão da Nota Fiscal (tomador de serviços): se pessoa física, nome completo, RG, CPF, Inscrição Municipal, endereço completo com CEP, e-mail, telefone com DDD; se pessoa jurídica, razão social, CNPJ, Inscrição Municipal, endereço completo com CEP da sede da pessoa jurídica, e-mail e telefone com DDD;
3.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.
4.Laudo de avaliação do Município de Colmeia-TO, referente ao ITBI/ISTI acompanhado do comprovante de recolhimento do tributo, ou o reconhecimento administrativo de não-incidência, imunidade ou concessão de isenção;
5.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;
6.Certidão de matrícula em inteiro teor dos imóveis objeto da transmissão, em vias originais, cópias autenticadas ou passíveis de validação mediante código de verificação, válidas no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo.
7.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
8.Se o instrumento apresentado envolver mais de um imóvel pertencente a esta Serventia, se o usuário não tiver interesse no registro de todos, deverá anexar requerimento de cindibilidade , indicando quais os imóveis devem ser registrados.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.
No Estado do Tocantins, a imunidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital social (art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal) é comprovada por Certidão Administrativa de Não Incidência expedida pelo órgão fazendário competente da Prefeitura Municipal de Colmeia-TO; havendo incidência, apresenta-se a guia de apuração e o comprovante de quitação do imposto.

Legislação

1.Geral: arts. 35, 36 e 37 da Lei n. 5.172/1966
arts. 13, inciso II, 167, inciso I, item 32), 176, 221 e 225 da Lei n. 6.015/1973
arts. 7º, 95, 96, 98, 227, da Lei n. 6.404/1976
Lei n. 7.433/1985
art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987
art. 156, inciso II e §2º, inciso I, da Constituição Federal/1988
art. 47 da Lei n. 8.212/1991
art. 64 da Lei n. 8.934/1994
art. 21 da Lei n. 9.393/1996
arts. 108, 118, 997 e ss., 1.647, inciso I da Lei n. 10.406/2002
arts. 19 e 29 da Lei n. 12.651/2012
Provimento n. 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça
Normas locais (Tocantins):
art. 1.020, inc. I, art. 1.143 e art. 1.234 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Refere-se à solicitação de intimação feita pelo credor para que o emitente, devedor, avalista ou terceiro fiduciante proceda à purgação da mora, referente a alienação fiduciária ou hipoteca, que encontra-se vencida e não paga.

Documentos necessários

1.Requerimento, endereçado a esta Serventia, firmado pelo credor, datado, com firma reconhecida ou assinatura digital ICP-Brasil, contendo:
a.Número do CPF e nome do devedor fiduciante (e de seu cônjuge, se for casado em regime de bens que exija a intimação), dispensada a indicação de outros dados de qualificação;
b.E ndereço residencial atual, e anterior, se houver, do devedor fiduciante;
c.E ndereço comercial, se houver, do devedor fiduciante;
d.Declaração de que decorreu o prazo de carência estipulado no contrato.
e.N úmero do CPF e nome do credor fiduciário, dispensada a indicação de outros dados de qualificação;
f.Se o interessado estiver representado por procurador ou administrador, anexar:
f.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
f.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
f.3.Serão dispensados os itens f.1. e f.2. se, no requerimento, contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Planilha de Projeção dos débitos, contendo o demonstrativo do débito decorrente das prestações vencidas e não pagas e das que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos e as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, bem como a projeção da dívida, em valores atualizados, para purgação da mora.

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
2.Se contiver imóveis de circunscrições distintas, qualquer dos Oficiais de Registro de Imóveis pode promover a intimação, sendo válida para todos.
3.A planilha deverá conter o demonstrativo do débito e a projeção de valores para pagamento em até quarenta e cinco dias subsequentes à data do requerimento , além de discriminar as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral : arts. 167, 176, 217, 225, 246 e ss. da Lei 6.015/1973
Lei 9.514/1997

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Se realizados o primeiro e segundo leilões previstos na Lei n. 9.514/1997 e não houver licitante, o credor dará ao devedor a quitação da dívida e solicitará a averbação dos “leilões negativos” na matrícula do imóvel, desobrigando-se de realizar novos leilões para alienação do imóvel.

Documentos necessários

1.Requerimento, firmado pelo credor fiduciário, datado, endereçado esta Serventia, com expressa indicação do imóvel e da matrícula em que recairá a averbação;
2.Comprovação da notificação do devedor fiduciante acerca das datas, horários e locais dos 1º e 2º leilões públicos realizados, se for o caso. A referida notificação poderá ser comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a.Aviso de Recebimento (AR) e Carta/Conteúdo da notificação , em formato físico ou eletrônico, enviada aos endereços constantes no contrato;
a.1.A Carta/Conteúdo da notificação, quando apresentada em formato eletrônico gerado em PDF/A, deverá conter assinatura digital no padrão ICP-Brasil;
b.Notificação encaminhada por meio eletrônico (e-mail) , aos endereços eletrônicos indicados no contrato, quando houver.
b.1.A notificação realizada por e-mail poderá ser comprovada mediante a “impressão” do e-mail, contendo o teor da mensagem/notificação;
b.2.Caso a comunicação/notificação, por algum motivo, não tenha sido enviada por e-mail, deve ser anexada declaração firmada pelo credor informando que cumpriu o disposto no art. 27, §2-A, da Lei n. 9.514/1977, inclusive, responsabilizando-se pelas informações prestadas.
Ou
c.Certidão emitida pelo Registro de Títulos e Documentos (RTD) , certificando o resultado da notificação, acompanhada da carta/conteúdo da notificação com a etiqueta de registro no respectivo cartório.
Ou
d.Declaração firmada pelo devedor , dirigida a esta Serventia, atestando que foi devidamente comunicado/notificado acerca dos leilões públicos realizados nas datas e horários especificados nos autos negativos, conforme o art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997.
3.A comprovação da realização da citação do devedor para os leilões por edital convocatório , em via original ou em cópia autenticada e legível;
a.Se o edital for publicado em meio eletrônico deve ser acompanhado do “anexo da relação de imóveis”;
b.Se o edital for publicado em jornal físico e de grande circulação ou no diário oficial da União, deve ser acompanhado da comprovação de que a publicação ocorreu pelo menos 3 vezes.
4.Autos negativos dos 1º e 2º leilões , apresentados em via original ou cópia autenticada, em formato físico ou eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.Para documentos físicos, exige-se o reconhecimento de firma do leiloeiro; para documentos eletrônicos, a assinatura digital ICP-Brasil;
b.Indicação das datas, horários e locais dos 1º e 2º leilões públicos realizados, se for o caso.

Observações

1.Se o requerimento e as declarações estiverem em formato físico, deverão conter o reconhecimento de firma.
a.Quando formalizados em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devem conter assinatura digital no padrão ICP-Brasil, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ ;
a.1.Se o requerimento estiver em formato eletrônico, deverá ser protocolado no SAEC – ONR .
b.Se o requerimento e/ou as declarações forem assinados por procurador ou administrador, deve ser anexado:
b.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
b.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou em cópia autenticada;
b.3.Os itens “b.1.” e “b.2.” serão dispensados se o requerimento e/ou declaração, no caso de pessoa jurídica , contiverem reconhecimento de firma jurídica.
2.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A locação de imóvel é um contrato por meio do qual uma pessoa, chamada de locador, cede a outra, chamada de locatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de um imóvel, mediante pagamento de aluguel. Para a existência do contrato de locação, basta que o locador esteja na posse direta do imóvel.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , na via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular, via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecer firma dos locadores, locatários e das duas testemunhas, bem como do garantidor/fiador, se houver.
a.1.Tratando-se de documento digital, conter assinatura qualificada ICP-Brasil.
•Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.No instrumento (público ou particular), deverá conter:
a.Qualificação completa de todas as partes (locador(a/es), locatário(a/s), garantidor(a/es), (exceto das testemunhas, das quais basta o nome completo e número de CPF), qual seja:
a.1.Pessoa física – nome completo, nacionalidade, profissão, número da carteira de identidade com o órgão expedidor, número do CPF, endereço completo, estado civil, regime de bens do casamento e vigência do casamento;
a.2.Pessoa jurídica – o nome empresarial, endereço e o número de inscrição no CNPJ;
b.descrição completa do imóvel, conforme caracterizado na matrícula, citando, inclusive, o número de matrícula e o cartório competente;
c.relação de eventuais ônus e ações que recaiam sob o imóvel;
d.valor do aluguel (vedada a sua vinculação em moeda estrangeira, variação cambial ou salário mínimo – art. 17 da Lei de Locação);
e.índice e periodicidade do reajuste;
f.cláusula de vigência, se houver;
g.caução locatícia, se houver;
h.respectivas assinaturas.
4.Se o instrumento apresentado envolver mais de um imóvel pertencente a esta Serventia, deverá anexar requerimento de cindibilidade , indicando qual(is) o(s) imóvel(is) deve(m) ser objeto de registro/averbação.
5.Requerimento indicando quais cláusulas (vigência, preferência e/ou caução) deverão ser registradas/averbadas;
6.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
b.Eventual ônus de alienação fiduciária constante da matrícula não obsta a locação do imóvel, no entanto, caso a locação seja por tempo superior a um ano, será necessária anuência do credor no instrumento.
b.1.Na impossibilidade de anuência do credor, poderá ser anexado requerimento firmado pelo locatário, com firma reconhecida, endereçado a esta Serventia, indicando a matrícula do imóvel, declarando ciência de que o contrato de locação e sua prorrogação será ineficaz em relação ao credor fiduciário e aos seus sucessores.
b.2.Caso a alienação fiduciária constante na matrícula já se encontre quitada, poderá o interessado proceder com o seu cancelamento, prenotando o termo de quitação, emitido pelo credor, em outro protocolo.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
9.Se a matrícula do imóvel entregue em garantia estiver gravada com cláusulas de impenhorabilidade e/ou inalienabilidade, será necessário proceder ao seu(s) cancelamento(s), e, posteriormente, prosseguir com a averbação da caução locatícia.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts.118 e 565 e ss., 1.647 e 2.036 do Código Civil
Lei n. 8.245/1991
Lei n. 7.433/1985
arts. 167, 176, 221 e 225 da Lei n. 6.015/1973
art. 47 da Lei n. 8.212/1991
Lei n. 4.504/1964

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Loteamento é uma espécie de parcelamento do solo em que ocorre a subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Documentos necessários

1.Requerimento, endereçado a esta Serventia, datado, firmado pelo(s) proprietário(s), com firma reconhecida ou com assinatura digital ICP-Brasil, indicando expressamente o imóvel e número de matrícula em que requer o registro do loteamento.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
c.Se o proprietário for pessoa jurídica representada por sócio, administrador ou diretor, deverá:
c.1.Anexar contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, se houver, ou o Estatuto Social e Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria, contendo o código passível de validação no sítio eletrônico da Junta Comercial, se for o caso, ou acompanhado(a) de certidão de registro dos atos, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
d.Se o proprietário for representado por procurador, deverá:
d.1.Anexar cadeia de todas as procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, em via original ou cópia autenticada.
2.Decreto Municipal de aprovação do Loteamento , publicado no Diário Oficial do Município.
a.O Decreto de aprovação deve ser apresentado dentro de 180 dias após a sua publicação, sob pena de caducidade
b.Tratando-se de loteamento de acesso controlado, deverá constar expressamente esta especificidade no próprio ato municipal de aprovação (Decreto), as condições e o modo em que se dará o trespasse do uso dos bens públicos. Além disso, deve constar as áreas que deverão ser mantidas fora da parte cercada para uso da comunidade vizinha e outras possíveis compensações urbanísticas.
3.Comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal de Colmeia-TO-GO, referente à execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais.
a.Caso as obras não tenham sido realizadas e o loteador pretenda iniciá-las concomitantemente às alienações dos lotes, deverá anexar:
a.1.Cópia do ato de aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos . Esse documento deverá ser assinado pelo loteador, com firma reconhecida e conter a aprovação do município.
a.2.Instrumento de constituição de garantia para a execução das obras, por escritura pública.
I.A garantia real (hipoteca ou alienação fiduciária) recairá sobre os lotes indicados no instrumento.
4.Projeto (plantas/mapas) devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Colmeia-TO-GO, elaborado por responsável técnico, assinado por este e pelo loteador/proprietário, com firmas reconhecidas.
5.Memorial descritivo narrativo contendo a descrição dos lotes e de todas as áreas constantes do loteamento, especificando área, limites e confrontantes (loteamento, desmembradas, remanescentes, áreas verdes, áreas institucionais, etc.), elaborado por responsável técnico, assinado por este e pelo loteador/proprietário, com firmas reconhecidas.
6.ART ou RRT do profissional responsável pelo trabalho técnico (memorial descritivo e levantamento topográfico), assinada por este e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, na forma original ou cópia autenticada, acompanhada do comprovante de pagamento.
7.Título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula.
a.O título de propriedade deve conter o carimbo ou etiqueta de registro.
8.Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes — certidões expedidas pelo registro de imóveis da situação do bem (cadeia vintenária do imóvel).
a.Corresponde a um memorial narrativo em que conste descrito as diversas alienações ocorridas com relação ao imóvel, no período dos vinte anos antecedentes à prenotação do requerimento. O documento deve ser firmado pelo loteador, com firma reconhecida.
9.Certidões Negativas :
a.de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
a.1.Acesse os portais oficiais dos órgãos competentes e confira as instruções e documentos necessários para efetuar a emissão das certidões de:
I.Tributos federais.
b.de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
b.1.A certidão supracitada deve referir-se ao loteador e a todos que, no período de 10 (dez) anos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.
c.de ações penais relativas ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
10.Certidões:
a.de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de 10 anos;
b.da situação jurídica atualizada do imóvel;
c.de ações penais contra o loteador, da Justiça Federal e Justiça Estadual, pelo período de 10 anos;
d.de débitos trabalhistas relativas ao proprietário/loteador;
e.de ações trabalhistas relativas ao proprietário/loteador;
f.dos cartórios de protestos de títulos , em nome do proprietário/loteador, pelo período de 5 (cinco) anos.
11.Exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão, ou de promessa de cessão , firmado pelo loteador, com firma reconhecida.
a.Do exemplar deverão constar obrigatoriamente as seguintes indicações:
a.1.nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes;
a.2.denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;
a.3.descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características;
a.4.preço, prazo, forma e local de pagamento, bem como a importância do sinal;
a.5.taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;
a.6.indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;
a.7.declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.
b.Ademais, o contrato-padrão deverá conter o quadro-resumo com as indicações exigidas pelo art. 26-A da Lei n. 6.766/1979:
b.1.o preço total a ser pago pelo imóvel;
b.2.o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário;
b.3.a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas;
b.4.os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um;
b.5.as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente;
b.6.as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização;
b.7.as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento

Observações

OBSERVAÇÕES GERAIS
1.O registro do loteamento será somente realizado em imóvel previamente matriculado.
a.Se o imóvel não possuir matrícula individualizada, o proprietário deverá apresentar requerimento, indicando expressamente o imóvel com suas características e confrontações, em que requer a abertura da matrícula.
2.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.
a.Confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes.
b.Solicite o modelo de requerimento disponível no site desta Serventia.
3.A existência à margem da matrícula, de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, por si só, não impede o registro do loteamento, desde que se comprove que tais ações não prejudicarão os adquirentes dos lotes.
a.Será efetuada a transposição dos ônus existentes para as matrículas derivadas, resultantes do parcelamento do solo.
4.Se o imóvel estiver gravado com ônus de ações referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração pública, somente será possível efetivar o registro do loteamento, mediante autorização judicial ou após encerrada a ação.
5.O título de propriedade relacionado no item n. 7 acima será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.
6.Tratando-se de parcelamento popular, além dos documentos relacionados nos itens ns. 2, 3 e 11, acimam, deverá anexar cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos.
7.Após a qualificação registral positiva, o Oficial emitirá comunicado à Prefeitura noticiando o pedido de registro do loteamento, além disso, providenciará a publicação do edital de loteamento, em jornal de grande circulação local, por 3 (três) dias consecutivos.
a.As publicações poderão ser realizadas exclusivamente por meio de Central Eletrônica de Registro de Imóveis.
b.Os custos relativos às publicações serão de responsabilidade do loteador.
8.Às expensas do loteador, serão abertas matrículas individualizadas referentes Áreas Públicas Municipais (APMs).
a.Será praticada em cada matrícula individualizada averbação para consignar que se trata de área afetada ao bem público.
9.Somente serão abertas matrículas para os lotes individualizados quando requeridas pelo loteador ou terceiro interessado.
10.Posteriormente a efetivação do ato registral, o Oficial enviará comunicação do registro, por certidão, à Prefeitura Municipal, encerrando, então, o procedimento.
11.Documentos em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em XML ou PDF/A, e devem ser assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil, por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
12.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas, deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
13.Os documentos apresentados para efetivação do registro do loteamento ficarão arquivados na Serventia.
a.Havendo interesse em retirar uma via da documentação contendo o comprovante de registro (etiqueta), deverá apresentar 02 (duas) vias, sendo:
i.01.original com firmas reconhecidas das partes envolvidas, que ficará arquivada na serventia;
II.01 via em cópia simples ou autenticada, realizada após reconhecidas as firmas das partes envolvidas, que será entregue a parte interessada.
14.Apresentado o título para registro, o Registrador irá proceder à análise dos títulos aplicando o princípio da legalidade em consonância ao ordenamento jurídico que rege o ato. Por essa razão, poderá ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: Lei n. 6.766/1979, arts. 1.068 ao 1.079
arts. 167, 176, 217, 221 e 225 da Lei n. 6.015/1973
artigo 1º e ss. da Lei n. 6.496/1977
Lei n. 10.257/2001
arts. 19 e 29 da Lei n. 12.651/2012
Decreto-Lei n. 9.760/1946
Decreto-Lei n. 271/1967
Lei Complementar n. 349/2022.

Imóvel sujeito a cadastro no MAPA ONR — plataforma oficial de georreferenciamento do Registro de Imóveis. Acesse mapa.onr.org.br.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Pacto/Convenção Antenupcial é um contrato celebrado entre os noivos antes do casamento, com o objetivo de regular as relações patrimoniais do casal. É um negócio jurídico condicional, pois sua eficácia está condicionada à ocorrência do casamento. O casamento, nesse caso, opera como condição suspensiva, ou seja, o pacto antenupcial não entra em vigor até que o casamento seja celebrado.

Documentos necessários

I.Registro no Livro 3 (Registro Auxiliar)
1.Escritura pública de Pacto Antenupcial , via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física, ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil , contendo, entre outras disposições, a qualificação completa das partes, conforme listado abaixo:
a.Nome completo;
b.Nacionalidade;
c.Profissão;
d.Estado civil;
e.RG com o órgão expedidor;
f.Número do CPF;
g.Endereço completo;
I.Caso não contenha na escritura a qualificação necessária ao registro, anexar cópia autenticada do documento comprobatório da qualificação faltante.
2.Certidão de casamento , na forma original, em cópia autenticada ou documento digital passível de validação.
II.Averbação no Livro 2 (Matrícula)
1.Requerimento, endereçado a esta Serventia, com firma reconhecida ou assinada na presença de preposto desta Serventia, ou, tratando-se de requerimento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil, contendo a identificação do imóvel, o número da matrícula e solicitando a averbação do pacto antenupcial.
a.Documento assinado com certificado gov.br ou ICP-Brasil deve ser protocolado no SAEC – ONR .
b.Se o interessado estiver representado por procurador, anexar cadeia de procurações/substabelecimentos, na forma original ou em cópia autenticada por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
2.Escritura pública de Pacto Antenupcial , na forma original, em cópia autenticada ou documento digital passível de validação, contendo a chancela de seu registro no livro 3, ou certidão de registro imobiliário em que o pacto foi registrado.
3.Certidão de casamento , na forma original, em cópia autenticada ou documento digital passível de validação.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: art. 1.536 e 1.653 e ss. do Código Civil
art. 167, 178 e 244 da Lei n. 6.015/1973.
Normas locais (Tocantins):
art. 1.050, § 1º, art. 1.193 e art. 1.217 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A separação, divórcio ou dissolução de união estável, são situações que põem fim à sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial.

Documentos necessários

I.Partilha Extrajudicial:
1.Escritura pública de divórcio com partilha de bens, em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Caso a partilha seja formalizada por escritura pública lavrada fora da comarca de localização do imóvel, será necessário o reconhecimento do abono do sinal público , bem como da comprovação do recolhimento dos fundos institucionais. Consulte esta Serventia para mais informações.
II.Partilha Judicial:
1.Carta de sentença ou Formal de Partilha: contendo, dentre outras informações, data, número do Processo (ou dos autos), natureza processual, nome do(s) requerente(s) e requerido(s), valor da causa, certificação de encerramento, se houver;
2.Petição inicial : contendo, dentre outras informações, identificação e dados pessoais dos ex-cônjuges, pedido com suas especificações, valor da causa, etc., nos termos do art. 319 do CPC/2015.
3.Plano de partilha ou Termo de acordo (se houver): contendo a identificação e partilha/distribuição dos bens.
4.Sentença.
5.Certidão/certificação de trânsito em julgado;
a.Dispensa-se a certidão de trânsito em julgado quando se tratar de transação/acordo.
6.Termo de encerramento (se houver sido expedido em apartado);
a.Via de regra, o termo de encerramento era expedido em processo físico.
*Formato: Os documentos supracitados devem ser anexados em via original, ou cópia autenticada pela vara judicial competente, ou por tabelião. Em se tratando de processo eletrônico, todas as peças devem conter o código validador, passível de consulta pública, via internet.
Consideram-se válidas as peças processuais ou documentos integrantes do processo, declaradas autênticas por advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as folhas.
Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado. A declaração pode ser subscrita na presença de preposto desta Serventia, com ou sem reconhecimento de firma.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
1.Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD e/ou Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI/ISTI :
a.Se houver imposto em virtude de partilha desigual não onerosa, anexar:
a.1.Comprovante de pagamento do ITCD;
a.2.Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE);
a.3.Demonstrativo de cálculo do ITCD;
I.Se o demonstrativo de cálculo houver sido emitido a partir do mês de maio de 2021, deve conter os códigos de autenticação: Código Verificador e Código CRC .
•Os códigos são encaminhados no corpo do e-mail enviado ao contribuinte ou declarante, ou constam no rodapé da página do demonstrativo.
b.Submeter a partilha à avaliação municipal para verificar eventual incidência de ITBI, caso haja contraprestação onerosa (pagamento de valor/preço representativo de dinheiro) no acordo firmado entre os ex-cônjuges;
b.1.Caso incida imposto, anexar o laudo de avaliação , emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado;
I.Solicite a emissão do Laudo.
b.2.Anexar valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;
I.Solicite a emissão do valor venal. Informar a designação cadastral.
2.Certidão de casamento: contendo a anotação da separação e/ou divórcio.
a.A certidão deve ser anexada em via original ou cópia autenticada, com selo eletrônico passível de validação, via internet.
b.Se o proprietário adquiriu o imóvel quando ainda não era casado, é necessário averbar sua alteração de estado civil para casado e, posteriormente, para divorciado.
b.1.Para realizar essas alterações, deve-se anexar requerimento assinado pelo interessado, solicitando as alterações no estado civil e indicando os números das matrículas correspondentes. Solicite o requerimento.
c.Dispensa-se a certidão, caso as alterações de estado civil, casamento, separação e/ou divórcio, já tenham sido devidamente averbadas a margem da matrícula.
3.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
•Solicite o modelo de requerimento disponível no site desta Serventia.
4.Instrumento particular de cessão fiduciária (Exceção)
a.O registro da partilha de imóvel adquirido com financiamento, pendente de quitação, atribuído exclusivamente para um dos ex-cônjuges, está condicionado a expressa anuência do credor fiduciário, independentemente, da partilha ter sido realizada na via judicial ou extrajudicial por escritura pública.
b.Normalmente, o credor fiduciário formaliza a anuência por meio do instrumento particular de cessão fiduciária ou direitos fiduciantes, pelo qual efetua-se a alteração da titularidade do devedor perante a instituição financeira.
c.Dispensa-se o instrumento particular de cessão fiduciária quando um dos ex-cônjuges, houver celebrado, individualmente, o contrato de aquisição do imóvel com alienação fiduciária e, na partilha, a totalidade deste imóvel for atribuída a pessoa que firmou individualmente o contrato de financiamento.
c.1.Se o imóvel adquirido individualmente por um dos ex-cônjuges for arrolado como bem comum do casal e for objeto de partilha, o registro dessa partilha será realizado a margem da matrícula.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
d.Confira a relação de documentos para realizar o procedimento de Georreferenciamento.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação dos proprietários do imóvel, será necessário incluir os dados ausentes.
a.As informações necessárias para a qualificação dos envolvidos serão extraídas da escritura pública, da petição inicial ou de outras peças processuais, ou havendo necessidade, poderão ser complementadas por meio de declaração acompanhada de cópia autenticada dos documentos comprobatórios.
a.1.Confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes.
a.2.Solicite o modelo de declaração disponível no site desta Serventia.
2.Quando a partilha for por título judicial, envolver mais de um imóvel e não houver valor atribuído para cada um deles, anexar:
a.Declaração atribuindo valor para cada um dos imóveis, assinada na presença de preposto desta Serventia ou reconhecido de firma.; Ou
a.1.Tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada gov.br ou ICP-Brasil;
a.2.Solicite o modelo de declaração disponível no site desta Serventia
3.Se a matrícula estiver gravada com algum ônus impeditivo de alienação – confira a relação de documentos necessários para realizar o cancelamento;
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
4.Se a matrícula estiver gravada com algum ônus não impeditivo de alienação – confira a relação de documentos necessários para anuência ou cancelamento;
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
5.A distribuição de bens constante do Demonstrativo de Cálculo do ITCD deve coincidir com a partilha realizada no título judicial ou extrajudicial. Havendo divergência, deve-se retificar o demonstrativo de cálculo do ITCD ou o título.
6.Os documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
7.Em se tratando de título em formato eletrônico:
a.Nato-digial: originalmente em formato PDF/A, P7S ou XML, assinado digitalmente com certificado emitido pela ICP-Brasil (assinatura qualificada) ou, no caso de instrumento particular, assinado digitalmente com assinatura notarizada, reconhecida pelo tabelionato de notas.
b.Desmaterializado: originalmente físico, transformado em digital, em formato PDF/A ou XML, assinado digitalmente por tabelião, substituto ou preposto autorizado com certificado ICP-Brasil, autenticado via CENAD, plataforma integrante do e-Notariado, segundo prevê o art. 22 do Provimento n. 100/2020, do CNJ.
c.Digitalizado: originalmente físico em papel, assinado com tinta indelével e, posteriormente, digitalizado a partir desse original, em formato PDF/A, assinado pelo interessado com certificação digital no padrão ICP-Brasil, cujo procedimento deve atender aos critérios estabelecidos no art. 5º do Decreto n. 10.278/2020.
8.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
1.Se a partilha de bens for realizada por via judicial, via de regra, emite-se uma carta de sentença ou formal de partilha individualizado para cada ex-cônjuge. Nessa situação, se parte/fração de um mesmo imóvel for atribuida entre os ex-cônjuges, poderá ser anexada apenas uma das cartas de sentença ou um dos formais de partilha.
2.Se parte/fração de um mesmo imóvel for atribuida entre os ex-cônjuges, não se admite registro parcial. Assim sendo, nesse caso, não é possível aplicar o princípio da cindibilidade.
a.As partes/frações ideais, recebidas, serão registradas a margem da matrícula, de forma individualizada, em atos distintos.
No Estado do Tocantins, o recolhimento do ITBI é comprovado por meio da guia de apuração do imposto e do respectivo comprovante de quitação emitidos pelo órgão fazendário competente da Prefeitura Municipal de Colmeia-TO; não incidindo o imposto, apresenta-se Certidão Administrativa de Não Incidência, Imunidade ou Isenção expedida pelo mesmo órgão (art. 1.233 e art. 1.234 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO).
Tratando-se de transmissão gratuita (doação ou causa mortis) ou de excesso de meação, comprova-se o recolhimento do ITCD na forma da Lei Estadual n. 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins) e do Decreto Estadual n. 5.425/2016; não incidindo o imposto, apresenta-se a respectiva certidão de não incidência, imunidade ou isenção.

Legislação

arts. 1.571 a 1.582, arts. 1.658 a 1.688 do Código Civil
arts. 167, 176, 221, 225 e 289 da Lei n. 6.015/1973
arts. 7º e ss. da Lei n. 6.515/1977
Resolução n. 35/2007 do CNJ
Provimento n. 149/2023 do CNJ
Normas locais (Tocantins):
art. 1.095, § 2º, e arts. 490 a 505 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A partilha de bens na sucessão causa mortis consiste em repartir/dividir o acervo patrimonial composto de bens deixados pelo de cujus (falecido) aos seus sucessores.

Documentos necessários

I.Inventário e Partilha Extrajudicial:
1.Escritura pública de inventário e partilha ou de inventário e adjudicação dos bens, em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Caso a partilha ou a adjudicação seja formalizada por escritura pública lavrada fora da comarca de localização do imóvel, será necessário o reconhecimento do abono do sinal público , bem como da comprovação do recolhimento dos fundos institucionais. Consulte esta Serventia para mais informações.
II.Inventário e Partilha Judicial:
1.Formal de partilha ou Carta de adjudicação: contendo, dentre outras informações, data, número do Processo (ou dos autos), natureza processual, nome do(s) requerente(s) e requerido(s), valor da causa, identificação do(s) sucessor(es) ou cônjuge sobrevivente, certificação de encerramento.
2.Petição inicial : contendo, dentre outras informações, identificação e dados pessoais dos herdeiros e cônjuge sobrevivente, se houver, pedido com suas especificações, valor da causa, etc., nos termos do art. 319 do CPC/2015.
3.Termo de inventariante homologado judicialmente.
4.Plano de partilha e termo de cessão (se houver): contendo a identificação e partilha/distribuição dos bens.
5.Sentença.
6.Certidão/certificação de trânsito em julgado;
a.Dispensa-se a certidão de trânsito em julgado quando se tratar de transação/acordo.
7.Termo de encerramento (se houver sido expedido em apartado);
a.Via de regra, o termo de encerramento era expedido em processo físico.
*Formato: Os documentos supracitados devem ser anexados em via original, ou cópia autenticada pela vara judicial competente, ou por tabelião. Em se tratando de processo eletrônico, todas as peças devem conter o código validador, passível de consulta pública, via internet.
Consideram-se válidas as peças processuais ou documentos integrantes do processo, declaradas autênticas por advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as folhas.
Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado. A declaração pode ser subscrita na presença de preposto desta Serventia, com ou sem reconhecimento de firma.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
1.Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD e/ou Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI/ISTI :
a.Se houver imposto referente a partilha ou adjudicação, anexar:
a.1.Comprovante de pagamento do ITCD;
a.2.Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE);
a.3.Demonstrativo de cálculo do ITCD ( causa mortis ) ;
I.Se o demonstrativo de cálculo houver sido emitido a partir do mês de maio de 2021, deve conter os códigos de autenticação: Código Verificador e Código CRC .
•Os códigos são encaminhados no corpo do e-mail enviado ao contribuinte ou declarante, ou constam no rodapé da página do demonstrativo.
b.Se houver excedente de quinhão em decorrência de distribuição desigual dos bens, anexar:
b.1.Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE) complementar ;
b.2.Comprovante de pagamento do ITCD.
c.Se houver cessão de direitos hereditários e/ou meação:
c.1.Se gratuita, anexar:
I.Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE);
II.Comprovante de pagamento do ITCD.
c.2.Se onerosa, anexar o Laudo de avaliação , emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado;
I.Solicite a emissão do Laudo, caso o imposto já tenha sido recolhido.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.
Tratando-se de transmissão gratuita (doação ou causa mortis) ou de excesso de meação, comprova-se o recolhimento do ITCD na forma da Lei Estadual n. 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins) e do Decreto Estadual n. 5.425/2016; não incidindo o imposto, apresenta-se a respectiva certidão de não incidência, imunidade ou isenção.

Legislação

arts. 1.784 e ss. do Código Civil
arts. 167, 169, 182 a 188, 198, 205 a 207, 221 a 225, 289 da Lei n. 6.015/1973
Provimento n. 149/2023 do CNJ
Resolução n. 35/2007 do CNJ
Normas locais (Tocantins):
arts. 468 a 489 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O patrimônio de afetação é uma separação do imóvel loteado ou com incorporação imobiliária dos outros bens, direitos e obrigações que, por acaso, tenha o incorporador ou o loteador, permitindo que o imóvel com essa restrição averbada responda somente pelas dívidas e obrigações feitas para dar continuidade ou concretizar o empreendimento ou o loteamento. O loteador ou incorporador, em contrapartida, só poderão dar em garantia os bens e direitos do loteamento ou do imóvel com incorporação para operações de créditos do bem afetado.

Documentos necessários

1.Requerimento, endereçado a esta Serventia, datado, firmado pelo incorporador ou loteador e por eventuais titulares de direitos de aquisição dos lotes ou unidades autônomas, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica com certificado ICP-Brasil, contendo:
a.Qualificação completa do requerente e dos titulares de direitos reais de aquisição: se pessoa física, nome completo, nacionalidade, estado civil, se convive em união estável ou não, RG, CPF, endereço com CEP e número de telefone com DDD e endereço de e-mail; se pessoa jurídica, razão social, endereço da sede com CEP e número de telefone com DDD, endereço de e-mail;
b.Solicitação para averbação do patrimônio de afetação;
c.Indicação do número da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) em que será averbado o ato, ou os dados de identificação do imóvel como: logradouro (rua/avenida, etc.), quadra, lote, bairro/setor, cidade e estado, ou ainda, se houver, número do apartamento, bloco/torre e nome do condomínio;
d.Manifestação de ciência e concordância com a coleta e tratamento de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sugere-se a seguinte declaração: “Manifesto ciência e concordância de que os dados pessoais coletados serão tratados conforme arts. 7º e 11 da Lei n. 13.709/2018 (LGPD), inclusive que poderão ser compartilhados e/ou reproduzidos, a pedido de qualquer interessado, independentemente de autorização expressa das partes, para atender disposições legais, normativas ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres ”;
e.Dados para emissão da Nota Fiscal (tomador de serviços): se pessoa física, nome completo, RG, CPF, Inscrição Municipal, endereço completo com CEP, e-mail, telefone com DDD; se pessoa jurídica, razão social, CNPJ, Inscrição Municipal, endereço completo com CEP da sede da pessoa jurídica, e-mail e telefone com DDD;
f.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
g.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
g.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
g.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
g.3.Serão dispensados os itens g.1. e g.2 . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
2.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: art. 31-A, 31-B e ss. da Lei n. 4.591/1964 alterada pela Lei 10.931/04
art. 18-A, art. 18-B e ss da Lei n. 6.766/1979 incluídos pela Lei n. 14.620/2023

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O penhor corresponde ao oferecimento de um bem móvel (máquinas agrícolas, sementes e grãos, entre outros) como garantia de uma obrigação ou dívida, que poderá ser constituído por meio de cédulas de crédito rural, industrial, comercial, à exportação, bancário, etc., emitidas por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou entidade a ela equiparada. As cédulas representam a promessa de pagamento em dinheiro, resultante de operações de crédito.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , na via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
Ou
2.Instrumento Particular, via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil:
a.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
a.1.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
a.2.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
a.3.Serão dispensados os itens “a.1.” e “a.2.” se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.No instrumento (particular ou público), deverá conter:
a.O valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;
b.O prazo fixado para pagamento;
c.A taxa dos juros, se houver;
d.O bem dado em garantia com as suas especificações.
4.Deverá ser averbado a ‘Notícia de Penhor’ na matrícula do imóvel em que esteja localizado o bem empenhado, quando:
a.O devedor for proprietário do imóvel em que está localizado o bem móvel dado em garantia;
Ou
b.Houver garantias sujeitas a registro nos Livros 2 e 3, a notícia do penhor deve ser averbada no Livro 2. Neste item, deve-se

Observações

observar as seguintes hipóteses:
b.1.Se o proprietário do imóvel for o devedor ou o emitente da cédula, ou se ele comparecer na cédula, será averbada a notícia de penhor;
b.2.Caso o proprietário não compareça na cédula, e o devedor/emitente não possua nenhum vínculo com o imóvel onde se localiza o bem móvel dado em penhor, deve-se apresentar a prova de vínculo do emitente/devedor com o imóvel.
Ou
c.Requerimento, com expressa solicitação de averbação de notícia de penhor, indicando a matrícula do imóvel onde o bem móvel dado em garantia está localizado.
1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
2.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 1.424 e 1.447 do Código Civil
Lei n. 10.931/2004
arts. 167, 176 e 225 da Lei n. 6.015/1973
Decreto-Lei n. 167/67
Decreto-Lei n. 413/69
Lei n. 6.840/80
Lei n. 8.929/94
Lei n. 10.200/01.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A penhora é o instituto jurídico preparatório da expropriação de bens no processo de execução, que visa a individualização do bem em que recairá a satisfação do crédito, sendo que a alienação em hasta pública permitirá a sua conversão em dinheiro.

Documentos necessários

1.Termo ou Auto de Penhora, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial, ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, indicação do dia, mês, ano e do lugar em que foi realizada a penhora, nome do depositário dos bens, descrição do imóvel, número de matrícula e valor atualizado do débito.
a.Recomenda-se a apresentação do ofício ou mandado que determinou a penhora, considerando que este documento pode conter informações complementares para registro da penhora.
b.Caso não conste no termo/auto o valor atualizado do débito (atualizado até um ano da data do protocolo), deverá anexar planilha de débitos ou declaração firmada pelo exequente, com firma reconhecida ou assinada na presença de preposto desta Serventia, indicando o valor atualizado do débito.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

arts. 167, inciso I, item 5, 176, 221 e 239, caput, da Lei n. 6.015/1973.
Normas locais (Tocantins):
arts. 1.253 a 1.260 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Permuta é uma operação em que as partes se obrigam a trocar, reciprocamente, uma coisa por outra. No caso de imóveis, a permuta pode ser de unidades imobiliárias prontas ou a construir, podendo ocorrer a entrega de uma parcela complementar, em dinheiro, denominada torna.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
c.A permuta de imóvel cujo valor seja superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo nacional vigente deve ser formalizada por escritura pública, conforme art. 108, CC.
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma dos transmitentes e adquirentes, ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II, se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.Laudo de avaliação , referente ao recolhimento do ITBI/ISTI, emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado, ou comprovando a isenção, imunidade ou não incidência;
4.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;
5.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
6.Certidão de matrícula em inteiro teor , em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
7.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;
8.Se o instrumento apresentado envolver mais de um imóvel pertencente a esta Serventia, se o usuário não tiver interesse no registro de todos, deverá anexar requerimento de cindibilidade , indicando quais os imóveis devem ser registrados.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 108, 118, 533 e 1.647 do Código Civil
Lei n. 7.433/1985
legislação municipal de Colmeia-TO (ITBI)
arts. 167, 176, 221 e 225 da Lei n. 6.015/1973
art. 47 da Lei n. 8.212/1991
Lei n. 4.591/1964
arts. 20 e 21 da Lei n. 9.393/1996
arts. 19 e 29 da Lei n. 12.651/2012
art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A permuta por frações ideais ocorre quando as partes são proprietárias em condomínio das unidades, e os imóveis possuem matrículas individualizadas. Nesse contexto, os proprietários buscam a extinção do condomínio ou a modificação da fração que cada um possui nos imóveis.

Documentos necessários

1.Escritura Pública , em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
c.A permuta de imóvel cujo valor seja superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo nacional vigente deve ser formalizada por escritura pública, conforme art. 108, CC.
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma dos transmitentes e adquirentes, ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II , se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.Laudo de avaliação , referente ao recolhimento do ITBI/ISTI, emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado, ou comprovando a isenção, imunidade ou não incidência;
4.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;
5.Se houver diferença de área recebida entre as partes sem compensação onerosa, anexar:
a.Comprovante de pagamento do ITCD ;
b.Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE);
c.Demonstrativo de cálculo do ITCD ;
c.1.Se o demonstrativo de cálculo houver sido emitido a partir do mês de maio de 2021, deve conter os códigos de autenticação: Código Verificador e Código CRC .
I.Os códigos são encaminhados no corpo do e-mail enviado ao contribuinte ou declarante, ou constam no rodapé da página do demonstrativo.
6.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
7.Certidão de matrícula em inteiro teor , em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
8.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;
9.Se o instrumento apresentado envolver mais de um imóvel pertencente a esta Serventia, se o usuário não tiver interesse no registro de todos, deverá anexar requerimento de cindibilidade , indicando quais os imóveis devem ser registrados.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: Art.s 533, 1.320 e 1.321 da Lei n. 10.406/2002
art.s 167, 176, 221, 225 e 289, da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A portabilidade de financiamento imobiliário constitui transferência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real (alienação fiduciária), da instituição credora original para a instituição credora proponente, operando-se por solicitação do próprio devedor.

Documentos necessários

1.Escritura pública, em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular, via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.Efeitos de escritura pública (art. 38, Lei n. 9.514/1997, c/c art. 61, §§ 5º e 6°, Lei n. 4.380/1964);
a.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.Termo de recebimento de valores ou Termo de quitação, emitido pelo credor fiduciário originário, via original, na forma física, com firma reconhecida, ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil, atestando que recebeu os valores a si devidos;
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.1.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, nos termos, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
b.A quitação/recebimento dos valores devidos ao credor originário pode ser aposta no próprio instrumento de portabilidade, como interveniente quitante, desde que conste expressamente a quitação integral da dívida e a validade da transferência (art. 33-A, da Lei n. 9.514/97).
c.Se houver averbação de C édula de Crédito Imobiliário (CCI) vinculada ao crédito imobiliário, será necessário o seu cancelamento antes da averbação da portabilidade. O cancelamento pode ser realizado por meio do termo de quitação integral da dívida do credor original, ou quando constar no instrumento de portabilidade a anuência e autorização expressa da instituição credora original para cancelamento.

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
2.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

art. 33-A e ss. da Lei n. 9.514/1997
art. 167, inciso II, item 30, da Lei n. 6.015/73.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Promessa de compra e venda é um contrato preliminar pelo qual o proprietário de um imóvel promete vendê-lo ao comprador mediante o pagamento de um preço. Trata-se de título não translativo, logo, em regra, após sua quitação, deverá ser lavrada escritura definitiva de compra e venda que deverá ser registrada no cartório de Registro de Imóveis.

Documentos necessários

1.Escritura Pública, em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma dos promitentes, ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
4.Certidão de matrícula em inteiro teor , em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
5.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;
6.Se o instrumento apresentado envolver mais de um imóvel pertencente a esta Serventia, se o usuário não tiver interesse no registro de todos, deverá anexar requerimento de cindibilidade , indicando quais os imóveis devem ser registrados.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR, atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 118, 462 e ss., 1.417, 1.418 e 1.647 do Código Civil
arts. 25, 26 e ss. da Lei 6.766/1979. Lei n. 7.433/1985
legislação municipal de Colmeia-TO (ITBI); arts. 167, 176 e 225 da Lei n. 6.015/1973
artigo 47 da Lei n. 8.212/1991
Decreto-Lei 58/37
art. 4º, § Único da Lei n. 4.591/1964
arts. 20 e 21 da Lei n. 9.393/1996
arts. 19 e 29 da Lei n. 12.651/2012.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Promessa de dação em pagamento é um contrato preliminar pelo qual o proprietário de um imóvel promete dá-lo ao promitente recebedor mediante o cumprimento de uma obrigação. Trata-se de título não translativo, logo, em regra, após sua quitação, deverá ser lavrada escritura definitiva de dação em pagamento que deverá ser registrada no cartório de Registro de Imóveis.

Documentos necessários

1.Escritura Pública, em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma dos promitentes, ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II, se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
4.Certidão de matrícula em inteiro teor , em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
5.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;
6.Se o instrumento apresentado envolver mais de um imóvel pertencente a esta Serventia, se o usuário não tiver interesse no registro de todos, deverá anexar requerimento de cindibilidade , indicando quais os imóveis devem ser registrados.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR, atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: a rt.s 533, 1.417 e 1.418 da Lei n. 10.406/2002
art.s 167, 176, 221, 225 e 289, da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Promessa de permuta é um contrato preliminar pelo qual o proprietário de um imóvel promete permutá-lo ao promitente comprador mediante o cumprimento de uma obrigação. Trata-se de título não translativo, logo, em regra, após sua quitação, deverá ser lavrada escritura definitiva de permuta que deverá ser registrada no cartório de Registro de Imóveis.

Documentos necessários

1.Escritura Pública, em via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil;
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma dos promitentes, ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II, se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
3.Certidões negativas de tributos:
a.As certidões fiscais municipal e estadual exigidas de pessoas físicas ou jurídicas para a alienação ou oneração de imóveis, devem ser apresentadas ao tabelião no momento da lavratura da escritura ou ao oficial de registro de imóveis.
a.1.Link para emissão da CND municipal;
a.2.Link para emissão da CND estadual;
I.As certidões poderão ser dispensadas pelo adquirente, por meio de expressa declaração na qual se responsabilize por eventuais débitos existentes.
4.Certidão de matrícula em inteiro teor , em via original, cópia autenticada ou passível de validação mediante código de verificação, válida no prazo de 30 dias da data do instrumento ou do protocolo;
5.Caso não conste à margem da matrícula objeto de registro a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes;
6.Se o instrumento apresentado envolver mais de um imóvel pertencente a esta Serventia, se o usuário não tiver interesse no registro de todos, deverá anexar requerimento de cindibilidade , indicando quais os imóveis devem ser registrados.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
a.Cada título anexado (termo de cancelamento ou mandado judicial) será objeto de novo protocolo.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR, atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ.
2.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
3.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: a rt.s 533, 1.417 e 1.418 da Lei n. 10.406/2002
art.s 167, 176, 221, 225 e 289, da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Remembramento é o procedimento administrativo destinado a realizar a fusão ou unificação de dois, ou mais terrenos, para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição de um terreno maior.

Documentos necessários

I.Se o imóvel for urbano:
1.Requerimento do(s) proprietário(s), endereçado a esta Serventia, datado, com reconhecimento de firma ou assinatura digital ICP-Brasil, com a indicação da(s) respectiva(s) matrícula(s) e a solicitação do remembramento.
a.O requerimento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
b.Se o proprietário estiver representado por administrador/sócio/diretor, anexar contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o Estatuto Social e Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria, com o código passível de validação no sítio eletrônico da Junta Comercial, ou , se for o caso, certidão de registro dos atos, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
c.Se o proprietário estiver representado por procurador, anexar, em via original ou cópia autenticada, cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
d.Serão dispensados os itens “b” e “c” se, no requerimento, em caso de pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
2.Certidão de aprovação do remembramento emitido pelo Município de Colmeia-TO-GO, na forma original ou em cópia autenticada;
3.Memorial descritivo da área remembrada, assinado pelo responsável técnico e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, em via original.
4.Levantamento topográfico da área remembrada, assinado pelo responsável técnico e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, em via original.
5.ART ou RRT do profissional responsável pelo trabalho técnico (memorial descritivo e levantamento topográfico), assinada por este e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, em via original ou cópia autenticada, acompanhada do comprovante de pagamento.
II. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
5.Declaração com reconhecimento de firma ou assinatura digital ICP-Brasil, afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).

Observações

1.Caso não conste na matrícula a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.
a.Confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes.
b.Solicite o modelo de requerimento disponível no site desta Serventia.
b.Se o imóvel for rural não há necessidade de apresentar documento de aprovação da Prefeitura (Decreto ou Certidão).
3.A existência de ônus nas matrículas de origem não impede o processo de desdobro, desde que tais gravames possuam natureza idêntica. Se o ônus presente na matrícula estiver garantindo o cumprimento de uma obrigação, por exemplo, hipoteca, alienação fiduciária, usufruto, será necessário o consentimento do(s) credor(es), o qual poderá ser firmado por instrumento particular com firma reconhecida.
a.Os ônus existentes nas matrículas originárias serão transportados para a matrícula resultante do remembramento.
b.Se as matrículas dos imóveis estiverem gravadas com ônus distintos, o remembramento somente será realizado após o cancelamento de todos os ônus.
4.Se o imóvel pertencer a diversos proprietários, ou seja, houver condomínio entre si, e estes possuírem frações ideais diversas, será necessário apresentar instrumento de permutas ou doações recíprocas, acompanhado do comprovante de recolhimento dos impostos incidentes.
a.O título de permuta ou doação será registrado nas matrículas correspondentes, antes da averbação do remembramento.
5.Documentos em formato eletrônico devem ser estruturados em XML ou PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
6.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
7.Os documentos apresentados ficarão arquivados na Serventia.
a.Se houver interesse em retirar uma via da documentação com o comprovante de registro (etiqueta), deverão ser apresentadas 02 (duas) vias , sendo:
I.Uma via original com firmas reconhecidas das partes envolvidas, que ficará arquivada na serventia;
II.Uma via em cópia simples ou autenticada, realizada após reconhecidas as firmas das partes envolvidas, que será entregue à parte interessada.
8.Apresentado o título para registro, o Registrador irá proceder à análise aplicando o princípio da legalidade em consonância com o ordenamento jurídico que rege o ato. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares.

Legislação

1.Geral: arts. 176, §1º, incisos I, II, 234 e 235 da Lei n. 6.015/73
Decreto-Lei n. 58/1937
Lei n. 6.766/1979
Lei Complementar n. 177/2008
Normas locais (Tocantins):
arts. 1.198 e 1.199 e arts. 1.259 a 1.262 do Provimento n. 03/2023 – CGJUS/TJTO

Imóvel sujeito a cadastro no MAPA ONR — plataforma oficial de georreferenciamento do Registro de Imóveis. Acesse mapa.onr.org.br.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A reserva florestal legal consiste numa área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Documentos necessários

1.Requerimento, firmado pelo proprietário, com firma reconhecida ou, tratando-se de documento digital, com assinatura qualificada ICP-Brasil, indicando o(s) número(s) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis).
a.O requerimento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
2.Levantamento topográfico , assinado pelo responsável técnico e pelos proprietários, com as firmas reconhecidas.
3.Memorial descritivo da área de reserva legal, assinado pelo responsável técnico e pelos proprietários, com as firmas reconhecidas.
4.ART ou RRT quitada, assinada pelo responsável técnico e pelos proprietários.
5.Termo administrativo que contenha homologação/aprovação do perímetro da reserva florestal legal pelo órgão ambiental competente*, assinado pelo(s) proprietário(s) e pelo representante da autoridade ambiental.
*A homologação/aprovação do perímetro da reserva legal compete ao órgão ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sendo a reserva legal registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos dos arts. 18 e 29 da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal).

Observações

1.Se requerente for pessoa jurídica e estiver representada por seu administrador/diretor, requer-se o reconhecimento de firma jurídica ou que se anexe, na forma original ou cópia autenticada, o contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, ou ainda a cadeia de todas as procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao representante.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I, do Provimento n. 149/2023 do CNJ. Os títulos digitais devem ser protocolos via SAEC – ONR .
3.Apresentado o título para registro/averbação, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: art. 3º, inc. III, arts.12 ao 24, 29, 30, parágrafo único, todos da Lei n. 12.651/2012
art. 167, inc. II, item 22 da Lei n. 6.015/1973

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A retificação de área de um imóvel é um procedimento que permite a correção de seu registro ou averbação quando se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade.

Documentos necessários

I.Se o imóvel for urbano:
1.Requerimento, firmado pelo proprietário, com firma reconhecida, indicando com precisão as características, confrontações, localização e matrícula do imóvel e contendo indicação dos imóveis confrontantes, inclusive seus proprietários ou eventuais ocupantes, conforme art. 213, § 1º, c/c art. 225, ambos da Lei n. 6.015/1973.
a.Se o proprietário for pessoa jurídica representada por administrador/diretor, deverá:
a.1.Anexar contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, se houver, ou o Estatuto Social e Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria, com o código passível de validação no sítio eletrônico da Junta Comercial, se for o caso, ou acompanhado(a) de certidão de registro dos atos, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
b.Se o proprietário estiver representado por procurador, deverá:
b.1.Anexar cadeia de todas as procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada.
2.Memorial descritivo da área retificada, assinado pelo responsável técnico, pelo proprietário(s) e pelos confrontantes, com suas firmas reconhecidas. Se houver restrições como área verde, estrada, proteção ambiental, etc., deverão constar do memorial.
3.Levantamento topográfico (mapa) da área retificada, assinado pelo responsável técnico, pelo proprietário(s) e por todos os confrontantes, com suas firmas reconhecidas, devendo constar o nome destes e o número da matrícula dos imóveis confrontantes.
4.ART ou RRT do profissional responsável pelo trabalho técnico (memorial descritivo e levantamento topográfico), assinada por este e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, na forma original ou cópia autenticada, acompanhada do comprovante de pagamento.
5.Certidão de inteiro teor atualizada (válida por 30 dias) do imóvel cuja área será retificada.
6.Certidões de inteiro teor atualizadas (válida por 30 dias) referente aos imóveis confrontantes.
7.Certidão de limites e confrontações emitida pela prefeitura de Colmeia-TO-GO.
II. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
DISPOSIÇÕES GERAIS
1.Entendem-se como confrontantes os proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos.
2.Se o confrontante não for o proprietário tabular, mas, sim, titulares de outros direitos reais e aquisitivos, deverá anexar documento que comprove a titularidade:
a.Serão considerados documentos aptos para demonstrar a titularidade do confrontante, promessa de compra e venda, cessão de direitos, Imposto Predial Territorial Urbano –IPTU ou cadastro imobiliário, entre outros, em via original ou cópia autenticada.
3.As anuências dos confrontantes devem constar da planta, conforme prevê o §2º do inciso II do artigo 213 da Lei n. 6.015/1973. Porém, considera-se que a anuência poderá ser formalizada em instrumento específico (público ou particular), desde que não seja possível inseri-las na própria planta, devendo conter a descrição completa e o desenho gráfico do imóvel a ser retificado, número da matrícula, nome do proprietário, local, data e assinaturas reconhecidas por autenticidade.
a.Basta somente a anuência dos confinantes das divisas alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais (art. 213, II, § 16 da Lei n. 6.015/1973.
b.Caso o proprietário do imóvel confrontante seja casado, a anuência poderá ser dada por apenas um dos cônjuges, considerando que ambos são titulares do imóvel em comunhão.
c.Havendo na matrícula promessa de compra e venda, hipoteca, alienação fiduciária, usufruto, etc., também será necessária a anuência do credor.
d.Se o confrontante for imóvel em regime de condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, a anuência poderá ser dada por qualquer dos condôminos, e, se for um condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, poderá ser dada, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes (art. 213, § 10, da Lei n. 6.015/1973).
e.Se o confrontante for falecido, a anuência poderá ser dada pelo inventariante, devidamente nomeado por escritura pública, ou caso ainda não tenha havido a nomeação, por todos os herdeiros. Havendo herdeiro menor de idade, pode ele ser representado ou assistido, com fundamento no art. 1.643, VII, Código Civil.
4.Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante ou não for apresentada declaração de anuência apartada , deverá:
a.Anexar requerimento solicitando que se proceda à notificação, indicando nome completo, CPF, estado civil e respectivo endereço em que a notificação deverá ser enviada, nos termos do art. 213, §§ 2º e 3º, da Lei n. 6.015/1973.
a.1.A notificação será realizada pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos (RTD).
b.Sendo declarado pelo oficial encarregado da diligência que o confrontante proprietário se encontra em lugar incerto e não sabido, a notificação será feita por edital, publicada por duas vezes em jornal local de grande circulação.

Observações

1.Caso a retificação ocorra para indicar, corrigir ou alterar a confrontação do imóvel sem haver alteração das medidas, ou de área total, o procedimento a ser realizado será o de retificação de área sem alteração das medidas perimetrais (unilateral).
a.Confira a relação de documentos necessários para realizar o procedimento de retificação de área (unilateral).
2.Caso não conste na matrícula a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.
a.Confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes.
b.Solicite o modelo de requerimento disponível no site desta Serventia.
3.A existência de ônus nas matrículas de origem não impede a retificação. Se o ônus presente na matrícula estiver garantindo o cumprimento de uma obrigação, por exemplo, hipoteca, alienação fiduciária, usufruto, cláusula resolutiva, será necessário o consentimento do(s) credor(es), o qual poderá ser firmado por instrumento particular com firma reconhecida.
4.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem seguir a mesma relação e ordem acima descrita, estruturados eletronicamente em PDF/A , e devem ser assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil, por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
5.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas, deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
6.Os documentos apresentados para a averbação de retificação de área ficarão arquivados na Serventia.
a.Havendo interesse em retirar uma via da documentação contendo o comprovante de registro (etiqueta), deverão ser apresentadas 02 (duas) vias , sendo:
a.1.Uma original com firmas reconhecidas das partes envolvidas, que ficará arquivada na serventia;
a.2.Uma via em cópia simples ou autenticada, realizada após reconhecidas as firmas das partes envolvidas, que será entregue a parte interessada.
7.Apresentado o título para registro, o Registrador irá proceder à análise dos títulos aplicando o princípio da legalidade em consonância ao ordenamento jurídico que rege o ato. Por essa razão, poderá ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 167, 176, 212, 213, 225, 246 e seguintes da Lei n. 6.015/1973

Imóvel sujeito a cadastro no MAPA ONR — plataforma oficial de georreferenciamento do Registro de Imóveis. Acesse mapa.onr.org.br.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A retificação de área de um imóvel é um procedimento que permite a correção de seu registro ou averbação quando se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade.

Documentos necessários

I.Se o imóvel for urbano:
1.Requerimento firmado pelo proprietário, com firma reconhecida, indicando com precisão, as características, confrontações, localização e matrícula do imóvel e contendo indicação dos imóveis confrontantes, inclusive seus proprietários ou eventuais ocupantes, conforme art. 213, § 1º, c/c art. 225, ambos da Lei n. 6.015/1973.
a.Se o proprietário for pessoa jurídica representada por administrador/diretor, deverá anexar contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, se houver, ou o Estatuto Social e Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria, com o código passível de validação no sítio eletrônico da Junta Comercial, se for o caso, ou acompanhado(a) de certidão de registro dos atos, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
b.Se o proprietário estiver representado, deverá anexar cadeia de todas as procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada.
2.Memorial descritivo da área retificada, assinado pelo responsável técnico e proprietário(s), com suas firmas reconhecidas. Se houver restrições como área verde, estrada, proteção ambiental etc., deverão constar do memorial.
3.Levantamento topográfico (mapa) da área retificada, assinado pelo responsável técnico e proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, devendo constar o nome destes e o número da matrícula dos imóveis confrontantes.
4.ART ou RRT do profissional responsável pelo trabalho técnico (memorial descritivo e levantamento topográfico), assinada por este e pelo(s) proprietário(s), com suas firmas reconhecidas, na forma original ou cópia autenticada, acompanhada do comprovante de pagamento.
5.Certidão de limites e confrontações emitida pela prefeitura de Colmeia-TO-GO.
II.Tratando-se de indicação ou atualização de confrontação (item “b” do inciso I, do art. 213 da Lei n. 6.015/1973):
Além dos documentos relacionados acima, o ato poderá ser praticado mediante apresentação de:
1.Requerimento conforme instruções acima.
2.Certidão de limites e confrontações, emitida pela prefeitura de Colmeia-TO-GO.
III. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.

Observações

1.Caso a correção ou alteração implique em alteração de medidas perimetrais, resultando ou não em acréscimo de área, será necessário realizar o procedimento de retificação de área (bilateral).
a.Confira a relação de documentos para realizar o procedimento de retificação de área (bilateral).
2.Caso não conste na matrícula a perfeita qualificação das partes envolvidas no ato, será necessário incluir os dados ausentes.
a.Confira a relação de documentos necessários para realizar a qualificação das partes.
b.Solicite o modelo de requerimento disponível no site desta Serventia.
3.A existência de ônus nas matrículas de origem não impede o processo de retificação, desde que tais gravames possuam natureza idêntica. Se o ônus presente na matrícula estiver garantindo o cumprimento de uma obrigação, por exemplo, hipoteca, alienação fiduciária, usufruto, cláusula resolutiva, será necessário o consentimento do(s) credor(es), o qual poderá ser firmado por instrumento particular com firma reconhecida.
4.Documentos em formato eletrônico devem ser estruturados em XML ou PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
5.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas, deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
6.Os documentos apresentados para a averbação de retificação de área ficarão arquivados na Serventia.
a.Havendo interesse em retirar uma via da documentação contendo o comprovante de registro (etiqueta), deverão ser apresentadas 02 (duas) vias , sendo:
I.Uma original com firmas reconhecidas das partes envolvidas, que ficará arquivada na serventia;
II.Uma via em cópia simples ou autenticada, realizada após reconhecidas as firmas das partes envolvidas, que será entregue a parte interessada.
7.Apresentado o título para registro, o Registrador irá proceder à análise dos títulos aplicando o princípio da legalidade em consonância ao ordenamento jurídico que rege o ato. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: art.s 167, 176, 212, 213, 225, 246 e seguintes da Lei n. 6.015/1973

Imóvel sujeito a cadastro no MAPA ONR — plataforma oficial de georreferenciamento do Registro de Imóveis. Acesse mapa.onr.org.br.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

O sequestro é a medida cautelar cujo objetivo é assegurar futura execução para entrega de coisa certa mediante a apreensão de um bem específico, objeto do litígio. O intuito do sequestro é evitar a deterioração ou perda do bem.

Documentos necessários

1.Ofício ou Mandado Judicial, endereçado a esta Serventia, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, indicação do dia, mês, ano e do lugar em que foi realizado o sequestro, nome do depositário dos bens, descrição do imóvel, número de matrícula e valor atualizado do débito.

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

arts. 167, inciso I, item 5, 176, 221 e 239, caput, da Lei n. 6.015/1973.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A doutrina define a servidão como um direito real limitado de fruição e gozo da coisa alheia (imóvel), e pode ser classificada em administrativa ou civil. A servidão civil (voluntária) é constituída pelo proprietário sobre um imóvel de sua propriedade (serviente), visando fornecer utilidade deste em benefício de imóvel pertencente à outra pessoa (dominante). Este conceito, porém, não comporta a servidão administrativa (litigiosa), conceituada como ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.

Documentos necessários

1.Escritura pública, via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física, ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
c.Se o imóvel serviente possuir valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo nacional vigente deve ser formalizada por escritura pública, conforme art. 108, CC.
d.Acompanhado do ato administrativo (ex.: decreto) que declarou a utilidade pública da área objeto da servidão, caso a servidão seja administrativa (art. 2º do Decreto n. 35.851/1954; art. 31, inciso VI, da Lei n. 8.987/1995; art. 2º, 5º e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941).
Ou
2.Instrumento Particular , via original, na forma física ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A, devendo conter:
a.O reconhecimento de firma do(s) serviente(s) e do(s) dominante(s), ou, tratando-se de documento digital, assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
a.1.Tratando-se de documento digital, conter assinatura qualificada ICP-Brasil e protocolá-lo no SAEC – ONR .
a.2.Se as partes estiverem representadas por procurador ou administrador, anexar:
I.Cadeia de procurações/substabelecimentos que outorgam poderes ao procurador, na forma original ou em cópia autenticada;
Ou
II.Contrato social consolidado e alterações contratuais posteriores, ou o estatuto social e ata de assembleia de eleição da diretoria, na forma original ou cópia autenticada;
III.Serão dispensados os itens I e II . se, no instrumento particular, no caso interessado pessoa jurídica , contiver reconhecimento de firma jurídica.
Ou
3.Decisão Judicial , no caso de servidão litigiosa, na forma original, em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, acompanhado do;
a.Ato administrativo (ex.: decreto) que declarou a utilidade pública da área objeto da servidão, caso a servidão seja administrativa (art. 2º do Decreto n. 35.851/1954; art. 31, inciso VI, da Lei n. 8.987/1995; art. 2º, 5º e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941).
Ou
4.Testamento (instrumento público ou particular), via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física, acompanhado de:
a.Decisão Judicial de homologação do Testamento , na forma original, em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica;
b.Auto de aprovação, em caso de testamento cerrado, conforme art. 1.868, III, CC;
c.Caso o testamento (público ou cerrado) ou o auto de aprovação seja documento em formato eletrônico, gerado em PDF/A, deverá:
c.1.Conter assinatura do tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
I.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
*Formato: Consideram-se válidas as peças processuais ou documentos integrantes do processo, declaradas autênticas por advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as folhas.
Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado. A declaração pode ser subscrita na presença de preposto desta Serventia, com ou sem reconhecimento de firma.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
1.Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD e/ou Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI/ISTI :
a.Se a servidão foi constituída de forma gratuita, anexar:
a.1.Comprovante de pagamento do ITCD;
a.2.Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE);
a.3.Demonstrativo de cálculo do ITCD ( direito de servidão ) ;
I.Se o demonstrativo de cálculo houver sido emitido a partir do mês de maio de 2021, deve conter os códigos de autenticação: Código Verificador e Código CRC .
•Os códigos são encaminhados no corpo do e-mail enviado ao contribuinte ou declarante, ou constam no rodapé da página do demonstrativo.
Ou
b.Se a servidão foi constituída de forma onerosa, anexar:
b.1.Laudo de avaliação , emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado;

Observações

OBSERVAÇÕES:
1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
4.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: arts. 167, inciso I, itens 6 e 23, 256 e 257, da Lei n. 6.015/1973
arts. 1.378 ao 1.389 do Código Civil
art. 9º-A, 9º-B e 9º-C, da Lei n. 6.938/1981
arts. 2º, 5º e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
art. 31, inciso VI, da Lei n. 8.987/1995.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A superfície é um direito real sobre coisa alheia (lote ou gleba), pois sua formação resulta de uma concessão do titular da propriedade para fins de futura edificação (sobre ou sob o solo) ou plantação, que, quando concretizada pelo superficiário (concessionário), converterá o direito inicialmente incorpóreo, em um bem materialmente autônomo à propriedade do solo do concedente.

Documentos necessários

1.Escritura pública, via original, com selo eletrônico, passível de validação, via internet, na forma física, ou em formato eletrônico, gerado em PDF/A e assinado pelo tabelião, seus substitutos, ou prepostos com Certificado Digital ICP-Brasil.
a.Documento assinado eletronicamente é título digital e deve ser protocolado via SAEC – ONR .
c.O direito de superfície pode ser concedido sobre a totalidade ou apenas parte do imóvel. Neste último caso, deve constar da escritura o memorial descritivo da área sobre a qual será concedido o direito de superfície.
2.Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD ou Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI/ISTI :
a.Se a superfície foi constituída de forma gratuita, anexar:
a.1.Comprovante de pagamento do ITCD;
a.2.Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE);
a.3.Demonstrativo de cálculo do ITCD ( direito de superfície ) ;
I.Se o demonstrativo de cálculo houver sido emitido a partir do mês de maio de 2021, deve conter os códigos de autenticação: Código Verificador e Código CRC .
•Os códigos são encaminhados no corpo do e-mail enviado ao contribuinte ou declarante, ou constam no rodapé da página do demonstrativo.
Ou
b.Se a superfície foi constituída de forma onerosa, anexar:
b.1.Laudo de avaliação , emitido nos últimos 180 dias pela Prefeitura Municipal, devidamente quitado;

Observações

observando-se o disposto na Lei n. 3.408/2018 (Emolumentos do Estado do Tocantins) e, quanto ao ITCD, na Lei n. 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins) e no Decreto n. 5.425/2016.

Legislação

1.Geral: art. 1.369 ao 1.377 do Código Civil
art. 21 ao 24 da Lei n. 10.257/2001
art. 167, inc. I, item 39 da Lei n. 6.015/1973.
observando-se o disposto na Lei n. 3.408/2018 (Emolumentos do Estado do Tocantins)

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

A “transmissão judicial de propriedade” ocorre quando, por meio de uma decisão judicial, a propriedade de um bem é transferida do proprietário original para o credor/exequente. Nesse processo, o novo proprietário assume todos os direitos de domínio e posse sobre o bem, adquirindo controle total e legal. Esse procedimento pode variar conforme a legislação aplicável ao negócio e o contexto específico do litígio ou dívida que levou à transferência judicial. Geralmente, essa transmissão é realizada para satisfazer uma obrigação financeira ou para cumprir uma decisão judicial.

Documentos necessários

1.Ofício ou Mandado Judicial, endereçado a esta Serventia, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes, descrição do imóvel, número de matrícula e determinação expressa para o registro da transmissão, composta das seguintes peças:
a.Petição inicial;
b.Acordo formalizado pelas partes, homologado judicialmente, que contenha o valor da transmissão, na forma original, em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica.
2.Laudo de avaliação, referente ao recolhimento do ITBI/ISTI , expedido pela Prefeitura Municipal;
3.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
3.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: art. 250, inciso V, da Lei n. 6.015/73.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Informamos que a listagem relativa a este ato está sendo atualizada, portanto poderá haver pedido de complementação de documentos após a análise do título.

Documentos necessários

1.Mandado judicial , na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial, ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado, identificação das partes e descrição do imóvel com seu número de matrícula, composta das seguintes peças:
a.Petição inicial;
b.Sentença;
c.Certidão de trânsito em julgado.
2.Valor venal do respectivo imóvel, expedido pela Prefeitura Municipal;
3.Memorial descritivo assinado pelo técnico responsável, se constante do processo, contendo o carimbo de autenticidade da Vara Judicial;
4.Levantamento topográfico assinado pelo técnico responsável, se constante do processo, contendo o carimbo de autenticidade da Vara Judicial.
I. Se o imóvel for rural, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR atualizado e quitado.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir o CCIR — Sistema Nacional de Cadastro Rural .
2.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural — ITR, ou comprovação de pagamento do ITR dos últimos 5 anos.
a.Comprova-se o pagamento do ITR por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, e Declaração do ITR (últimos 5 anos).
b.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para emitir a CND do ITR — Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural .
3.Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural — CAR.
a.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções e Etapas do CAR e Regularização Ambiental .
4.Certificação de georreferenciamento emitido pelo SIGEF/INCRA, atestando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
a.Atualmente a certificação é exigida para imóvel com área igual ou superior a 25 ha.
b.A partir de novembro de 2025, a certificação será exigida para todos os imóveis rurais independentemente do tamanho da área.
c.Acesse o sítio eletrônico do Governo do Brasil e confira as instruções para proceder à certificação de imóvel rural.
e.Declaração firmada pelo requerente com firma reconhecida afirmando sob pena de responsabilidade civil e criminal que os limites divisórios do imóvel foram respeitados (§6º do art. 9º do Decreto n. 4.449/2002).
f.Por se tratar de imóvel rural, não será exigida a aprovação do Município de Colmeia-TO quanto ao georreferenciamento.
II. Se for terreno de marinha, além dos documentos relacionados acima, deverá anexar:
1.Certidão de Autorização de Transferência – CAT, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, com o comprovante de pagamento do laudêmio;

Observações

1.As cópias de documentos judiciais ou constantes de processos judiciais consideram-se válidas também quando declaradas autênticas pelo advogado constituído nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, devendo constar rubrica em todas as laudas.
a.Dispensado o reconhecimento de firma na declaração firmada pelo advogado.
b.Comprova-se a constituição nos autos mediante certidão judicial ou declaração, sob as penas da lei, firmada pelo próprio advogado.
c.As cópias de documentos declaradas autênticas pelo advogado devem, imprescindivelmente, integrar o processo judicial.
2.Os documentos apresentados em formato eletrônico devem ser estruturados eletronicamente em PDF/A e assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por todas as partes, conforme art. 209, §1º, I e II, do Provimento n. 149/2023 do CNJ .
3.Caso não conste atribuição de valor do imóvel adjudicado nas peças processuais ou ante a ausência de individualização dos valores na adjudicação de mais de um imóvel, deverá anexar declaração do(s) adjudicatário(s) com firma reconhecida ou assinada na presença de preposto desta serventia, atribuindo valor ou individualizando os valores dos respectivos imóveis.
4.Documentos emitidos por órgãos oficiais ou repartições públicas deverão conter o código para validação no sítio eletrônico oficial.
5.Apresentado o título para registro, o Registrador procederá à análise aplicando todos os princípios e normativas legais atinentes à prática do ato, sobretudo o princípio da legalidade. Por essa razão, poderão ser exigidos documentos complementares para efetivação do registro.

Legislação

1.Geral: art.s 1.238 e ss. da Lei 10.406/02
art.s 167, 176, 226 da Lei 6.015/73.

Imóvel sujeito a cadastro no MAPA ONR — plataforma oficial de georreferenciamento do Registro de Imóveis. Acesse mapa.onr.org.br.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

Informamos que a listagem relativa a este ato está sendo atualizada, portanto poderá haver pedido de complementação de documentos após a análise do título.

Documentos necessários

1.Requerimento do usucapiente (pessoa interessada no reconhecimento da usucapião), representado por advogado ou defensor público*, no qual deverá indicar:
a) a modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional;
b) a origem e as características da posse, a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência;
c) o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao do requerente para completar o período aquisitivo;
d) o número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito;
e) o valor atribuído ao imóvel usucapiendo; correio eletrônico do advogado ou defensor público.
*O requerimento atenderá, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil – CPC;
•Instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais e com firma reconhecida, outorgado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro (art. 401, inciso VI, do Provimento n. 149/2023 do CNJ); OU
•Declaração do requerente e do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião (art. 401, inciso VII, do Provimento n. 149/2023 do CNJ);
•Ata notarial lavrada pelo Tabelião de Notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele, na qual deverá conter as seguintes informações:
a) a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião;
b) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo;
c) o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores;
d) a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte requerente;
e) a modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional;
f) o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições;
g) o valor do imóvel;
h) bem como outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes;
•Planta e memorial descritivo* assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RTT no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título, com firma reconhecida de todos;
•É dispensada a apresentação de planta e memorial descritivo se o imóvel usucapiendo for unidade autônoma de condomínio edilício ou loteamento regularmente instituído, bastando que o requerimento faça menção à descrição constante da respectiva matrícula.
•Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse, por exemplo, compromisso ou recibo de compra e venda, cessão de direitos e promessa de cessão; pré-contrato; proposta de compra, reserva de lote ou outro instrumento no qual conste a manifestação de vontade das partes, contendo a indicação da fração ideal, do lote ou unidade, o preço, o modo de pagamento e a promessa de contratar, procuração pública com poderes de alienação para si ou para outrem, especificando o imóvel, escritura de cessão de direitos hereditários, especificando o imóvel, documentos judiciais de partilha, arrematação ou adjudicação.
•Certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas:
a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;
b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;
c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião;
•Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até trinta dias antes do requerimento.
•Se for imóvel rural deverá apresentar:
a) Descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na Lei n. 10.267/2001 e nos decretos regulamentadores.

Observações

observando-se o disposto na Lei n. 3.408/2018 (Emolumentos do Estado do Tocantins) e, quanto ao ITCD, na Lei n. 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins) e no Decreto n. 5.425/2016.

Legislação

1.Geral: art. 216-A da Lei n. 6.015/1973
arts. 398 a 419 do Provimento n. 149/2023 do CNJ
art. 1.071 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Imóvel sujeito a cadastro no MAPA ONR — plataforma oficial de georreferenciamento do Registro de Imóveis. Acesse mapa.onr.org.br.

Os emolumentos deste ato seguem a Lei Estadual nº 3.408/2018 (Tabela IV — Registro de Imóveis). Consulte os valores atualizados em Custas e Emolumentos.

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