Custas e emolumentos

O registro de nascimento, o assento de óbito e a primeira certidão de cada um são gratuitos para todas as pessoas. Quem é reconhecidamente pobre também não paga pelas demais certidões do registro civil, bastando declarar essa condição. Esses atos são praticados no Registro Civil das Pessoas Naturais, que não é atribuição desta serventia: procure o cartório de registro civil do município.

Quem recebeu a gratuidade da justiça em um processo não paga os emolumentos do registro, da averbação ou do ato notarial necessário para cumprir a decisão judicial ou para o processo seguir. Traga a decisão que concedeu o benefício.

É isento o ato notarial ou de registro feito em favor de quem é assistido pela Defensoria Pública, para instruir processo administrativo ou judicial, ou dele decorrente, quando o ato não tem conteúdo financeiro ou quando esse conteúdo não passa de dois salários mínimos.

Não se cobra pela certidão expedida a pedido de autoridade policial ou por requisição do Ministério Público. A isenção alcança também a certidão de nascimento ou de casamento da mulher vítima de violência doméstica e a certidão de nascimento dos filhos incapazes dela.

A União, o Estado do Tocantins e as respectivas autarquias e fundações públicas são isentos nos atos ligados à finalidade legal delas.

Não se cobra pelo ato praticado de ofício, pela retificação e pelo ato que precisou ser refeito ou renovado por erro atribuível à serventia.

Na regularização fundiária de interesse social, a Reurb-S, são gratuitos o primeiro registro que dá direito real ao beneficiário, o registro da legitimação fundiária, o do título de legitimação de posse e a conversão dele em propriedade, o registro da Certidão de Regularização Fundiária e do projeto com a abertura de matrícula de cada unidade, a primeira averbação de construção residencial de até setenta metros quadrados, a aquisição do primeiro direito real sobre a unidade, o primeiro registro do direito real de laje e as certidões desses atos. Esses atos também não dependem de prova de pagamento de tributo.

É gratuito o registro do título que transfere a propriedade ou outro direito ao beneficiário de projeto de assentamento rural promovido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.