Divórcio em cartório: quando é possível fazer por escritura pública?

O fim de um casamento é um momento delicado. Mesmo quando a decisão é tomada de forma tranquila, surgem dúvidas sobre documentos, bens, nome de casado, filhos, advogado e os próximos passos para formalizar o divórcio.

Muitas pessoas ainda pensam que todo divórcio precisa passar por um processo judicial. No entanto, em diversas situações, o divórcio pode ser feito diretamente em cartório, por meio de escritura pública. Esse procedimento é conhecido como divórcio em cartório ou divórcio extrajudicial.

A possibilidade de divórcio consensual pela via administrativa foi fortalecida pela Lei nº 11.441/2007, que permitiu a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por escritura pública.

A matéria também é regulamentada pela Resolução CNJ nº 35/2007, atualizada pela Resolução CNJ nº 571/2024. Além disso, a Emenda Constitucional nº 66/2010 simplificou o divórcio no Brasil ao retirar a exigência de prévia separação judicial ou separação de fato por determinado prazo.

Em linguagem simples, quando o casal está de acordo e os requisitos legais são atendidos, o Tabelionato de Notas pode formalizar o divórcio por escritura pública. Ainda assim, o procedimento exige atenção, porque pode envolver patrimônio, alteração de nome, filhos, obrigações financeiras e registros posteriores.

Neste artigo, você vai entender quando o divórcio pode ser feito em cartório, quais documentos costumam ser necessários, por que o advogado é obrigatório e quais cuidados o casal deve tomar antes de assinar a escritura.

O que é divórcio em cartório?

O divórcio em cartório é o divórcio consensual realizado por escritura pública em Tabelionato de Notas.

Nesse procedimento, os cônjuges comparecem ao cartório, assistidos por advogado ou defensor público, e declaram sua vontade de encerrar o casamento. A escritura pública registra o divórcio e, conforme o caso, também pode tratar de partilha de bens, alteração de nome, pensão entre os cônjuges e outras condições ajustadas pelo casal.

O cartório não decide conflito entre as partes. Ele formaliza, com segurança jurídica, uma decisão tomada de comum acordo.

Isso significa que o divórcio extrajudicial é indicado para situações em que existe consenso. Se o casal discorda sobre o divórcio, sobre os bens, sobre valores ou sobre qualquer ponto essencial, talvez seja necessário buscar a via judicial.

A grande vantagem do procedimento em cartório é a simplicidade. Quando a documentação está correta e as partes estão de acordo, a escritura pode evitar a tramitação de um processo judicial completo.

Quais são os requisitos para o divórcio em cartório?

O principal requisito é o consenso. Os dois cônjuges precisam concordar com o divórcio e com as condições que serão levadas à escritura.

Além disso, é necessária assistência de advogado ou defensor público. O advogado pode ser o mesmo para os dois cônjuges, quando não houver conflito de interesses, ou cada parte pode escolher seu próprio profissional.

Também é preciso apresentar a documentação adequada. O cartório analisará certidão de casamento, documentos pessoais, documentos dos filhos, se houver, pacto antenupcial, se existir, e documentos dos bens que eventualmente serão partilhados.

Em resumo, o divórcio em cartório exige:

• vontade livre dos dois cônjuges
• consenso sobre o divórcio
• assistência de advogado ou defensor público
• documentos pessoais atualizados
• análise da existência de filhos
• definição sobre nome de casado
• informação sobre bens e eventual partilha
• lavratura de escritura pública no Tabelionato de Notas

Se algum desses pontos gerar dúvida, o cartório poderá solicitar documentos complementares ou orientar o casal sobre o caminho adequado.

Precisa de advogado no divórcio em cartório?

Sim. A participação de advogado ou defensor público é obrigatória no divórcio em cartório.

Essa exigência não é mera formalidade. O divórcio pode envolver consequências importantes, como partilha de patrimônio, transferência de imóveis, alteração de nome, obrigações entre os cônjuges e regularização perante outros órgãos.

O advogado ajuda o casal a compreender os efeitos do ato e a definir corretamente as cláusulas que serão inseridas na escritura. Ele também assina o ato junto com as partes.

O advogado pode auxiliar em pontos como:

• análise do regime de bens do casamento
• conferência da existência de bens comuns e bens particulares
• orientação sobre partilha
• verificação de eventual incidência tributária
• definição sobre uso do nome de casado
• conferência de documentos
• orientação sobre averbação no Registro Civil
• orientação sobre registro da partilha no Registro de Imóveis, quando houver imóvel

Quando não há conflito de interesses, o mesmo advogado pode assistir os dois cônjuges. Porém, se houver divergência, insegurança ou interesses opostos, cada parte pode buscar seu próprio advogado.

O casal precisa explicar o motivo do divórcio?

Não. O casal não precisa explicar o motivo do divórcio.

O cartório não investiga a intimidade das partes, não exige demonstração de culpa e não pergunta quem foi responsável pelo fim do relacionamento. O divórcio é uma decisão pessoal.

A escritura pública registra a manifestação de vontade dos cônjuges de encerrar o casamento. O foco do cartório está na segurança do ato, na conferência dos documentos, na capacidade das partes e na regularidade das condições ajustadas.

O divórcio em cartório não existe para expor a vida do casal. Ele existe para formalizar juridicamente uma decisão consensual.

Essa informação é importante porque muitas pessoas deixam de procurar o cartório por medo de constrangimento. O procedimento deve ser conduzido com discrição, respeito e segurança.

Existe prazo mínimo de casamento para divorciar?

Não há prazo mínimo constitucional para o divórcio.

A Emenda Constitucional nº 66/2010 simplificou o divórcio no Brasil e retirou a exigência de prévia separação judicial ou separação de fato por determinado período.

Na prática, isso significa que o casal não precisa comprovar que está separado há anos para formalizar o divórcio. Também não precisa passar primeiro por uma separação judicial para depois se divorciar.

Contudo, para fazer o divórcio em cartório, continuam sendo necessários consenso, advogado ou defensor público, documentação correta e observância das regras aplicáveis.

Divórcio com filhos menores pode ser feito em cartório?

Atualmente, pode ser possível em uma situação específica.

A Resolução CNJ nº 35/2007, com atualização promovida pela Resolução CNJ nº 571/2024, passou a admitir a lavratura de escritura pública de divórcio quando houver filhos comuns menores ou incapazes, desde que esteja comprovada a prévia resolução judicial das questões referentes à guarda, convivência familiar e alimentos.

Em linguagem simples, isso significa que o cartório pode formalizar o divórcio, mas as questões envolvendo filhos menores ou incapazes precisam estar previamente resolvidas pelo Judiciário.

Nesses casos, devem estar previamente definidos judicialmente:

• guarda
• convivência familiar
• alimentos

A regra protege os filhos. O cartório não substitui o juiz nas questões que envolvem diretamente menores ou incapazes. Se houver dúvida sobre interesse de menor ou incapaz, o tabelião poderá submeter a questão à apreciação do juízo competente.

E se a pessoa estiver grávida?

A existência de gravidez deve ser informada ao advogado e ao cartório.

Essa informação é importante porque pode envolver interesse de nascituro, isto é, daquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu. O tema exige cautela, principalmente quando a gravidez envolve filho comum do casal.

Se houver gravidez, suspeita de gravidez ou dúvida sobre essa situação, o casal deve comunicar antes da lavratura da escritura. A transparência evita problemas futuros e permite que o procedimento siga pelo caminho adequado.

Omitir informação relevante pode causar atraso, retrabalho e insegurança para todos os envolvidos.

Por isso, no atendimento inicial, é recomendável informar ao cartório se existem filhos, se há filhos menores ou incapazes, se há gravidez e se já existe decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos.

O que acontece com os bens do casal?

Se houver bens a partilhar, eles devem ser informados na escritura. A partilha deve respeitar o regime de bens adotado no casamento e a origem do patrimônio.

A Resolução CNJ nº 35/2007 prevê regras para a escritura de divórcio consensual e trata da documentação relacionada aos bens. Quando houver patrimônio a dividir, o cartório precisará conferir documentos que comprovem a titularidade e permitam descrever os bens corretamente.

Podem entrar na análise da partilha:

• imóveis
• veículos
• valores em conta
• aplicações financeiras
• quotas de empresa
• direitos contratuais
• dívidas
• bens móveis relevantes
• outros direitos patrimoniais

Quando houver imóvel, será necessária matrícula atualizada expedida pelo Registro de Imóveis competente. Quando houver veículo, serão necessários documentos que comprovem a titularidade. Quando houver empresa, podem ser solicitados documentos societários.

A partilha deve ser tratada com atenção. Se houver transferência patrimonial desigual ou transmissão de parte de um bem de um cônjuge ao outro, pode haver incidência de tributos, conforme a situação.

É obrigatório partilhar os bens no mesmo ato do divórcio?

Nem sempre. Em muitos casos, o casal pode se divorciar e deixar a partilha para momento posterior.

Essa opção pode ser útil quando os cônjuges já concordam com o fim do casamento, mas ainda precisam organizar documentos, avaliar bens, calcular tributos ou resolver detalhes patrimoniais.

No entanto, deixar a partilha para depois exige cuidado. Enquanto os bens não forem partilhados, pode continuar existindo pendência patrimonial entre os ex-cônjuges. Isso pode dificultar a venda de imóvel, a transferência de veículo, o financiamento, o inventário futuro ou a regularização de patrimônio.

Antes de deixar a partilha para depois, avalie:

• quais bens existem
• qual é o regime de bens
• se há imóveis
• se há dívidas
• se há financiamento
• se há empresa envolvida
• se os documentos estão disponíveis
• se a decisão pode gerar conflito no futuro

A decisão deve ser tomada com orientação jurídica. Às vezes, separar o divórcio da partilha facilita o procedimento. Em outras situações, pode criar pendências futuras.

Posso voltar a usar o nome de solteiro?

Sim. A escritura pública de divórcio pode tratar da alteração do nome.

A pessoa pode voltar a usar o nome anterior ao casamento ou manter o nome de casado, conforme sua vontade e as regras aplicáveis. Essa decisão deve constar claramente na escritura.

Depois da lavratura, a escritura deverá ser apresentada ao Registro Civil para averbação no assento de casamento. A partir daí, a pessoa poderá providenciar a atualização de documentos pessoais, cadastros bancários, registros profissionais e demais órgãos em que o nome esteja cadastrado.

A escolha sobre o nome deve ser feita com calma, porque pode impactar documentos, vida profissional, cadastros e relações jurídicas.

Se houver dúvida, a pessoa deve conversar com seu advogado antes da assinatura da escritura.

Depois da escritura, o divórcio já está finalizado?

A escritura pública formaliza o divórcio, mas ainda precisa ser apresentada ao Registro Civil onde está registrado o casamento para que seja feita a averbação.

A averbação é o ato que atualiza oficialmente o registro de casamento, fazendo constar o divórcio. Sem essa providência, a informação pode não aparecer corretamente em certidões futuras.

Além disso, se houver partilha de imóvel, a escritura também deverá ser apresentada ao Registro de Imóveis competente para registro da transferência na matrícula. Se houver veículo, será necessário providenciar a transferência junto ao órgão de trânsito. Se houver quotas empresariais, podem existir providências perante a Junta Comercial ou órgão competente.

Após a escritura, podem ser necessárias providências em:

• Registro Civil
• Registro de Imóveis
• órgão de trânsito
• instituições financeiras
• Junta Comercial
• órgãos fiscais
• cadastros profissionais
• bancos e demais instituições privadas

A escritura é uma etapa essencial, mas nem sempre encerra todos os efeitos práticos do divórcio.

O divórcio em cartório pode ser feito por procuração?

Sim, pode ser possível.

A regulamentação admite representação por procuração pública, desde que o instrumento contenha poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade adequado.

Na prática, isso significa que não basta apresentar uma procuração genérica. O divórcio envolve manifestação de vontade relevante, por isso a procuração precisa ser específica.

A procuração deve observar cuidados como:

• ser lavrada por instrumento público
• conter poderes especiais para o divórcio
• indicar cláusulas essenciais
• respeitar o prazo de validade aplicável
• refletir claramente a vontade da pessoa representada

O cartório analisará o documento antes da lavratura. Se a procuração não atender aos requisitos, poderá ser necessário lavrar novo instrumento.

O divórcio pode ser feito pela internet?

Em alguns casos, atos notariais podem ser realizados de forma eletrônica, observadas as regras aplicáveis aos atos digitais e à plataforma oficial.

Isso não significa que todo divórcio será online automaticamente. O cartório precisará analisar o caso, os documentos, a localização das partes, a forma de assinatura, a necessidade de videoconferência e as exigências normativas.

Mesmo quando o atendimento é eletrônico, o divórcio continua sendo um ato sério. Pode haver conferência de identidade, videoconferência, assinatura digital, análise documental e confirmação da vontade das partes.

Antes de clicar em links, enviar documentos ou pagar valores, confirme se o procedimento está sendo conduzido pelo cartório e por canal oficial.

O tabelião pode se recusar a lavrar a escritura?

Sim. O tabelião pode se recusar a lavrar a escritura quando houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou dúvida sobre a declaração de vontade.

Essa possibilidade está relacionada à segurança jurídica do ato. O cartório não deve lavrar uma escritura quando percebe que uma das partes não compreende o que está assinando, parece estar sendo pressionada ou quando a partilha apresenta sinais de prejuízo relevante.

A recusa pode ocorrer, por exemplo, quando houver:

• dúvida sobre a vontade de uma das partes
• indício de pressão ou coação
• documentos inconsistentes
• suspeita de fraude
• partilha aparentemente prejudicial
• ausência de informações essenciais
• conflito não resolvido entre os cônjuges

Nessas situações, a recusa deve ser fundamentada. O objetivo não é dificultar o procedimento, mas preservar a validade do ato e proteger as partes.

Quais documentos costumam ser necessários?

A lista de documentos pode variar conforme o caso, especialmente quando há bens, filhos, pacto antenupcial, procuração ou partilha.

A Resolução CNJ nº 35/2007 indica documentos relevantes para a escritura pública de separação e divórcio consensual. Na prática, o cartório poderá solicitar documentos pessoais, certidões e comprovantes necessários para conferir a situação do casal.

Documentos que podem ser solicitados:

• certidão de casamento atualizada
• documento de identidade oficial dos cônjuges
• CPF dos cônjuges
• pacto antenupcial, se houver
• certidão de nascimento ou documento dos filhos, se houver
• decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos, quando houver filhos menores ou incapazes
• documentos de imóveis
• documentos de veículos
• documentos de empresas, se houver quotas sociais
• comprovantes de titularidade de bens e direitos
• documentos relacionados a dívidas
• comprovantes fiscais ou guias tributárias, quando aplicável
• procuração pública, se alguém for representado

O advogado e o cartório poderão orientar a lista adequada após conhecerem a situação concreta.

O que o casal deve evitar?

O casal deve evitar assinar documentos sem compreender o conteúdo. Também deve evitar esconder bens, omitir filhos, deixar de informar gravidez, fazer partilha informal ou combinar pagamentos fora da escritura sem orientação jurídica.

O divórcio encerra o vínculo matrimonial, mas pode produzir efeitos patrimoniais e pessoais por muitos anos. Por isso, decisões apressadas podem gerar problemas futuros.

Antes de assinar, confira:

• se os dados pessoais estão corretos
• se o estado civil está descrito corretamente
• se o nome após o divórcio está conforme a vontade da parte
• se os bens foram descritos corretamente
• se a partilha está clara
• se há tributos a recolher
• se há pendências envolvendo filhos
• se a escritura deverá ser levada ao Registro Civil
• se há imóveis que precisarão de registro posterior

Na dúvida, pergunte. A assinatura da escritura deve ocorrer somente quando as partes estiverem seguras.

Quando procurar o cartório?

Procure o cartório quando houver consenso sobre o divórcio e o casal desejar verificar se o procedimento pode ser feito por escritura pública.

Também é recomendável procurar orientação quando houver bens, filhos, pacto antenupcial, alteração de nome, necessidade de procuração, interesse em atendimento eletrônico ou dúvida sobre documentos.

O cartório poderá informar os documentos iniciais, explicar as etapas do procedimento e orientar sobre a lavratura da escritura pública, sempre com assistência obrigatória de advogado ou defensor público.

Quanto antes as informações forem organizadas, menor será o risco de atraso, exigência complementar ou retrabalho.

Conclusão

O divórcio em cartório é uma alternativa segura e eficiente para casais que estão de acordo e desejam formalizar o fim do casamento por escritura pública.

O procedimento exige consenso, assistência de advogado ou defensor público, documentação correta e atenção aos efeitos pessoais e patrimoniais do ato. Quando houver filhos menores ou incapazes, a escritura poderá ser possível se as questões de guarda, convivência familiar e alimentos já estiverem previamente resolvidas judicialmente.

Mesmo sendo mais simples do que um processo judicial completo, o divórcio em cartório não deve ser tratado como mera formalidade. Trata-se de um ato importante, com consequências jurídicas relevantes.

Se você tem dúvidas sobre divórcio em cartório, procure orientação antes de tomar qualquer decisão. O telefone e o WhatsApp do nosso cartório estão disponíveis na bio.

Base legal consultada

A base normativa deste conteúdo está na Lei nº 11.441/2007, na Resolução CNJ nº 35/2007, na Resolução CNJ nº 571/2024, na Emenda Constitucional nº 66/2010 e no Código Civil.

Perguntas frequentes

Divórcio em cartório precisa de advogado?

Sim. A escritura pública de divórcio exige assistência de advogado ou defensor público. O advogado orienta as partes, confere as condições do ato e assina a escritura junto com os cônjuges.

O casal precisa estar de acordo?

Sim. O divórcio em cartório é consensual. Se houver conflito sobre o divórcio, sobre a partilha de bens ou sobre qualquer condição essencial, pode ser necessário buscar a via judicial.

Divórcio com filhos menores pode ser feito em cartório?

Pode ser possível, desde que as questões de guarda, convivência familiar e alimentos dos filhos menores ou incapazes já tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Precisa partilhar os bens no mesmo ato do divórcio?

Nem sempre. Em alguns casos, o casal pode se divorciar e deixar a partilha para momento posterior. Essa decisão deve ser tomada com orientação jurídica, pois a falta de partilha pode gerar pendências futuras.

A escritura de divórcio já muda meu estado civil automaticamente?

A escritura formaliza o divórcio, mas deve ser apresentada ao Registro Civil onde está registrado o casamento para averbação. Essa etapa atualiza oficialmente o estado civil.

Posso voltar ao nome de solteiro?

Sim. A escritura pode prever a alteração do nome em razão do divórcio, conforme a vontade da pessoa e as regras aplicáveis.

Posso fazer divórcio por procuração?

Pode ser possível, desde que a procuração seja pública, específica e contenha poderes especiais para o divórcio, além das cláusulas essenciais do ato.

O cartório pode recusar o divórcio?

Sim. O tabelião pode recusar a lavratura se houver indícios de prejuízo a um dos cônjuges, dúvida sobre a manifestação de vontade, documentos inconsistentes ou suspeita de irregularidade. A recusa deve ser fundamentada.