Legislação
Constituição, códigos, leis, provimentos e resoluções que regem os serviços de notas e de registro de imóveis, reunidos por assunto. Os links levam ao texto oficial e atualizado, no site do Planalto, do CNJ, do Tribunal de Justiça do Tocantins, da SEFAZ-TO ou da Prefeitura, e abrem em nova aba.
Mais consultadas
- Provimento CNJ nº 149/2023Código Nacional de Normas do Foro ExtrajudicialReúne as regras do CNJ para todos os cartórios do país. Texto compilado, com as alterações posteriores.atos.cnj.jus.br (abre em nova aba)
- Provimento nº 3/2023-CGJUS/TOCódigo de Normas do Serviço Extrajudicial do TocantinsRegras da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins para os cartórios do Estado. Texto compilado no eLegis do TJTO.wwa.tjto.jus.br (abre em nova aba)
- Lei nº 6.015/1973Lei de Registros PúblicosBase do registro de imóveis: matrícula, registro, averbação, prioridade e retificação.planalto.gov.br (abre em nova aba)
Constituição e códigos
As normas gerais que sustentam todo o sistema.
- Constituição de 1988Constituição FederalTexto compilado, com todas as emendas. Prevê os serviços notariais e de registro.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 10.406/2002Código CivilPropriedade, contratos, casamento, união estável, sucessões e direitos reais.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 13.105/2015Código de Processo CivilInclui o inventário e a partilha por escritura pública e a usucapião extrajudicial.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 5.172/1966Código Tributário NacionalNormas gerais de tributos, inclusive a responsabilidade de notários e registradores.planalto.gov.br (abre em nova aba)
Serviços notariais e de registro
Leis federais que organizam a atividade dos cartórios.
- Lei nº 8.935/1994Lei dos Notários e RegistradoresAtribuições, deveres, responsabilidade e fiscalização dos cartórios.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 6.015/1973Lei de Registros PúblicosRegistro de imóveis, títulos e documentos, pessoas jurídicas e registro civil.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 14.382/2022Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)Registro eletrônico, atendimento a distância e prazos do registro de imóveis.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 13.097/2015Concentração dos atos na matrículaSegurança de quem compra imóvel com base no que consta da matrícula.planalto.gov.br (abre em nova aba)
Provimentos e resoluções do CNJ
Atos normativos do Conselho Nacional de Justiça para o foro extrajudicial.
- Provimento CNJ nº 149/2023Código Nacional de Normas do Foro ExtrajudicialTexto compilado. Consolida os provimentos anteriores da Corregedoria Nacional de Justiça.atos.cnj.jus.br (abre em nova aba)
- Resolução CNJ nº 35/2007Inventário, partilha, divórcio e união estável em cartórioTexto compilado. Regras dos atos extrajudiciais, inclusive com herdeiro menor ou incapaz.atos.cnj.jus.br (abre em nova aba)
- Provimento CNJ nº 213/2026Governança de tecnologia da informação dos cartóriosSegurança da informação, cópias de segurança e continuidade dos serviços.atos.cnj.jus.br (abre em nova aba)
- Provimento CNJ nº 222/2026Enfrentamento da violência contra a mulher nos cartóriosPrevenção e acolhimento em casos de violência contra a mulher no atendimento.atos.cnj.jus.br (abre em nova aba)
- Pesquisa oficialTodos os atos normativos do CNJBusca por provimentos, resoluções e recomendações do CNJ.atos.cnj.jus.br (abre em nova aba)
Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins
Normas estaduais que valem para os cartórios do Tocantins.
- Provimento nº 3/2023-CGJUS/TOCódigo de Normas do Serviço ExtrajudicialTexto compilado no eLegis do TJTO, com todas as alterações.wwa.tjto.jus.br (abre em nova aba)
- Provimento anual da CGJUS/TOTabela de emolumentosTabelas oficiais de emolumentos em vigor, reajustadas a cada ano.corregedoria.tjto.jus.br (abre em nova aba)
- Pesquisa oficialeLegis do TJTOBusca de provimentos, portarias e demais atos do Tribunal de Justiça do Tocantins.wwa.tjto.jus.br (abre em nova aba)
Emolumentos
Quanto custa cada ato e como o valor é definido.
- Lei Estadual nº 3.408/2018Lei de Emolumentos do TocantinsRegras de cobrança dos emolumentos. Os valores vêm das tabelas anuais da Corregedoria.anoregto.com.br (abre em nova aba)
- Lei nº 10.169/2000Lei Geral de EmolumentosNormas gerais para a fixação dos emolumentos em todo o país.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Corregedoria-Geral da Justiça do TocantinsTabela de emolumentos em vigorValores oficiais de cada ato praticado nos cartórios do Estado.corregedoria.tjto.jus.br (abre em nova aba)
Escrituras e contratos imobiliários
Compra e venda, garantias, locação e condomínio.
- Lei nº 7.433/1985Requisitos das escrituras públicasDocumentos e certidões exigidos para lavrar escritura de imóvel.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Decreto nº 93.240/1986Regulamento das escrituras públicasRegulamenta a Lei nº 7.433/1985.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 9.514/1997Alienação fiduciária de imóvelFinanciamento imobiliário e garantia fiduciária, com a consolidação da propriedade.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 14.711/2023Marco Legal das GarantiasNovas regras de garantias, execução extrajudicial e hipoteca.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 4.591/1964Condomínio e incorporação imobiliáriaTexto compilado. Incorporação, convenção de condomínio e unidades autônomas.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 6.766/1979Parcelamento do solo urbanoTexto compilado. Loteamento e desmembramento urbano.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 8.245/1991Lei do InquilinatoTexto compilado. Locação de imóveis urbanos e direito de preferência.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 8.009/1990Bem de famíliaImpenhorabilidade do imóvel residencial da família.planalto.gov.br (abre em nova aba)
Imóvel rural
Cadastro, georreferenciamento e aquisição de imóvel rural.
- Lei nº 4.504/1964Estatuto da TerraUso, posse e propriedade da terra rural.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 10.267/2001Georreferenciamento de imóveis ruraisCadastro Nacional de Imóveis Rurais e descrição georreferenciada.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Decreto nº 4.449/2002Regulamento do georreferenciamentoPrazos e procedimentos do georreferenciamento no registro.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 5.868/1972Sistema Nacional de Cadastro RuralCadastro rural e fração mínima de parcelamento.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 9.393/1996Imposto Territorial Rural (ITR)Tributação do imóvel rural e prova de quitação do ITR.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 5.709/1971Imóvel rural por estrangeiroLimites e requisitos para estrangeiro adquirir imóvel rural.planalto.gov.br (abre em nova aba)
Títulos de crédito e cédulas
Cédulas registradas no registro de imóveis.
- Decreto-Lei nº 167/1967Cédulas de crédito ruralCédula rural pignoratícia, hipotecária e mista.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 8.929/1994Cédula de Produto Rural (CPR)Emissão, garantias e registro da CPR.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Decreto-Lei nº 413/1969Cédulas de crédito industrialTítulos de crédito industrial e suas garantias.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 6.840/1980Cédulas de crédito comercialTítulos de crédito comercial e suas garantias.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 10.931/2004Cédula de Crédito Bancário e patrimônio de afetaçãoCCB, Cédula de Crédito Imobiliário e patrimônio de afetação da incorporação.planalto.gov.br (abre em nova aba)
Regularização fundiária e desapropriação
Regularização de núcleos urbanos e atos do poder público.
- Lei nº 13.465/2017Regularização fundiária (Reurb)Regularização fundiária urbana e rural e legitimação fundiária.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Decreto-Lei nº 3.365/1941Desapropriação por utilidade públicaTexto compilado. Inclui a desapropriação amigável e o registro.planalto.gov.br (abre em nova aba)
Tributos
Impostos ligados aos atos de cartório: ITCD, ITBI e tributos federais.
- Lei Estadual nº 1.287/2001Código Tributário do TocantinsTexto consolidado. Inclui o ITCD, imposto sobre herança e doação.dtri.sefaz.to.gov.br (abre em nova aba)
- Decreto Estadual nº 5.425/2016Regulamento do ITCDProcedimentos do ITCD, declaração e pagamento antes da escritura.dtri.sefaz.to.gov.br (abre em nova aba)
- Lei Municipal nº 1.078/2026Código Tributário de ColmeiaITBI, ISS e demais tributos municipais. Publicado no portal da Prefeitura.colmeia.to.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 9.532/1997Arrolamento de bensTexto compilado. O art. 64 trata do arrolamento de bens pela Receita Federal.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 6.830/1980Lei de Execução FiscalCobrança judicial da dívida ativa e penhora de imóveis.planalto.gov.br (abre em nova aba)
Prevenção à lavagem de dinheiro e integridade
Deveres de comunicação e de integridade dos cartórios.
- Lei nº 9.613/1998Lei de Lavagem de DinheiroTexto compilado. Inclui os cartórios entre os obrigados a comunicar operações suspeitas.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 13.260/2016Lei AntiterrorismoDefine terrorismo e seu financiamento.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 12.846/2013Lei AnticorrupçãoResponsabilização por atos contra a administração pública.planalto.gov.br (abre em nova aba)
Cidadania, dados e assinatura digital
Direitos de quem é atendido e validade dos documentos eletrônicos.
- Lei nº 13.709/2018Lei Geral de Proteção de DadosTratamento de dados pessoais, inclusive pelos cartórios.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 12.527/2011Lei de Acesso à InformaçãoAcesso a informações públicas e proteção de informações pessoais.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 13.146/2015Estatuto da Pessoa com DeficiênciaAcessibilidade, capacidade civil e atendimento da pessoa com deficiência.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 10.048/2000Atendimento prioritárioQuem tem direito a atendimento prioritário.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 10.741/2003Estatuto da Pessoa IdosaDireitos da pessoa idosa, inclusive a prioridade no atendimento.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Lei nº 14.063/2020Assinaturas eletrônicasTipos de assinatura eletrônica e onde cada uma é aceita.planalto.gov.br (abre em nova aba)
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)Validade jurídica do documento assinado com certificado digital.planalto.gov.br (abre em nova aba)
Os links levam às publicações oficiais, mantidas pelos próprios órgãos. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado no Diário Oficial. Para saber como uma norma se aplica ao seu caso, fale com a equipe do cartório pelo e-mail contato@cartoriodecolmeia.com.br ou pelo telefone (63) 2018-0035. Lista revisada em 19/09/2026.