Tabelionato de Notas

Documentos do Vendedor

Documentos do Comprador

Documentos do Imóvel

Fundamentação e Observações Legais

Este checklist foi elaborado conforme os dispositivos da Seção IV (arts. 451 a 459) do Provimento CGJUS/TO, que regulamenta as escrituras públicas de aquisição e alienação de imóveis rurais no Estado do Tocantins.

O tabelião deverá recusar a lavratura da escritura se houver indícios de fraude fundiária, ocupação irregular ou descumprimento das exigências ambientais e fiscais, conforme o art. 454, parágrafo único.

Formulário de Qualificação

Formulário obrigatório conforme exigência do Provimento CGJUS/TO, devendo conter:

• Nome completo, estado civil, regime de bens, nacionalidade e profissão
• Endereço completo, telefone e e-mail
• Informações do cônjuge (se aplicável)
• Assinatura e identificação completa das partes

Documentos dos Condôminos

Documentos do Imóvel

Fundamentação e Observações Legais (Provimento CGJUS/TO – Art. 460)

Nos termos da Seção V – Das Escrituras Públicas de Divisão de Imóvel Rural do Provimento CGJUS/TO, o tabelião deverá observar as seguintes exigências e cautelas legais:

• Conforme o art. 460, o tabelião deve orientar as partes sobre a necessidade de averbação do georreferenciamento no registro de imóveis antes da lavratura da escritura.
• Deve constar advertência expressa na escritura acerca da obrigatoriedade do georreferenciamento quando exigido pela lei federal nº 10.267/2001.
• O tabelião deve conferir se as áreas resultantes são compatíveis com a área original e se não há transmissão de parte ideal (caso em que incidirá ITBI ou ITCD, conforme o §1º).
• Quando houver reserva legal averbada, será necessário apresentar memoriais descritivos de sua distribuição, acompanhados da respectiva ART ou RRT do profissional técnico (§2º).
• As áreas resultantes da divisão devem respeitar a Fração Mínima de Parcelamento (FMP), sob pena de nulidade (§3º).
• Todos os documentos apresentados devem ser arquivados na serventia, conforme o art. 446 do Provimento CGJUS/TO.

A divisão amigável deve ser formalizada com o consentimento de todos os condôminos e demais interessados, sendo indispensável a comprovação da regularidade dominial e fiscal do imóvel.

Observações Gerais

• Se casado ou convivente em união estável, apresentar os documentos pessoais do cônjuge.
• Se houver pacto antenupcial, apresentar certidão de registro no cartório competente.
• Analfabeto: assinatura a rogo com duas testemunhas qualificadas.
• Idosos ou enfermos: apresentar laudo médico atestando lucidez e orientação, com firma reconhecida.
• Procuradores devem apresentar procuração pública com poderes específicos para o ato.
• As cópias podem ser simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência.
• Documentos estrangeiros devem ser apostilados, traduzidos por tradutor juramentado e registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

Formulário de Qualificação

Formulário a ser preenchido com os dados pessoais dos condôminos:

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil
• Regime de bens e informação sobre união estável (se aplicável)
• Endereço completo, e-mail e telefone
• Dados do cônjuge (se houver)
• Informações sobre a fração do imóvel e descrição da área resultante da divisão

Documentos do Doador

Documentos do Donatário

Documentos do Imóvel

Observações Importantes

• Documentos do cônjuge, se casado ou em união estável
• Pacto antenupcial (se houver), com registro no RGI
• Analfabeto: 2 testemunhas + assinatura a rogo
• Idosos ou enfermos: laudo médico com firma reconhecida
• Procurador: procuração original com poderes específicos
• Documentos estrangeiros devem ser apostilados e traduzidos

Formulário de Qualificação

Formulário padrão para preenchimento presencial no cartório ou download via site. Deve conter:

• Nome, estado civil, regime de bens, nacionalidade e profissão
• Endereço completo, telefone e e-mail
• Informações do cônjuge (se aplicável)

Requisitos e Condições Gerais

• A instituição do bem de família deve ser formalizada por escritura pública (art. 1.711 do Código Civil).
• O imóvel deve ser de propriedade do instituidor e destinado à residência da entidade familiar (art. 1.712, CC).
• É possível instituir bem de família por pessoa solteira, separada, viúva ou convivente em união estável.
• A escritura deve especificar a matrícula, área e demais características do imóvel, além da destinação residencial.
• Após a lavratura, a escritura deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição competente (art. 1.714, CC).
• O ato visa garantir a impenhorabilidade do imóvel, salvo exceções legais (art. 1.715, CC).

Fundamentação Legal

Documentos Necessários

Observações Importantes

• Se casado, apresentar documentos do cônjuge e indicar o regime de bens.
• Se houver pacto antenupcial, apresentar apenas a certidão do pacto (dispensado o registro, salvo se constar na matrícula do imóvel).
• O imóvel deve ser utilizado como residência da entidade familiar; não é admitida destinação comercial exclusiva.
• O rol de documentos é exemplificativo, podendo o tabelião exigir complementação conforme o caso.
• É vedada a instituição por procurador, salvo poderes expressos e específicos em instrumento público.
• O tabelião deverá orientar o instituidor sobre a impenhorabilidade e as hipóteses de perda dessa proteção (art. 1.715, CC).

Formulário de Qualificação

Formulário padrão para preenchimento no cartório ou via site:

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil
• Regime de bens e indicação de pacto antenupcial, se houver
• Endereço completo, e-mail e telefone
• Dados do imóvel: matrícula, endereço e área
• Declaração de que o imóvel é destinado à moradia da entidade familiar

Requisitos e Condições Gerais

• A promessa de compra e venda pode ser lavrada por escritura pública (art. 462 do Código Civil e art. 1º, §2º da Lei 7.433/1985).
• O contrato deve conter as condições essenciais do negócio, preço, forma de pagamento e prazo para quitação.
• O instrumento poderá prever cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, se houver vontade expressa das partes.
• O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) só é exigido quando houver a efetiva transmissão da propriedade.
• Deve haver a concordância expressa de ambos os cônjuges, se casados, salvo no regime de separação absoluta (art. 1.647, I, CC).
• A promessa deve observar a forma e os requisitos previstos no Provimento CGJUS/TO, especialmente quanto à documentação e à qualificação completa das partes.

Fundamentação Legal

Documentos Necessários

Observações Importantes

• Os cônjuges devem comparecer para assinatura, salvo se o regime de bens dispensar a outorga conjugal.
• Procuradores devem apresentar procuração pública com poderes específicos e validade inferior a 30 dias.
• Se uma das partes for idosa (acima de 80 anos) ou enferma, é necessário laudo médico que ateste plena lucidez e orientação.
• O rol de documentos é exemplificativo, podendo o tabelião exigir outros conforme o caso concreto.
• Se estrangeiro, os documentos devem ser apostilados, traduzidos por tradutor juramentado e registrados em Cartório de Títulos e Documentos.
• Os documentos devem ser apresentados em originais ou cópias autenticadas.

Formulário de Qualificação

• Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão e CPF das partes;
• Endereço completo e e-mail de contato;
• Descrição do imóvel objeto da promessa;
• Valor total e forma de pagamento;
• Prazo para lavratura da escritura definitiva;
• Cláusulas de arrependimento, rescisão e penalidades, se houver;
• Assinaturas das partes e, se for o caso, de seus cônjuges e procuradores.

Requisitos e Condições Gerais

• A renúncia de usufruto é ato unilateral, solene e irrevogável, realizado por escritura pública (art. 1.410, II, do Código Civil).
• Somente o usufrutuário pode renunciar ao direito, devendo comparecer pessoalmente ou ser representado por procurador com poderes específicos.
• O ato implica a extinção imediata do usufruto, retornando a plena propriedade ao nu-proprietário (art. 1.410, CC).
• O ato deve ser lavrado perante tabelião de notas e posteriormente averbado na matrícula do imóvel.
• Se houver mais de um usufrutuário, todos devem renunciar, salvo se o usufruto for instituído de forma independente.

Fundamentação Legal

Documentos Necessários

Observações Importantes

• Se o renunciante for analfabeto, deverá assinar a rogo, com duas testemunhas presentes e documentos válidos.
• Se idoso (maior de 80 anos) ou enfermo, é obrigatório laudo médico com firma reconhecida, atestando lucidez e orientação.
• Se representado por procurador, a procuração deve ser pública, com poderes expressos para renunciar ao usufruto (art. 661, §1º, CC).
• O ato deve ser posteriormente levado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação da extinção do usufruto.
• O rol de documentos é exemplificativo, podendo o tabelião exigir complementações.

Formulário de Qualificação

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil do renunciante;
• Endereço completo e e-mail de contato;
• Regime de bens (se casado) e nome do cônjuge, se houver;
• Identificação do imóvel (número da matrícula, endereço e área);
• Declaração expressa de livre vontade de renunciar ao usufruto;
• Assinatura das partes e testemunhas (se necessário).

Requisitos e Condições Gerais

• A servidão deve ser formalizada por escritura pública e registrada na matrícula do imóvel serviente no Cartório de Registro de Imóveis competente.
• É necessária a apresentação de memorial descritivo e mapa da área atingida, acompanhados da ART quitada.
• Devem comparecer o proprietário do imóvel serviente e o beneficiário (pessoa física ou jurídica), ou seus representantes legais com procuração pública e poderes específicos.
• O ato deve observar as normas do Código Civil (arts. 1.378 a 1.389) e legislação correlata sobre servidões administrativas e de energia elétrica.

Fundamentação Legal

Documentos Necessários

Observações Importantes

• Se o proprietário for casado ou convivente, o cônjuge deve anuir expressamente no ato.
• Se analfabeto, deve assinar a rogo, na presença de duas testemunhas com documentos válidos.
• Se idoso (acima de 80 anos) ou enfermo, apresentar laudo médico com firma reconhecida, atestando lucidez e orientação.
• As procurações devem ser públicas e conter poderes específicos para instituir a servidão.
• O rol de documentos é exemplificativo e pode ser complementado pelo tabelião após análise.
• Todos os documentos devem ser apresentados em originais ou cópias autenticadas.
• Após lavratura, a escritura deve ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis competente para registro da servidão na matrícula.

Formulário de Qualificação

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil do proprietário do imóvel serviente;
• Endereço completo, e-mail e telefone de contato;
• Regime de bens e nome do cônjuge, se houver;
• Identificação do imóvel (número da matrícula, localização e área afetada);
• Informações do beneficiário (pessoa física ou jurídica e representante legal);
• Declaração das partes sobre o tipo, finalidade e extensão da servidão;
• Assinatura das partes e testemunhas (se necessário).

Requisitos e Observações Gerais

• Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes
• Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens
• Não pode haver filhos menores ou incapazes

Documentos do Autor da Herança (Falecido)

• RG, CNH, ou outro documento de identificação com foto
• CPF
• Certidão de óbito
• Certidão de nascimento ou casamento com averbação (expedida após o falecimento)
• Certidão Negativa de Testamentos (CENSEC)
• Se houver testamento: decisão judicial autorizando o trâmite extrajudicial com trânsito em julgado

Herdeiros (Cedentes) e Cessionários

• Documento de identificação com foto
• CPF
• Certidão de nascimento, casamento com averbação ou união estável (até 180 dias)
• Pacto antenupcial registrado, se houver
• Documentação do cônjuge ou companheiro(a)
• Comprovante de residência
• Documentos estrangeiros devem ser apostilados, traduzidos por tradutor juramentado e registrados

Certidões Negativas

Documentos dos Bens Imóveis

Impostos

• ITBI e comprovante de pagamento (cessão onerosa)
• ITD e comprovante de pagamento (cessão gratuita)
• Se imóvel fora de Colméia-TO: providenciar ITBI no respectivo município

Requisitos e Condições Gerais

• Deve haver consenso entre as partes quanto à dissolução e à partilha dos bens.
• Havendo filhos menores ou incapazes, é necessário comprovar o prévio ajuizamento de ação que trate de guarda, visitas e alimentos (art. 520 do Provimento CGJ/TO nº 3/2023).
• A escritura deverá contar obrigatoriamente com a participação de advogado(a) representando as partes.

Fundamentação Legal

Documentos Necessários

Observações Importantes

• Os documentos podem ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais.
• Procurações devem ser públicas e emitidas há no máximo 90 dias.
• Se uma das partes for analfabeta, deve assinar a rogo, com presença de duas testemunhas.
• Se idoso (maior de 80 anos) ou enfermo, apresentar laudo médico com firma reconhecida atestando lucidez e orientação.
• O rol de documentos é exemplificativo, podendo o tabelião exigir complementação conforme o caso concreto.

Requisitos e Condições Gerais

• Deve haver consenso entre os cônjuges quanto à partilha dos bens e à dissolução do vínculo matrimonial.
• É obrigatória a assistência de advogado (art. 465 do Provimento CGJUS/TO e Lei Federal n. 11.441/2007).
• Havendo filhos menores ou incapazes, deve ser comprovado o prévio ajuizamento da ação judicial tratando de guarda, alimentos e visitas (art. 491-A, Provimento CGJUS/TO).
• É necessária a declaração expressa das partes sobre a ausência de gravidez da cônjuge virago (art. 491, parágrafo único, CGJUS/TO).
• As partes devem declarar estar cientes das consequências do divórcio e firmes em sua decisão (art. 492, CGJUS/TO).

Fundamentação Legal (Provimento CGJUS/TO – Arts. 461 a 505)

As escrituras de divórcio consensual são reguladas pela Lei Federal n. 11.441/2007 e pelos arts. 461 a 505 do Provimento CGJUS/TO. São atos notariais dotados de fé pública, independentes de homologação judicial (art. 464, CGJUS/TO).

Documentos Necessários

Documentos dos Bens Imóveis e Móveis

Tributos e Regularizações

• Guia de ITBI e comprovante de pagamento (cessão onerosa)
• Guia de ITCD e comprovante de pagamento (cessão gratuita)
• Recolhimento deve preceder a lavratura da escritura (art. 472, CGJUS/TO)

Formulário de Qualificação

Formulário padrão para preenchimento presencial no cartório ou via site:

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil
• Regime de bens e informação sobre união estável (se aplicável)
• Endereço completo, e-mail e telefone
• Dados do advogado (nome e número da OAB)
• Relação detalhada dos bens e valores partilhados

Requisitos e Condições Gerais

• Deve haver manifestação espontânea e isenta de vícios das partes em não mais manter a sociedade conjugal.
• É obrigatória a assistência de advogado ou defensor público (art. 465 do Provimento CGJUS/TO e Lei Federal n. 11.441/2007).
• É vedada a lavratura se houver filhos menores ou incapazes, salvo comprovação de prévio ajuizamento de ação judicial sobre guarda, alimentos e visitação (art. 491-A, CGJUS/TO).
• Deve ser comprovada a ausência de bens a partilhar entre os cônjuges.
• Havendo filhos maiores e capazes, apresentar certidão de nascimento e/ou documentos de identidade.
• As partes devem declarar estar cientes das consequências do divórcio, sem arrependimento ou intenção de reconciliação (art. 492, CGJUS/TO).

Fundamentação Legal (Provimento CGJUS/TO – Arts. 461 a 505)

O divórcio consensual sem bens é regido pela Lei Federal n. 11.441/2007, pelos arts. 461 a 505 do Provimento CGJUS/TO, e pelos arts. 1.571 a 1.582 do Código Civil, sendo ato notarial independente de homologação judicial (art. 464 do Provimento CGJUS/TO).

Documentos Necessários

Observações Importantes

• Se houver pacto antenupcial, apresentar apenas a certidão do pacto, sendo dispensada a apresentação de registro no Cartório de Imóveis, conforme o art. 1.657 do Código Civil, que prevê que o pacto só produz efeitos entre os cônjuges e terceiros após o registro, o que é irrelevante na hipótese de divórcio sem partilha de bens.
• Se analfabeto, deverá assinar a rogo, com presença de duas testemunhas identificadas.
• Se idoso (acima de 80 anos) ou enfermo, apresentar laudo médico com firma reconhecida, atestando lucidez e orientação.
• Documentos estrangeiros devem ser apostilados, traduzidos por tradutor juramentado e registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
• O rol de documentos é exemplificativo, podendo o tabelião exigir complementação conforme o caso concreto.

Formulário de Qualificação

Formulário padrão para preenchimento no cartório ou via site:

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil
• Regime de bens e data do casamento
• Endereço completo, e-mail e telefone
• Dados do advogado (nome e número da OAB)
• Declaração conjunta de inexistência de bens a partilhar
• Declaração de inexistência de filhos incapazes

Requisitos e Condições Gerais

• O ato de emancipação voluntária é formalizado por escritura pública com a presença de ambos os pais e do menor (art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil).
• O menor deve ter, no mínimo, 16 anos completos no momento da lavratura (art. 5º, CC).
• Ambos os pais devem consentir expressamente na emancipação.
• Em caso de falecimento de um dos pais, o sobrevivente pode conceder a emancipação mediante apresentação da certidão de óbito.
• Na ausência dos pais, a emancipação dependerá de sentença judicial.
• O ato deve ser registrado no Livro E do Registro Civil da comarca de residência do emancipado (art. 9º, II, CC e art. 89 da Lei n. 6.015/1973).

Fundamentação Legal

A escritura pública de emancipação tem amparo no art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil, no art. 89 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973) e no Provimento CGJUS/TO que disciplina os atos notariais.

Documentos Necessários

Observações Importantes

• Ambos os pais devem comparecer pessoalmente ao ato, acompanhados do menor.
• Se um dos pais for falecido, apresentar certidão de óbito autenticada.
• O menor deve possuir mais de 16 (dezesseis) anos completos.
• Após a lavratura, a escritura pública de emancipação deverá ser registrada no 1º Ofício de Registro Civil da comarca de residência do menor emancipado.
• O tabelião deve orientar as partes sobre os efeitos da emancipação, especialmente quanto à plena capacidade civil decorrente do ato (art. 5º, parágrafo único, CC).
• Documentos estrangeiros devem ser apostilados e traduzidos por tradutor juramentado, conforme a Convenção da Haia.
• É vedada a lavratura de escritura de emancipação por procurador, dada a natureza personalíssima do ato.

Formulário de Qualificação

Formulário padrão para preenchimento no cartório ou via site:

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil dos pais
• Endereço completo, telefone e e-mail de contato
• Nome completo, nacionalidade, data de nascimento e CPF do menor
• Declaração dos pais de que concedem espontaneamente a emancipação
• Assinatura de ambos os pais e do menor emancipado

Requisitos e Condições Gerais

• Deve haver consenso entre as partes quanto à partilha dos bens (art. 469 do Provimento CGJUS/TO).
• É obrigatória a presença de advogado ou defensor público, sendo facultada a escolha do tabelião (arts. 461 e 465 do Provimento CGJUS/TO).
• Todos os herdeiros devem ser capazes; se houver menor ou incapaz, deve haver autorização judicial e manifestação favorável do Ministério Público (art. 468, parágrafo único, CGJUS/TO).
• É possível o inventário extrajudicial ainda que haja cessão de direitos hereditários, desde que todos estejam de acordo (art. 473).
• O recolhimento dos tributos (ITD/ITCMD) deve ser comprovado antes da lavratura (art. 472).
• Os documentos devem ser apresentados em originais ou cópias autenticadas (art. 480).

Fundamentação Legal

Tipos de Inventário Extrajudicial

O Provimento CGJUS/TO e a Lei nº 11.441/2007 admitem diferentes modalidades de inventário e partilha, conforme a natureza do caso concreto:

Documentos Necessários

Observações Importantes

• Todos os documentos devem ser apresentados em originais ou cópias autenticadas.
• Os cônjuges dos herdeiros devem comparecer quando houver renúncia ou partilha que importe transmissão (art. 474).
• É admitida a sobrepartilha por escritura pública, inclusive após inventário judicial (art. 482).
• O tabelião pode recusar a lavratura se houver indícios de fraude ou dúvidas quanto à vontade das partes (art. 489).
• Na existência de um único herdeiro capaz, lavra-se a escritura de inventário e adjudicação (art. 483).

Formulário de Qualificação

Formulário padrão para preenchimento no cartório ou via site:

• Qualificação completa do autor da herança;
• Qualificação dos herdeiros e respectivos cônjuges;
• Declaração de inexistência de outros herdeiros ou testamentos;
• Indicação do inventariante e poderes atribuídos;
• Descrição e valores dos bens móveis e imóveis;
• Plano de partilha e manifestação expressa de concordância das partes.

Requisitos e Condições Gerais

• Deve haver consenso entre os herdeiros sobre a nomeação do inventariante (art. 468 do Provimento CGJUS/TO).
• O inventariante representará o espólio para o cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes.
• Se houver herdeiro menor ou incapaz, este deve ser devidamente representado por seu responsável legal.
• A escritura declaratória de nomeação de inventariante é título hábil e deve ser aceita por todos os órgãos públicos e privados (art. 464, parágrafo único, CGJUS/TO).
• A presença de advogado é obrigatória (art. 465 do Provimento CGJUS/TO).

Fundamentação Legal

Documentos Necessários

Observações Importantes

• A escritura de nomeação de inventariante é ato declaratório preparatório e deve ser arquivada na serventia onde será lavrada a escritura de inventário e partilha.
• O inventariante assume responsabilidades civis e fiscais relativas à administração dos bens do espólio.
• É possível lavrar a escritura mesmo na ausência de bens, quando necessária apenas a representação formal do espólio.
• Os documentos apresentados devem ser originais ou cópias autenticadas.

Requisitos e Condições Gerais

• O pacto antenupcial é obrigatório para adoção de qualquer regime de bens diverso da comunhão parcial (art. 1.640, § único, do Código Civil).
• Deve ser lavrado por escritura pública antes do casamento e registrado no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal (art. 1.657, Código Civil).
• É facultado aos companheiros, em união estável, firmar contrato com cláusulas equivalentes (art. 1.725, Código Civil).
• Os conviventes devem estar plenamente capazes e de livre vontade no ato da lavratura.
• A escritura deve especificar o regime de bens escolhido e as cláusulas patrimoniais ajustadas.

Fundamentação Legal

Tipos de Regime de Bens

1. Comunhão Parcial de Bens: É o regime legal supletivo. Comunicáveis os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, excetuando-se os anteriores e os recebidos por herança ou doação (art. 1.658 a 1.666, CC).

2. Comunhão Universal de Bens: Todos os bens presentes e futuros dos cônjuges se comunicam, bem como as dívidas passivas, salvo exceções legais (art. 1.667 a 1.671, CC).

3. Separação Total de Bens: Cada cônjuge conserva a propriedade exclusiva dos bens presentes e futuros (art. 1.687, CC). Pode ser convencional (livremente escolhida) ou obrigatória (art. 1.641, CC).

4. Participação Final nos Aquestos: Cada cônjuge possui patrimônio próprio, mas tem direito à metade dos bens adquiridos onerosamente pelo casal ao final do casamento (art. 1.672 a 1.686, CC).

Documentos Necessários

Observações Importantes

• O pacto deve ser lavrado antes do casamento civil. Após o casamento, não pode ser alterado, salvo por autorização judicial (art. 1.639, § 2º, CC).
• O pacto deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal (art. 1.657, CC).
• Os conviventes devem comparecer pessoalmente, munidos de documentos originais.
• O rol de documentos é exemplificativo; o tabelião poderá solicitar outros conforme o caso concreto.
• Se analfabeto, deve assinar a rogo com duas testemunhas (art. 215, § 2º, CC).
• Em caso de idosos ou enfermos, é exigido laudo médico com firma reconhecida do profissional, atestando lucidez.

Formulário de Qualificação

• Nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão dos conviventes;
• Endereço completo e e-mail de contato;
• Regime de bens a ser adotado e cláusulas específicas (se houver);
• Data e local onde ocorrerá o casamento;
• Declaração de livre vontade para adoção do regime e ciência das consequências legais.

Requisitos e Condições Gerais

• O reconhecimento de paternidade é um ato pessoal, solene e irrevogável (art. 1.609, IV, do Código Civil).
• O reconhecimento pode ser feito por escritura pública perante o tabelião de notas (art. 1.609, IV, CC e art. 1º, Lei nº 8.560/1992).
• O pai deve ser maior de 16 anos e comparecer pessoalmente ao cartório.
• O filho deve estar previamente registrado no Registro Civil de Pessoas Naturais.
• O reconhecimento poderá ser feito independentemente da idade do filho ou do consentimento da mãe, salvo se houver discussão judicial de paternidade.

Fundamentação Legal

Documentos Necessários

Observações Importantes

• Se o pai for analfabeto, deve assinar a rogo, com a presença de duas testemunhas com documentos pessoais.
• Se o pai for idoso (maior de 80 anos) ou enfermo, deve apresentar laudo médico com firma reconhecida do profissional, atestando que está lúcido e orientado.
• O reconhecimento de paternidade é ato personalíssimo e não pode ser realizado por procuração.
• O rol de documentos é exemplificativo, podendo o tabelião solicitar complementações conforme o caso.
• Os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas.
• Após a lavratura, o tabelião comunicará o ato ao cartório do registro civil competente para averbação.

Formulário de Qualificação

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil do pai;
• Endereço completo e e-mail de contato;
• Regime de bens (se casado) e nome do cônjuge, se houver;
• Nome completo e data de nascimento do filho;
• Declaração de livre vontade e ciência das consequências legais do ato;
• Assinatura das partes e testemunhas (se necessário).

Requisitos e Condições Gerais

• A renúncia de herança é ato unilateral, solene e irrevogável, que deve ser formalizado por escritura pública ou termo judicial (art. 1.806 do Código Civil).
• Somente é válida se feita após o falecimento do autor da herança e antes da aceitação da herança (art. 1.808, CC).
• O renunciante deve ser plenamente capaz e comparecer pessoalmente ao cartório.
• Se casado, o cônjuge deverá anuir expressamente, salvo se o regime for de separação absoluta de bens (art. 1.647, I, CC).
• O ato deve indicar expressamente se a renúncia é pura e simples (em favor do monte) ou translativa (em favor de herdeiro determinado, hipótese de cessão onerosa ou gratuita).

Fundamentação Legal

Documentos Necessários

Documentos Pessoais do Renunciante

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou equivalente);
• CPF;
• Certidão de nascimento, casamento ou união estável atualizada (até 90 dias);
• Comprovante de residência atualizado;
• Certidão de óbito do autor da herança (com selo de autenticidade);
• Informar qualificação completa e estado civil;
• Se casado, apresentar documentos pessoais do cônjuge e regime de bens.

Observações Importantes

• Se o renunciante for analfabeto, deverá assinar a rogo, na presença de duas testemunhas com documentos pessoais.
• Se idoso (maior de 80 anos) ou enfermo, é necessário laudo médico com firma reconhecida do profissional, atestando que a pessoa está lúcida e orientada.
• Se houver procuração, esta deve ser pública, com poderes específicos e expressos para renunciar herança, respeitando o art. 661, §1º, do Código Civil.
• O rol de documentos é exemplificativo, podendo o tabelião solicitar complementações conforme o caso concreto.
• Os documentos devem ser apresentados em originais ou cópias autenticadas.
• É indispensável que o ato seja lavrado após o óbito do autor da herança e antes da aceitação, sob pena de nulidade.

Formulário de Qualificação

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil do renunciante;
• Endereço completo e e-mail de contato;
• Regime de bens (se casado) e nome do cônjuge, se houver;
• Nome do falecido e data do falecimento;
• Declaração expressa de livre vontade de renunciar à herança;
• Indicação se a renúncia é pura e simples (em favor do monte) ou translativa (em favor de herdeiro determinado);
• Assinatura das partes e testemunhas (se necessário).

Requisitos e Condições Gerais

• O restabelecimento conjugal é ato formal e voluntário, realizado por escritura pública conforme Lei nº 11.441/2007 e Provimento CNJ nº 35/2007.
• Ambos os cônjuges devem ser capazes e manifestar livremente a vontade de se reconciliar, sem vícios de consentimento.
• É obrigatória a assistência de advogado comum ou advogados distintos para cada parte.
• O restabelecimento somente pode ocorrer se o divórcio ou separação anterior tiver sido formalizado por escritura pública ou decisão judicial transitada em julgado.

Fundamentação Legal

Documentos Necessários

Observações Importantes

• Se analfabeto, o cônjuge deve assinar a rogo na presença de duas testemunhas.
• Se idoso (maior de 80 anos) ou enfermo, é obrigatório laudo médico com firma reconhecida, atestando lucidez e orientação.
• O rol de documentos é exemplificativo e pode ser complementado conforme o caso.
• Após a lavratura, a escritura deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi lavrado o casamento para averbação do restabelecimento.
• Não é cabível procuração para manifestação de vontade — o comparecimento pessoal dos cônjuges é indispensável.

Formulário de Qualificação

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil de cada cônjuge;
• Endereço completo e e-mail de contato;
• Regime de bens e nome do cônjuge, se houver pacto antenupcial;
• Declaração de vontade livre e consciente de restabelecer a sociedade conjugal;
• Informação sobre existência de filhos comuns (apresentar certidões de nascimento, RG e CPF se maiores);
• Assinatura dos cônjuges e do advogado.

Requisitos e Condições Gerais

• Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens objeto da sobrepartilha.
• Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes.
• Havendo testamento, é necessária a autorização judicial para sobrepartilha extrajudicial.
• O ato deve contar obrigatoriamente com a participação de advogado.
• Se houver herdeiro menor ou incapaz, o procedimento deverá ocorrer judicialmente.

Fundamentação Legal

Documentos Necessários

Observações Importantes

• Se analfabeto, o herdeiro deverá assinar a rogo na presença de duas testemunhas.
• Se idoso (maior de 80 anos) ou enfermo, apresentar laudo médico com firma reconhecida atestando lucidez.
• As procurações devem ser públicas, com poderes específicos para sobrepartilhar bens.
• Os documentos podem ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais.
• A escritura de sobrepartilha não depende de homologação judicial.
• Deve haver consenso entre todos os herdeiros quanto à divisão dos bens remanescentes.
• O ato deve ser lavrado no tabelionato de notas onde tramitou o inventário anterior ou onde se situam os bens.

Requisitos e Condições Gerais

• A união estável poderá ser constituída entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo, conforme o art. 1.723 do Código Civil e o art. 511 do Provimento CGJ/TO nº 3/2023.
• Os conviventes devem ser plenamente capazes e declarar convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.
• O ato pode ser lavrado por comparecimento pessoal ou por procurador com poderes específicos, por instrumento público, emitido há no máximo 90 dias (art. 512, §1º, Prov. 3/2023/CGJ-TO).
• Deve ser indicado o regime de bens adotado, sendo o regime legal o da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).

Fundamentação Legal

Documentos Necessários

Observações Importantes

• Se um dos conviventes for analfabeto, deve assinar a rogo, com a presença de duas testemunhas.
• Se idoso (maior de 80 anos) ou enfermo, é necessário laudo médico com firma reconhecida atestando lucidez.
• As procurações devem ser públicas e conter poderes específicos para constituir união estável, com validade de até 90 dias.
• Os documentos devem ser apresentados em originais ou cópias autenticadas.
• Na escritura devem constar as declarações quanto à convivência, ausência de impedimentos e regime de bens adotado.
• Havendo bens comuns, estes devem ser descritos detalhadamente, com certidão de matrícula e ônus do Registro de Imóveis.

Formulário de Qualificação

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil de cada convivente;
• E-mail e telefone de contato;
• Endereço completo de residência;
• Data do início da convivência;
• Regime de bens a ser adotado;
• Declaração sobre existência de filhos e eventual alteração de nome;
• Assinaturas das partes e, se aplicável, do procurador e das testemunhas.

Requisitos e Condições Gerais

• A escritura pública de reconhecimento de união estável post mortem poderá ser lavrada para fins de reconhecimento de convivência estável mantida entre o sobrevivente e o falecido, conforme art. 511 e seguintes do Provimento CGJ/TO nº 3/2023 e art. 1.723 do Código Civil.
• O convivente sobrevivente deve comprovar convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, com o objetivo de constituir família.
• É indispensável o comparecimento de duas testemunhas que possam confirmar a união.
• O ato tem natureza declaratória e não constitui automaticamente direitos sucessórios, devendo servir como documento de prova perante órgãos judiciais e administrativos.

Fundamentação Legal

Documentos Necessários

Observações Importantes

• O ato possui caráter declaratório e não produz automaticamente efeitos patrimoniais.
• Se o convivente sobrevivente for analfabeto, deverá assinar a rogo, com duas testemunhas.
• Se idoso (maior de 80 anos) ou enfermo, apresentar laudo médico com firma reconhecida atestando lucidez e orientação.
• Procurações, se utilizadas, devem ser públicas e com poderes específicos, emitidas há no máximo 90 dias.
• Os documentos devem ser apresentados em originais ou cópias autenticadas.
• O rol de documentos é exemplificativo, podendo o tabelião solicitar outros para a segurança jurídica do ato.

Formulário de Qualificação

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil do convivente;
• Endereço completo e e-mail de contato;
• Nome, nacionalidade e profissão do falecido;
• Nome, qualificação e endereço das duas testemunhas;
• Data aproximada do início da união e regime de bens adotado.

O que é

É o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião a sua vontade para depois da morte, podendo dispor sobre o patrimônio e também sobre questões não patrimoniais — por exemplo, o reconhecimento de filho.

Quem pode fazer

• Pessoas maiores de 16 anos
• Em plena capacidade civil
• Em condições de expressar livremente a sua vontade perante o tabelião

Requisitos do testamento público

• Realizado pessoalmente pelo interessado, perante o tabelião de notas
• Presença de duas testemunhas
• As testemunhas não podem ser parentes do testador nem dos beneficiários

Tipos de testamento

Legítima e bens disponíveis

Havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge), metade dos bens — a legítima — é reservada a eles; o testador pode dispor livremente da outra metade.

Modificação e revogação

O testamento pode ser modificado ou revogado, total ou parcialmente, a qualquer tempo, por novo testamento. A cláusula de reconhecimento de filho, porém, é irrevogável.

Documentos do Declarante

• Documento de identidade (RG, CNH ou Passaporte)
• CPF
• Certidão de nascimento, casamento ou união estável (emitida há até 90 dias)
• Comprovante de residência atualizado
• Formulário de qualificação completo
• Outros documentos que comprovem a matéria declarada (ex.: certidões, declarações, contratos, recibos, etc.)

Observação: As certidões de nascimento ou casamento de qualquer lugar do Brasil podem ser emitidas online através do site registrocivil.org.br.

Fundamentação e Observações Legais (Provimento CGJUS/TO)

As escrituras declaratórias, conforme o Provimento CGJUS/TO, devem observar os princípios da fé pública notarial e da veracidade das declarações prestadas sob responsabilidade civil e criminal do declarante. O tabelião deve garantir a correta identificação das partes e a clareza dos fatos declarados.

• O ato declaratório pode versar sobre fatos jurídicos, posse, dependência econômica, união estável, tempo de serviço ou qualquer situação de interesse pessoal e patrimonial lícito.
• O tabelião deve exigir documentos comprobatórios sempre que o fato declarado possa repercutir juridicamente ou envolver terceiros.
• Nos termos do art. 446 do Provimento CGJUS/TO, todos os documentos apresentados devem ser arquivados na serventia.
• Se o declarante for pessoa analfabeta, deve assinar a rogo, com a presença de duas testemunhas portando documentos válidos.
• Se idoso (acima de 80 anos) ou enfermo, é obrigatório o laudo médico atestando lucidez e orientação, com firma reconhecida do profissional.

A escritura declaratória é ato formal e dotado de presunção de veracidade, não criando direitos reais, mas podendo servir de meio de prova em procedimentos administrativos e judiciais.

Observações Gerais

• Se casado ou convivente em união estável, apresentar os documentos pessoais do cônjuge.
• Se houver pacto antenupcial, apresentar certidão de registro no cartório de imóveis competente.
• O rol de documentos é exemplificativo, podendo o tabelião solicitar outros conforme o caso concreto.
• As cópias podem ser simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência.
• Para estrangeiros: apresentar certidão de estado civil apostilada, tradução juramentada e registro no cartório de Títulos e Documentos, além de CPF e passaporte válido.

Formulário de Qualificação

Formulário a ser preenchido com os dados pessoais do declarante:

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil
• Regime de bens e informação sobre união estável (se aplicável)
• Endereço completo, e-mail e telefone
• Dados do cônjuge (se houver)

Documentos do Solicitante

• Documento de identidade (RG, CNH ou Passaporte)
• CPF
• Certidão de nascimento ou casamento (emitida há até 90 dias)
• Comprovante de residência atualizado
• Formulário de qualificação completo

Observação: As certidões de nascimento ou casamento podem ser emitidas online através do site registrocivil.org.br.

Documentos do Dependente

• Documento de identidade (RG, CNH ou Passaporte)
• CPF
• Certidão de nascimento ou casamento (emitida há até 90 dias)
• Comprovante de residência
• Formulário de qualificação completo

Observação: As certidões também podem ser emitidas via registrocivil.org.br.

Fundamentação e Observações Legais (Provimento CGJUS/TO)

Conforme o Provimento CGJUS/TO, a Escritura Declaratória de Dependência Econômica é um ato de natureza personalíssima, que tem por objetivo reconhecer formalmente a dependência financeira de uma pessoa em relação à outra. O ato deve observar os princípios da fé pública notarial e da veracidade das declarações prestadas sob responsabilidade civil e criminal dos declarantes.

• O tabelião deve verificar a coerência das informações prestadas e exigir documentos que comprovem a relação de dependência (ex: comprovantes de despesas, declaração de imposto de renda, planos de saúde, etc.).
• O ato pode ser utilizado para fins previdenciários, administrativos, trabalhistas ou de benefícios assistenciais.
• Nos termos do art. 446 do Provimento CGJUS/TO, todos os documentos apresentados devem ser arquivados na serventia.
• Se o declarante for analfabeto, deverá assinar a rogo, com a presença de duas testemunhas devidamente qualificadas.
• Se idoso (acima de 80 anos) ou enfermo, exige-se laudo médico atestando lucidez e orientação, com firma reconhecida.
• Por se tratar de ato personalíssimo, não é admitida representação por procuração.

A escritura declaratória não cria vínculo jurídico automático de dependência, mas serve como prova pública da situação declarada, dotada de presunção de veracidade.

Observações Gerais

• Se casado ou convivente em união estável, apresentar os documentos pessoais do cônjuge.
• Se houver pacto antenupcial, apresentar certidão de registro no cartório competente.
• As cópias podem ser simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência.
• O rol de documentos é exemplificativo, podendo o tabelião solicitar outros conforme o caso concreto.
• Para estrangeiros: apresentar certidão de estado civil apostilada, tradução juramentada e registro no cartório de Títulos e Documentos, além de CPF e passaporte válido.

Formulário de Qualificação

Formulário a ser preenchido com os dados pessoais do solicitante e do dependente:

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil
• Regime de bens e informação sobre união estável (se aplicável)
• Endereço completo, e-mail e telefone
• Dados do cônjuge (se houver)
• Identificação completa do dependente e grau de relação

O que é

A apostila é uma autenticação emitida nos termos da Convenção de Haia que garante a procedência de um documento público nacional para que produza efeitos no exterior.

Para que serve

Confere validade e eficácia a documentos públicos brasileiros no exterior, dispensando a antiga legalização consular — mais complexa, demorada e custosa.

Passo a passo

• Preenchimento do requerimento (modelo disponível no cartório)
• Entrega dos documentos originais no setor de apostila (presencial ou pelos Correios)
• Análise e digitalização pelo cartório
• Registro no sistema do CNJ e emissão das apostilas
• Entrega dos documentos apostilados

Prazo

Em regra, processamento em até dois dias úteis. Documentos recebidos por correio retornam pela mesma via.

Requisitos e Condições Gerais

• A Ata Notarial de Adjudicação Compulsória tem como base o Provimento CNJ nº 150/2023, que regulamenta o procedimento extrajudicial para adjudicação de imóveis.
• O requerente deve demonstrar a existência de contrato ou instrumento válido de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, e a quitação do preço ajustado.
• O tabelião deve constatar a veracidade dos fatos, documentos e declarações apresentados, lavrando a ata conforme os arts. 440-B a 440-X do referido provimento.
• O procedimento exige a presença de advogado e o requerimento formal, com todos os elementos legais previstos no art. 440-E do Provimento CNJ nº 150/2023.

Fundamentação Legal

Documentos Necessários

Observações Importantes

• O ato é considerado de conteúdo econômico, sujeito à cobrança de emolumentos específicos.
• Todos os documentos devem ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhados dos originais.
• O rol de documentos é exemplificativo e pode variar conforme o caso concreto.
• Procurações devem ser públicas e emitidas há no máximo 90 dias.
• Se o requerente for analfabeto, deverá assinar a rogo, com duas testemunhas presentes.
• Se idoso (maior de 80 anos) ou enfermo, é necessário laudo médico com firma reconhecida atestando lucidez e orientação.

Formulário de Qualificação

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil do requerente;
• CPF, e-mail e telefone de contato;
• Endereço completo e regime de bens, se casado ou convivente;
• Nome e qualificação do cônjuge, se houver;
• Descrição do imóvel e número da matrícula;
• Identificação do advogado (nome, CPF, OAB e contato profissional).

Requisitos e Condições Gerais

• A Ata Notarial de Usucapião é o primeiro passo para o procedimento de usucapião extrajudicial, conforme artigo 216-A da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e Provimento CNJ nº 65/2017.
• O tabelião deve constatar o tempo, a natureza, a origem e a continuidade da posse, bem como outras circunstâncias relevantes.
• É indispensável a atuação de advogado para acompanhamento do procedimento.
• O requerente deve comprovar posse mansa, pacífica e ininterrupta, bem como animus domini, conforme o tipo de usucapião pleiteado.

Fundamentação Legal

Documentos Necessários

Observações Importantes

• Procuração deve ser pública e emitida há no máximo 90 dias.
• Os documentos devem ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais.
• O rol de documentos é exemplificativo e pode variar conforme o tipo de usucapião.
• Se o requerente for analfabeto, deve assinar a rogo com duas testemunhas.
• Se idoso (maior de 80 anos) ou enfermo, apresentar laudo médico com firma reconhecida atestando lucidez e orientação.

Formulário de Qualificação

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil do usucapiente;
• E-mail e telefone de contato;
• Endereço completo e regime de bens (se casado ou em união estável);
• Nome e qualificação do cônjuge, se houver;
• Nome, qualificação e endereço das testemunhas (mínimo de duas);
• Informações do advogado responsável (nome, CPF, OAB e endereço profissional).

Requisitos e Condições Gerais

• A ata notarial é o instrumento pelo qual o tabelião, dotado de fé pública, constata fatos, coisas, pessoas ou situações para comprovar sua existência ou estado (art. 521 do Provimento CGJ/TO nº 3/2023).
• Pode ser lavrada para fins de prova judicial ou extrajudicial, inclusive em meio eletrônico.
• O requerente pode ser pessoa física ou jurídica, e o ato pode conter anexos numerados e rubricados, conforme §2º do art. 521.
• O tabelião pode lavrar a ata no livro próprio ou no livro de escrituras da serventia.

Fundamentação Legal

Documentos Necessários

Observações Importantes

• Se o requerente for analfabeto, deverá assinar a rogo, com duas testemunhas presentes.
• Se idoso (maior de 80 anos) ou enfermo, apresentar laudo médico com firma reconhecida do médico, atestando lucidez e orientação.
• Os documentos podem ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais.
• O rol de documentos é exemplificativo, podendo ser solicitado complemento conforme o caso concreto.
• As atas notariais possuem fé pública e constituem prova pré-constituída.

Formulário de Qualificação

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil;
• E-mail e telefone de contato;
• Endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP);
• Regime de bens e indicação de união estável, se houver;
• Nome e qualificação do cônjuge (se aplicável).

Conceito e Fundamento Legal

• A autenticação de cópia é o ato notarial pelo qual o tabelião certifica que a cópia reprográfica confere com o documento original apresentado, conforme art. 573 do Provimento CGJ/TO nº 3/2023.
• As cópias autenticadas têm o mesmo valor jurídico e probante que os originais, salvo prova de falsidade.
• O objetivo é garantir a integridade e autenticidade da reprodução de documentos físicos ou digitais.

Procedimento de Autenticação Física

• O tabelião ou escrevente deve conferir visualmente a cópia com o documento original apresentado.
• Confirmada a conformidade, será lavrado o instrumento notarial de autenticação no anverso da folha com selo de fiscalização e assinatura do tabelião (art. 573, §2º).
• O verso da folha em branco deve ser inutilizado com o carimbo “EM BRANCO”.
• Se a folha contiver mais de um documento, cada um deve receber um instrumento de autenticação separado (art. 573, §1º).
• É vedada a autenticação de cópias de outras cópias reprográficas (art. 574).

Autenticação Eletrônica (Digital) via e-Notariado

• A autenticação digital é realizada por meio da plataforma e-Not Assina ou sistema eletrônico autorizado pela Corregedoria.
• O tabelião confere o documento digital e emite a autenticação com assinatura digital e selo eletrônico, conforme o padrão ICP-Brasil (art. 569, IV e V).
• O documento autenticado digitalmente tem a mesma validade jurídica da autenticação física, desde que contenha selo e hash de verificação.
• O interessado recebe um arquivo eletrônico autenticado e um recibo com o número do selo de fiscalização vinculado.
• Nos casos híbridos (documento físico e digital), o tabelião deve verificar o conteúdo do original físico e manter o controle de autenticidade nas duas versões.

Observações e Cuidados Práticos

• O interessado deve apresentar o documento original legível e íntegro.
• Não é permitido autenticar cópias de documentos ilegíveis, rasurados ou digitalizados sem autenticação prévia.
• Documentos estrangeiros devem estar acompanhados de tradução juramentada quando exigido por lei.
• Autenticações físicas devem utilizar papel de boa qualidade e tinta permanente para garantir durabilidade.

O que são

Os atos praticados pelo Tabelião de Notas — exceto reconhecimento de firma e autenticação de cópias — ficam arquivados em livro próprio. A certidão é a cópia fiel desse ato, com a mesma validade do documento original, e pode ser solicitada a qualquer tempo.

Informações para solicitar

• Cópia do ato anterior (certidão antiga), ou
• Número do Livro e da Página do registro, ou
• Nome completo das partes envolvidas no ato

Formas de fornecimento

Certidão de testamento

A busca e a solicitação de certidão de testamento são feitas pelo portal www.censec.org.br, na seção “Busca de Testamento”, mediante cadastro e envio da documentação exigida.

Requisitos e Condições Gerais

• A procuração pública é uma espécie de escritura pública e se destina a formalizar o mandato concedido por uma pessoa (outorgante) a outra (outorgado), conforme o art. 550 do Provimento CGJ/TO nº 3/2023.
• É lavrada no Livro de Escrituras do Tabelionato de Notas e deve conter todos os elementos exigidos pelo art. 215 do Código Civil.
• O instrumento deve indicar claramente o tipo de poderes concedidos, a validade (quando houver) e a finalidade do ato.
• Podem ser outorgadas por pessoa física ou jurídica, devendo ser comprovada a capacidade civil e a legitimidade das partes envolvidas.

Classificação e Fundamentação Legal

• Art. 551 do Provimento CGJ/TO nº 3/2023:As procurações públicas se classificam em:
  • I – Sem valor econômico e financeiro;
  • II – Com valor econômico e financeiro;
  • III – De natureza previdenciária;
  • IV – Em causa própria.

Documentos Necessários

Revogação e Substabelecimento

• A revogação da procuração pode ser feita a qualquer tempo pelo outorgante, salvo nos casos de mandato irrevogável, em causa própria ou vinculado a negócio jurídico (art. 559, §4º).
• O instrumento de revogação deve ser lavrado por escritura pública e conter referência expressa ao ato revogado.
• O tabelião deve anotar a revogação à margem da procuração original (art. 559, caput).
• Se a procuração tiver sido lavrada em outro cartório, o tabelião comunicará o ato de revogação à serventia de origem (art. 559, §1º).
• Nos casos de substabelecimento, deve-se indicar claramente os poderes repassados e se o substabelecimento é com ou sem reserva de poderes.
• O tabelião deve advertir o mandante de que a revogação só produz efeitos perante o mandatário após sua notificação formal (art. 559, §6º).
• Procurações em causa própria são irrevogáveis e não se extinguem com a morte do outorgante ou outorgado (art. 555, §2º).

Observações Importantes

• A procuração é válida por tempo indeterminado, salvo cláusula expressa em contrário (art. 558).
• Procurações podem ser revogadas por instrumento público, com anotação à margem do ato original (art. 559).
• O rol de documentos é exemplificativo, podendo ser complementado conforme a análise do tabelião.

Formulário de Qualificação

• Nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil;
• CPF, e-mail e telefone de contato;
• Endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP);
• Regime de bens e indicação de união estável, se houver;
• Nome e qualificação do cônjuge, se aplicável;
• Descrição detalhada dos poderes a serem outorgados e prazo de validade da procuração.

Conceito e Responsabilidade

• O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o tabelião certifica a autoria de uma assinatura em documento particular, conforme o art. 560 do Provimento CGJ/TO nº 3/2023.
• O tabelião é responsável apenas pela análise da assinatura, não respondendo pelo conteúdo do documento (parágrafo único do art. 560).
• Esse ato garante segurança jurídica em transações que exigem comprovação da autoria da assinatura.

Tipos de Reconhecimento de Firma

Art. 561 – O reconhecimento de firma pode ser feito de duas formas

O reconhecimento por autenticidade é o mais seguro, sendo obrigatório em casos de alto risco, como contratos financeiros, transferências de veículos e títulos de crédito.

Abertura e Atualização do Cartão de Autógrafos

• Para abrir o cartão de autógrafos, é obrigatória a apresentação de documento de identificação oficial com foto e CPF (art. 561, §1º).
• O documento deve permitir o reconhecimento efetivo da pessoa, sendo arquivada cópia do RG e CPF conforme o art. 446.
• Em caso de mudança de nome, assinatura ou dados cadastrais, é necessário atualizar o cartão, mantendo arquivadas tanto a versão antiga quanto a nova (art. 561, §2º).

Situações que Impedem o Reconhecimento

O tabelião deve recusar o reconhecimento quando houver dúvida sobre a assinatura ou se o documento apresentar irregularidades (art. 562 e 564):

• Papel térmico, de fax ou qualquer outro que possa se apagar com o tempo;
• Documento redigido a lápis ou com material apagável;
• Assinaturas digitalizadas, fotocopiadas ou reproduzidas mecanicamente;
• Assinatura que apresente dúvida quanto à autenticidade.

Em tais casos, o tabelião poderá exigir o comparecimento pessoal do signatário e nova assinatura para verificação (art. 562).

Reconhecimento de Firma de Menores e Pessoas com Limitações

• Para menores entre 16 e 18 anos, o reconhecimento só é possível com a assistência dos pais ou tutor, que também devem assinar o cartão de autógrafos (art. 565).
• Para pessoas semialfabetizadas, doentes mentais não incapazes ou com deficiência verbal, visual ou auditiva, o reconhecimento deve ser sempre por autenticidade (art. 566).
• Deve-se anotar no cartão que o reconhecimento será apenas por autenticidade e verificar se o signatário compreende o conteúdo do documento.

Forma do Reconhecimento e Anexação

• O reconhecimento é lançado ao final do documento, com selo e sinal público do tabelião (art. 563).
• Se não houver espaço, o reconhecimento será feito em folha à parte, firmada e anexada de modo inseparável.
• Nos títulos de crédito, o reconhecimento deve ser obrigatoriamente por autenticidade.
• É proibido entregar cartões de assinatura não preenchidos a terceiros (art. 567).

Reconhecimento de Firma Eletrônica (e-Not Assina)

• Regido pelo art. 568 do Provimento CGJ/TO nº 3/2023.
• O reconhecimento é feito digitalmente por meio da plataforma e-Not Assina, utilizando certificado digital ICP-Brasil ou certificado notarizado.
• O tabelião deve gerar o Selo Eletrônico de Fiscalização e vincular ao documento no sistema e-Not Assina.
• O recibo de emolumentos deve discriminar o valor total pago na plataforma e ser enviado ao interessado por e-mail.
• Em caso de documentos híbridos (parte física e digital), o tabelião deve verificar o conteúdo presencialmente nas assinaturas físicas (art. 568, §6º).

Atos Notariais Digitais Relacionados

• Reconhecimento de firma digital em documento digital ou cópia física (art. 569, III e V).
• Autenticação de documento digitalizado (art. 569, IV).
• Reconhecimento de página da internet (art. 569, VIII).
• Emissão de traslado ou certidão digital (art. 569, IX).

Situações Especiais e Cuidados

• O reconhecimento de firma nunca implica em validação do conteúdo do documento.
• O tabelião deve recusar documentos que aparentem falsificação, rasura ou inconsistência de dados.
• Documentos estrangeiros devem ser acompanhados de tradução juramentada quando destinados a produzir efeitos no Brasil (art. 564, §1º).
• O uso de papel adequado e tinta permanente é obrigatório para a durabilidade do ato.