Calculadora de emolumentos
Escolha o ato e veja quanto ele custa pela tabela em vigor. Nos atos de conteúdo financeiro, informe os valores que você tiver: a lei manda usar o maior deles, e a calculadora mostra qual prevaleceu. Nada do que você digitar aqui é gravado, e a simulação pode ser impressa ou salva em PDF.
Orçamento
R$ 0,00
Tabela de 2026, fixada pelo Provimento nº 12/2025 CGJUS/TO. Base de cálculo pelo art. 5º da Lei nº 3.408/2018. O FUNCESE é o selo de fiscalização eletrônico, devido por ato, e não incide quando o emolumento é menor que o valor mínimo da lei (art. 39, § 1º, da Lei nº 3.408/2018). Esta página é uma simulação e não vale como orçamento: o valor devido é conferido no atendimento, conforme o documento apresentado.